Inventário 0801145-73.2014.8.12.0029 - TJMS

Inventário 0801145-73.2014.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc Indefiro o requerimento de fls. 594, uma vez que, por incumbir a(o) inventariante a representação do espólio, em Juízo ou fora dele (art. 618, I, CPC), eventual pedido de diligência deveria ser instruído com prova da negativa extrajudicial. Ausente a regularização registral do imóvel e diante do deliberado por este Juízo às fls. 171/173, integram o monte mor inventariado: 1) 50 % (cinquenta por cento) dos direitos do imóvel determinado pelo lote 01, da quadra 09, do loteamento Jardim Colibri, em Dourados-MS (Matrícula 61.931 do CRI de Dourados-MS); e, 2) 100% da Motocicleta Honda CG 150, Mix Esd, ano/modelo 2009/2009. Por corolário, indefiro o pedido de exclusão dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula 61.931 do CRI de Dourados-MS para fins de pagamento do ITCD, haja vista as provas de aquisição dos direitos pelo inventariado (fls. 15/16 e 374/381). Indefiro, ainda, o pedido de nova avaliação do imóvel, haja vista que ausente prova da irregularidade da avaliação anterior e eventual avaliação administrativa da Fazenda Pública em sede de lançamento tributário. 1. Pela ordem. Junte-se extrato da subconta e intime-se a parte inventariante para que comprove a transferência/baixa do veículo alienado, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Intime-se, ainda, a parte inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diligencie para obtenção dos documentos necessários para o ITCD causa mortis e cumprimento das diligências solicitadas pela Fazenda Pública Estadual. 3. Em havendo valores a serem pagos à título de ITCD causa mortis, autorizo, desde já, a utilização dos valores depositados em Juízo (fls. 462 e 440). Apresentada a guia de pagamento do ITCD, expeça-se o necessário para sua quitação caso o valor seja suficiente. 4. Concluídas todas as diligências supradeterminadas, intimem-se os herdeiros EDSON PAKAO KANESHIGE e MARIA LUIZA KANESHIGE DOS REIS (filha única de ISAURA FUMIE KANESHIGE), por intermédio de seus procuradores (fls. 27/29), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se concordam com o plano de partilha igualitário apresentado às fls. 457/461 de 1/3 (um terço) do monte mor para cada herdeiro. Registro que, com a conclusão do inventário sobre os direitos do imóvel, caberá aos herdeiros a regularização registral, assim como o pagamento de eventuais débitos pendentes, na medida da respectiva cota parte. 5. Após, intime-se a parte inventariante, a Fazenda Pública e o Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

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