Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - F. 507(...)De início, entendo pela desnecessidade de se aguardar o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem de nº 0800116-44.2021.8.12.0028,(...) determino que a parte inventariante cumpra, no prazo adicional de 30 (trinta) dias, a providência determinada à f. 487, discriminando globalmente o passivo que compõe a herança.(...)Em tempo, resta indeferida a pretensa avaliação dos imóveis que seriam de propriedade da empresa Recanto Formosinho Ltda(...)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - F. 507(...)De início, entendo pela desnecessidade de se aguardar o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem de nº 0800116-44.2021.8.12.0028,(...) determino que a parte inventariante cumpra, no prazo adicional de 30 (trinta) dias, a providência determinada à f. 487, discriminando globalmente o passivo que compõe a herança.(...)Em tempo, resta indeferida a pretensa avaliação dos imóveis que seriam de propriedade da empresa Recanto Formosinho Ltda(...)
05/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/12/2025, 16:21
Ato ordinatório
04/12/2025, 15:50
Ato ordinatório
04/12/2025, 07:59
Ato ordinatório
03/12/2025, 15:30
Ato ordinatório
03/12/2025, 15:25
Recebimento
28/11/2025, 13:52
Mero expediente
28/11/2025, 13:52
Petição (Petição (outras))
11/11/2025, 16:37
Conclusão (para despacho)
30/09/2025, 15:41
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 15:23
Publicação
19/08/2025, 05:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Intima-se demais interessados para manifestar no prazo de 15 dias sobre o despacho de f. 487.
19/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/08/2025, 07:53
Ato ordinatório
15/08/2025, 08:58
Petição (Petição (outras))
07/08/2025, 15:12
Petição (Petição (outras))
07/08/2025, 14:30
Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 16:08
Ato ordinatório
18/07/2025, 04:02
Publicação
15/07/2025, 05:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
15/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/07/2025, 07:59
Ato ordinatório
11/07/2025, 15:01
Recebimento
25/06/2025, 17:51
Mero expediente
25/06/2025, 17:51
Conclusão (para despacho)
23/05/2025, 15:27
Decurso de Prazo
16/05/2025, 03:19
Ato ordinatório
12/05/2025, 15:34
Publicação
28/04/2025, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS), Alexandre Mantovani (OAB 9768A/MS), Carla Cafure (OAB 12060/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB 15656/MS), Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB 18696/MS), Vislaini Géssica Simão de Almeida (OAB 20826/MS) Processo 0800009-97.2021.8.12.0028 - Inventário - Invtante: Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karolina Targas de Oliveira - F. 474(...) Empós, diga a parte autora em mesmo prazo. Oportunamente, tornem-me conclusos para ulteriores deliberações.(...)
28/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/04/2025, 07:58
Ato ordinatório
25/04/2025, 07:00
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 16:49
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2025, 16:34
Expedição de documento (Outros documentos)
14/04/2025, 16:34
Entrega em carga/vista
14/04/2025, 16:34
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 17:13
Recebimento
03/04/2025, 18:25
Mero expediente
03/04/2025, 18:25
Conclusão (para despacho)
03/04/2025, 06:55
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 14:32
Decurso de Prazo
20/03/2025, 03:15
Ato ordinatório
