Execução de Título Extrajudicial 0820076-94.2022.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0820076-94.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0820076-94.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Zenóbio dos Santos - Exectda: Adriana Montalvani Macena - D.: Vistos. 1. Expeça-se termo de penhora do imóvel indicado, ficando o(a) executado(a) fiel depositário(a) do bem, nos termos do artigo 845, § 1.º, do Código de Processo Civil. Com a expedição do termo, intime-se-o(a) para opor embargos no prazo legal, bem como comunique-se os eventuais co-proprietários e cônjuges. 2. Com a lavratura do termo de penhora, expeça-se certidão do ato para a parte exequente providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel, intimando-o para retirada em cartório (CPC, 844). 3. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, incide o previsto no artigo 53, § 1.º da Lei n.º 9.099/95, que dispõe "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." 3.1 Designo audiência de conciliação para dia 21/10/2024, às 16h:45min, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 52, IX), sob pena de preclusão do ato. Na ausência de comparecimento da parte executada ou falta de oposição de embargos à execução, a parte exequente deverá, no mesmo ato, requerer o que entender de direito com relação ao bem penhorado, sob pena de extinção. A resposta do(a) credor(a) acerca dos eventuais embargos opostos pelo(a) devedor(a) deverá ocorrer na audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Se o(a) credor(a) não comparecer na audiência designada, o processo erá extinto com a consequente condenação em custas, salvo se comprovado que sua ausência decorreu de força maior (Lei n.º 9.099/95, art. 51, I c/c § 2.º). Intime-se.

30/09/2024, 00:00

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