Execução de Título Extrajudicial 0822126-25.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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ChequeExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

BATISTOTE VEíCULOS LTDA

Autor

ENIVALDO NEVES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALYSSON VIEIRA SANTOS

OAB/MS 22568·CPF·Representa: Autor

JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA

OAB/MS 17441·CPF·Representa: Autor

ALYSSON VIEIRA SANTOS

OAB/MS 22568·CPF·Representa: Réu

JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA

OAB/MS 17441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:29

Publicação

03/07/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 08:23

Ato ordinatório

01/07/2025, 13:03

Ato ordinatório

01/07/2025, 13:03

Recebimento

25/06/2025, 18:51

Mero expediente

25/06/2025, 18:51

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:34

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:06

Todas as movimentações(52)

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:29

Documentos

•03/07/2025, 00:00

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legal

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Publicação

03/07/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 08:23

Ato ordinatório

01/07/2025, 13:03

Ato ordinatório

01/07/2025, 13:03

Recebimento

25/06/2025, 18:51

Mero expediente

25/06/2025, 18:51

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:34

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:26

Publicação

28/03/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Alysson Vieira Santos (OAB 22568/MS), Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB 17441/MS) Processo 0822126-25.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Batistote Veículos Ltda - Exectdo: Enivaldo Neves Barbosa - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:13

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:29

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:25

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 19:12

Recebimento

26/03/2025, 19:12

Mero expediente

26/03/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 07:07

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alysson Vieira Santos (OAB 22568/MS), Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB 17441/MS) Processo 0822126-25.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Batistote Veículos Ltda - Exectdo: Enivaldo Neves Barbosa - Vistos. A parte executada opôs embargos à execução às f. 56-130 e após, juntou nova petição às f. 132-133. Contudo, a petição não comporta conhecimento. Explica-se: O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Confira-se: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei n. 9.099/95 tem regra expressa (art. 53, § 1.°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução. Por isso, o FONAJE lançou o Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Compulsando os autos, verifica-se que a executada não comprovou a garantia do juízo na oportunidade em que opôs embargos e não há penhora noticiada nos autos. Sendo assim, deixo de receber/conhecer os embargos apresentados pela parte, determinando o prosseguimento do feito. Intimem-se

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:57

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:17

Ato ordinatório

07/02/2025, 11:08

Recebimento

27/01/2025, 16:50

Outras Decisões

27/01/2025, 16:50

Desapensamento

16/01/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 07:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 07:05

Ato ordinatório

10/12/2024, 23:40

Apensamento

10/12/2024, 23:40

Documento (Mandado)

02/12/2024, 13:24

Documento (Certidão)

02/12/2024, 13:24

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:38

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2024, 15:22

Ato ordinatório

03/10/2024, 14:18

Recebimento

24/09/2024, 06:15

Mero expediente

24/09/2024, 06:15

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 13:18

Ato ordinatório

16/09/2024, 16:20

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:10

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:10

Distribuição (sorteio)

16/09/2024, 14:40

Intimação

•28/03/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00