21/02/2025, 14:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - ADV: Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS), Alexandre Mantovani (OAB 9768A/MS), Carla Cafure (OAB 12060/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB 15656/MS), Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB 18696/MS), Vislaini Géssica Simão de Almeida (OAB 20826/MS) Processo 0800009-97.2021.8.12.0028 - Inventário - Invtante: Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karla Targas de Oliveira, Ana Kamila Targas de Oliveira - Defiro o requerimento alternativo retro formulado pela inventariante para o fim de determinar que a Fazenda Pública Estadual considere apenas o patrimônio líquido a ser partilhado no caso concreto para fins de apuração do ITCMD eventualmente incidente na espécie, excluindo-se as dívidas existentes e já arroladas, à luz do entendimento já assente sobre a temática. A propósito, colha-se dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITMCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DEDUÇÃO DAS DÍVIDAS PREEXISTENTES DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A base de cálculo do ITCD leva em consideração o patrimônio líquido a ser partilhado, com a exclusão das dívidas eventualmente existentes. 2. Recurso provido." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407850-47.2022.8.12.0000, Rio Brilhante, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 04/08/2022, p: 08/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ABATIMENTO DE DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA - PRECEDENTES DO E. TJMS - IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS VALORES COMPROVADOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. Este e. TJMS já se posicionou no sentido de que incide o ITCMD sobre a herança líquida, ou seja, após abatidas as dívidas pré-existentes e as despesas necessárias. Inteligência dos arts. 1792, 1997 do Código Civil e do art. 127 do CTE. No que se refere aos comprovantes especificamente impugnados pelo agravante em sede recursal, inclusive aos respectivos valores constantes do pedido, tal matéria não foi submetida ao juízo de origem, não podendo ser devolvida ao segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Ademais, a impugnação específica de cada documento está preclusa, uma vez que ao agravante foi garantida a oportunidade de fazê-lo, tendo ele, todavia, se limitado a refutar genericamente o pedido, conforme constou expressamente da decisão agravada." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2001052-21.2022.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 23/03/2023, p: 24/03/2023) Feita tal ressalva, intime-se a parte inventariante para buscar o reconhecimento da pretensa isenção na via administrativa, a partir da retificação necessária com vistas à inclusão de todo os ativos e passivos do espólio. Tudo feito, dê-se nova vista à Fazenda Pública Estadual para regular manifestação e, então, tornem conclusos para ulteriores deliberações.
11/02/2025, 00:00
Publicação
10/02/2025, 21:05
Ato ordinatório
10/02/2025, 07:59
Ato ordinatório
16/01/2025, 17:36
Recebimento
10/12/2024, 16:44
Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024, 16:44
Ato ordinatório
26/11/2024, 02:24
Petição (Petição (outras))
31/10/2024, 13:42
Conclusão (para julgamento)
25/10/2024, 18:57
Ato ordinatório
22/10/2024, 18:13
Ato ordinatório
21/10/2024, 15:54
Ato ordinatório
21/10/2024, 03:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS), Alexandre Mantovani (OAB 9768A/MS), Carla Cafure (OAB 12060/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB 15656/MS), Ana Karolina Targas de Oliveira (OAB 18696/MS), Vislaini Géssica Simão de Almeida (OAB 20826/MS) Processo 0800009-97.2021.8.12.0028 - Inventário - Invtante: Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karolina Targas de Oliveira, Ana Karolina Targas de Oliveira - Intimação da parte inventariante, por meio de seus advogados constituídos, para juntar/cumprir as exigências da Fazenda Pública Estadual no prazo de 15 dias.
