Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804504-52.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 03:29

Ato ordinatório

16/06/2026, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 06:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 06:21

Recebimento

25/05/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:36

Entrega em carga/vista

18/05/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:56

Ato ordinatório

02/03/2026, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 18:52

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:20

Todas as movimentações(179)

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 03:29

Ato ordinatório

16/06/2026, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 06:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 06:21

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento

25/05/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:36

Entrega em carga/vista

18/05/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:56

Ato ordinatório

02/03/2026, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 18:52

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:20

Recebimento

29/01/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 02:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 02:34

Entrega em carga/vista

12/01/2026, 02:34

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 02:33

Ato ordinatório

12/01/2026, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 02:32

Ato ordinatório

12/01/2026, 02:32

Evolução da Classe Processual

12/01/2026, 02:30

Recebimento

09/01/2026, 17:47

Requisição de Informações

09/01/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 05:51

Reativação

06/11/2025, 13:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/10/2025, 16:34

Definitivo

22/09/2025, 09:08

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:07

Recebimento

19/09/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 05:11

Recebimento

08/09/2025, 18:42

Ato ordinatório

08/09/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:58

Entrega em carga/vista

05/09/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:56

Entrega em carga/vista

05/09/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 18:31

Trânsito em julgado

04/09/2025, 17:52

Reativação

01/09/2025, 12:03

Reativação

01/09/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 14:22

Recebimento

29/10/2024, 18:53

Ato ordinatório

29/10/2024, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 12:28

Entrega em carga/vista

28/10/2024, 12:28

Recebimento

25/10/2024, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2024, 15:01

Ato ordinatório

19/10/2024, 07:23

Ato ordinatório

19/10/2024, 07:23

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 15:04

Documento (Mandado)

23/09/2024, 12:12

Documento (Certidão)

23/09/2024, 12:12

Ato ordinatório

13/09/2024, 16:32

Ato ordinatório

13/09/2024, 16:31

Documento (Mandado)

13/09/2024, 13:13

Documento (Certidão)

13/09/2024, 13:13

Ato ordinatório

06/09/2024, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2024, 09:17

Recebimento

28/08/2024, 17:01

Ato ordinatório

05/08/2024, 11:40

Recebimento

31/07/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:20

Petição (Recurso inominado)

24/07/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 08:41

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 08:41

Recebimento

23/07/2024, 09:37

Ato ordinatório

23/07/2024, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 11:33

Entrega em carga/vista

22/07/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 11:33

Entrega em carga/vista

22/07/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 19:40

Ato ordinatório

17/07/2024, 19:39

Decisão

17/07/2024, 09:54

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 07:41

Recebimento

03/04/2024, 18:51

Mero expediente

03/04/2024, 18:51

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 08:32

Documento (Mandado)

21/03/2024, 13:08

Documento (Certidão)

21/03/2024, 13:08

Ato ordinatório

15/03/2024, 09:15

Expedição de documento (Mandado)

15/03/2024, 09:14

Recebimento

13/03/2024, 10:39

Ato ordinatório

13/03/2024, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 08:30

Entrega em carga/vista

12/03/2024, 08:30

Recebimento

11/03/2024, 17:39

Mero expediente

11/03/2024, 17:39

Ato ordinatório

06/03/2024, 14:14

Ato ordinatório

01/03/2024, 11:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 06:45

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 09:35

Recebimento

22/01/2024, 17:25

Ato ordinatório

22/01/2024, 17:25

Entrega em carga/vista

22/01/2024, 08:55

Recebimento

17/01/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 18:46

Ato ordinatório

12/01/2024, 08:18

Expedição de documento (Carta)

12/01/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 10:24

Ato ordinatório

10/01/2024, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 10:22

Entrega em carga/vista

10/01/2024, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 10:21

Entrega em carga/vista

10/01/2024, 10:21

Ato ordinatório

20/12/2023, 04:27

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 18:23

Ato ordinatório

15/12/2023, 18:23

Recebimento

15/12/2023, 18:22

Decisão

15/12/2023, 18:22

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 13:36

Ato ordinatório

24/11/2023, 16:40

Apensamento

24/11/2023, 16:40

Remessa (outros motivos)

23/10/2023, 14:56

Recebimento

19/10/2023, 14:34

Ato ordinatório

19/10/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 11:53

Entrega em carga/vista

17/10/2023, 11:53

Recebimento

11/10/2023, 10:32

Ato ordinatório

11/10/2023, 10:32

Petição (Contestação)

10/10/2023, 09:45

Ato ordinatório

06/10/2023, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 14:49

Entrega em carga/vista

06/10/2023, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 14:49

Ato ordinatório

27/09/2023, 13:37

Documento (Mandado)

25/09/2023, 11:54

Documento (Certidão)

25/09/2023, 11:54

Entrega em carga/vista

20/09/2023, 08:08

Recebimento

19/09/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 15:45

Ato ordinatório

19/09/2023, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2023, 18:32

Recebimento

18/09/2023, 18:06

Ato ordinatório

18/09/2023, 18:06

Recebimento

18/09/2023, 18:04

Mero expediente

18/09/2023, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 15:23

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 14:33

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2023, 14:24

Expedição de documento (Carta)

18/09/2023, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:16

Entrega em carga/vista

18/09/2023, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:11

Entrega em carga/vista

18/09/2023, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:10

Entrega em carga/vista

18/09/2023, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:09

Entrega em carga/vista

18/09/2023, 14:09

Recebimento

15/09/2023, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 12:13

Recebimento

13/09/2023, 17:59

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 17:33

Remessa (outros motivos)

11/09/2023, 17:33

Recebimento

11/09/2023, 13:48

Mero expediente

11/09/2023, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 11:34

Ato ordinatório

11/09/2023, 11:34

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 11:34

Distribuição (sorteio)

07/09/2023, 17:55