Procedimento Comum Cível 0800278-10.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800278-10.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Douglas Henrique Francisco - Reqdo: Icatu Seguros S/A. - Decisão interlocutória de saneamento: autora: - se a apólice de seguro estava vigente na data do sinistro; - se há cobertura à patologia da parte autora; - se o caso é de acidente ou doença; - se doença, se já existia antes do início da função; - se doença, se progrediu com o trabalho exercido; - se há invalidez total ou se parcial; - se parcial, qual o grau da lesão; - se há aplicação da tabela da SUSEP. Ainda, o perito deverá esclarecer, de forma técnica e em tabela: - a existência de invalidez permanente (lesão consolidada); - se a lesão decorre de acidente de trabalho; - se a lesão decorre de doença ocupacional; - o grau de repercussão da eventual invalidez permanente; - se a lesão é permanente ou não; - se a invalidez é parcial ou total; - e, se parcial, qual o grau da lesão; e - outros quesitos das partes. Para elucidar os fatos, a prova pericial médica (f. 349 e f. 351). Para realização de perícia, nomeio, independente de compromisso, o médico TÁBATA MAIA TOMÉ. que deve apresentar sua proposta de honorários em 5 dias. O endereço é conhecido da escrivania. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, as partes devem ser intimadas sobre seu ônus de manifestação em 5 dias (prazo comum). Acerca do ônus da prova, a relação entre as partes é de consumo, de maneira que fica invertido à luz do artigo 6°., VIII, do CDC, uma vez que a requerente é hipossuficiente econômica e tecnicamente. Dessarte, determino que a parte requerida apresente, em 15 dias (se não apresentada), cópia da apólice, do contrato de seguro, das condições e do manual, relativamente ao seguro indicado na inicial, sob pena de consideração de eventual omissão na sentença. As partes, desde já, ficam cientificadas de que, nos moldes do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, bem como que a remuneração do perito é de responsabilidade da parte que postulou a perícia. No caso, a perícia foi postulada por ambas as partes (f. 349 e f. 351) de modo que a remuneração do perito é de responsabilidade de ambas as partes. MAS, como foi deferido o pleito da parte requerente, de concessão da "justiça gratuita" (f. 45), é certo que, em tese, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais referente à cota da requerente é do Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar de Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, o perito, em sua manifestação, tem o ônus de informar se aceita receber os referidos honorários periciais ao final ou não: do Estado, se a parte requerente sucumbir, ou, por outro lado, da parte requerida, se essa sucumbir no feito. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0800278-10.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial (f. 118), pois preenchidos os requisitos legais, tanto que este Juízo recebeu a inicial formalmente (f. 45). Ademais, a questão levantada pela parte requerida toca o mérito e será aferida quando da sentença. Aliás, no caso, aplica-se a teoria da asserção. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual (f. 119-121), visto que não há necessidade de prévio requerimento administrativo ou extrajudicial, bem como porque a defesa revela a própria resistência. Não existem outras outras questões prévias pendentes de análise. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito se estão presentes os requisitos para recebimento da indenização securitária pela parte Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre seu ônus de manifestação quanto à proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias, para que se evite eventual nulidade processual. A METADE DA PARTE REQUERIDA DEVE SER ADIANTADA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. As partes ficam cientificadas ainda quanto ao artigo 465, §1°., do CPC. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. O perito deve ler esta decisão e os autos (integralmente). O perito poderá apresentar outros esclarecimentos, se o caso. O perito, após apresentar a data respectiva e local nos autos, com tempo hábil de intimação prévia das partes, deverá iniciar os trabalhos periciais. As partes ficam advertidas sobre seu dever de apresentar documentos ou coisas ao perito, no prazo que lhe for assinado, pena de consideração na sentença. O prazo de apresentação do laudo pericial é de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos periciais nestes autos. No mais, consigne-se que a perícia dependerá de consulta pessoal na parte requerente, observadas as normas técnicas pertinentes ao caso. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, para manifestação no prazo comum de 15 dias. Eventual parecer do assistente técnico deve ser apresentado pela parte no mesmo prazo mencionado. A escrivania deve expedir o necessário, neste caso. POR FIM, OFICIE-SE, COM PRAZO DE 15 DIAS (F. 351). Oportunamente, renove-se a conclusão, para decisão ou sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DO CARTÓRIO: ficam as partes devidamente intimadas para, no prazo comum de 5 dias, ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Complementar acostado às f. 666-668, assim como para ciência e/ou manifestação acerca do Ofício às f. 617-655.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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