15/10/2024, 00:00
Publicação
14/10/2024, 21:49
Ato ordinatório
11/10/2024, 08:02
Ato ordinatório
10/10/2024, 16:17
Recebimento
26/08/2024, 08:25
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 08:25
Expedição de documento (Certidão)
22/08/2024, 18:10
Expedição de documento (Outros documentos)
22/08/2024, 18:10
Entrega em carga/vista
22/08/2024, 18:09
Petição (Petição (outras))
22/08/2024, 16:01
Recebimento
19/08/2024, 13:56
Mero expediente
19/08/2024, 13:56
Conclusão (para despacho)
15/08/2024, 13:38
Expedição de documento (Certidão)
06/08/2024, 13:45
Petição (Petição (outras))
17/07/2024, 15:59
Ato ordinatório
02/07/2024, 17:28
Publicação
18/06/2024, 21:07
Ato ordinatório
18/06/2024, 08:01
Ato ordinatório
17/06/2024, 17:39
Recebimento
14/06/2024, 17:50
Mero expediente
14/06/2024, 17:49
Conclusão (para despacho)
02/04/2024, 12:58
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 16:47
Publicação
30/01/2024, 21:24
Ato ordinatório
30/01/2024, 07:50
Ato ordinatório
29/01/2024, 15:07
Recebimento
23/01/2024, 18:34
Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024, 16:56
Ato ordinatório
22/01/2024, 11:52
Ato ordinatório
18/12/2023, 04:00
Ato ordinatório
15/11/2023, 00:54
Conclusão (para despacho)
13/11/2023, 15:22
Petição (Petição (outras))
19/10/2023, 15:57
Recebimento
06/10/2023, 10:42
Petição (Petição (outras))
06/10/2023, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2023, 14:55
Expedição de documento (Outros documentos)
03/10/2023, 14:55
Entrega em carga/vista
03/10/2023, 14:55
Petição (Petição (outras))
02/10/2023, 14:28
Ato ordinatório
07/09/2023, 15:35
Apensamento
07/09/2023, 15:35
Ato ordinatório
18/07/2023, 15:37
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 15:36
Ato ordinatório
12/07/2023, 07:23
Publicação
11/07/2023, 21:00
Ato ordinatório
11/07/2023, 07:57
Ato ordinatório
10/07/2023, 10:09
Recebimento
07/07/2023, 15:32
Mero expediente
07/07/2023, 15:32
Conclusão (para despacho)
22/06/2023, 08:36
Recebimento
21/06/2023, 10:42
Petição (Petição (outras))
21/06/2023, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
21/06/2023, 08:12
Expedição de documento (Outros documentos)
21/06/2023, 08:12
Entrega em carga/vista
21/06/2023, 08:12
Petição (Petição (outras))
20/06/2023, 14:35
Petição (Petição (outras))
08/06/2023, 10:41
Ato ordinatório
26/05/2023, 07:28
Publicação
25/05/2023, 20:53
Ato ordinatório
25/05/2023, 07:52
Ato ordinatório
24/05/2023, 08:32
Recebimento
23/05/2023, 09:56
Mero expediente
23/05/2023, 09:56
Conclusão (para despacho)
02/05/2023, 18:18
Decurso de Prazo
28/04/2023, 02:21
Petição (Petição (outras))
14/04/2023, 12:11
Recebimento
10/04/2023, 14:46
Mero expediente
10/04/2023, 14:46
Conclusão (para despacho)
10/04/2023, 09:02
Ato ordinatório
10/04/2023, 09:01
Ato ordinatório
10/04/2023, 09:01
Ato ordinatório
04/04/2023, 21:46
Publicação
04/04/2023, 20:57
Recebimento
04/04/2023, 19:12
Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2023, 19:12
Conclusão (para decisão)
04/04/2023, 13:29
Ato ordinatório
04/04/2023, 07:54
Ato ordinatório
03/04/2023, 14:11
Ato ordinatório
31/03/2023, 22:37
Publicação
31/03/2023, 21:02
Ato ordinatório
31/03/2023, 07:57
Ato ordinatório
30/03/2023, 16:35
Expedição de documento (Outros documentos)
30/03/2023, 16:34
Documento (Ofício)
30/03/2023, 16:20
Petição (Petição (outras))
30/03/2023, 16:11
Ato ordinatório
28/03/2023, 18:47
Ato ordinatório
