Cumprimento de sentença 0800574-11.2023.8.12.0022 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800574-11.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) Declarar nulas as cobranças feitas pela parte requerida na conta bancária da parte autora denominadas "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" e determinar ao réu que se abstenha de efetuar as cobranças aqui discutidas; 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, denominados "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (Art. 27, CDC), a serem apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros demora simples de 1% a.m a contar da data do primeiro desconto indevido, bem como acrescidos de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar de cada desconto indevido,ambos até a data do efetivo pagamento; 3) Condenar a parte ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em um único pagamento, corrigidos pelo índice do IGPM/FGV a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/cart. 161, §1º, do CTN, a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido a ser apurado em liquidação de sentença), ambos até a data do efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que à luz do art. 85, §2º, do CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Caso haja interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, caso desejar, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para o processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo. Caso haja pagamento voluntário dentro destes autos e a expressa concordância da parte autora, desde já, resta autorizado o levantamento do valor em favor do credor, devendo os autos serem remetidos ao arquivo na sequência. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

15/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Custas

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