24/03/2023, 20:13
Ato ordinatório
16/03/2023, 20:30
Decurso de Prazo
15/03/2023, 02:23
Ato ordinatório
07/03/2023, 18:07
Publicação
06/03/2023, 21:07
Ato ordinatório
06/03/2023, 08:18
Ato ordinatório
03/03/2023, 23:33
Recebimento
02/03/2023, 11:56
Mero expediente
02/03/2023, 11:56
Ato ordinatório
14/02/2023, 17:07
Documento (Ofício)
14/02/2023, 17:07
Ato ordinatório
20/01/2023, 01:28
Petição (Petição (outras))
28/09/2022, 17:13
Petição (Petição (outras))
30/08/2022, 15:13
Conclusão (para despacho)
12/07/2022, 16:55
Petição (Petição (outras))
11/07/2022, 16:44
Ato ordinatório
15/06/2022, 22:52
Publicação
15/06/2022, 20:49
Ato ordinatório
15/06/2022, 07:46
Ato ordinatório
14/06/2022, 11:44
Recebimento
09/06/2022, 20:59
Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2022, 20:58
Petição (Petição (outras))
06/05/2022, 12:56
Petição (Petição (outras))
06/05/2022, 12:56
Conclusão (para despacho)
25/04/2022, 16:46
Decurso de Prazo
25/04/2022, 16:44
Publicação
07/04/2022, 20:47
Ato ordinatório
07/04/2022, 07:43
Ato ordinatório
06/04/2022, 13:39
Recebimento
17/03/2022, 12:03
Mero expediente
17/03/2022, 12:03
Conclusão (para despacho)
08/12/2021, 11:44
Ato ordinatório
26/11/2021, 01:56
Petição (Petição (outras))
25/11/2021, 18:12
Ato ordinatório
23/11/2021, 11:50
Apensamento
23/11/2021, 11:50
Ato ordinatório
23/11/2021, 11:35
Apensamento
23/11/2021, 11:35
Ato ordinatório
08/11/2021, 10:22
Publicação
29/10/2021, 20:48
Ato ordinatório
29/10/2021, 07:46
Ato ordinatório
28/10/2021, 14:12
Recebimento
19/10/2021, 15:40
Outras Decisões
06/10/2021, 15:32
Petição (Petição (outras))
10/08/2021, 10:42
Petição (Petição (outras))
10/08/2021, 10:41
Petição (Petição (outras))
09/08/2021, 16:47
Ato ordinatório
23/07/2021, 03:02
Conclusão (para despacho)
16/07/2021, 15:28
Conclusão (para despacho)
12/07/2021, 18:58
Petição (Petição (outras))
09/07/2021, 17:26
Ato ordinatório
24/06/2021, 10:59
Publicação
23/06/2021, 20:46
Ato ordinatório
23/06/2021, 07:44
Ato ordinatório
22/06/2021, 08:31
Recebimento
09/06/2021, 16:05
Petição (Petição (outras))
09/06/2021, 16:05
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2021, 13:52
Expedição de documento (Outros documentos)
07/06/2021, 13:51
Entrega em carga/vista
07/06/2021, 13:51
Ato ordinatório
07/06/2021, 13:50
Recebimento
07/06/2021, 13:50
Petição (Petição (outras))
07/06/2021, 13:06
Expedição de documento (Outros documentos)
01/06/2021, 17:49
Entrega em carga/vista
01/06/2021, 17:48
Petição (Petição (outras))
28/05/2021, 20:20
Ato ordinatório
10/05/2021, 12:52
Ato ordinatório
07/05/2021, 19:50
Remessa (outros motivos)
07/05/2021, 18:14
Remessa (outros motivos)
07/05/2021, 18:14
Ato ordinatório
07/05/2021, 17:43
Recebimento
07/05/2021, 15:30
Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2021, 15:29
Conclusão (para despacho)
11/04/2021, 18:24
Conclusão (para despacho)
26/03/2021, 17:44
Ato ordinatório
15/03/2021, 17:43
Custas
13/03/2021, 07:23
Publicação
12/03/2021, 23:25
Publicação
12/03/2021, 23:25
Publicação
12/03/2021, 23:25
Publicação
12/03/2021, 23:25
Petição (Petição (outras))
12/03/2021, 14:32
Custas
12/03/2021, 09:38
Ato ordinatório
12/03/2021, 08:27
Ato ordinatório
11/03/2021, 18:35
Recebimento
10/03/2021, 16:46
Mero expediente
10/03/2021, 16:45
Conclusão (para despacho)
02/03/2021, 08:47
Mero expediente
01/03/2021, 18:38
Recebimento
01/03/2021, 18:25
Conclusão (para despacho)
23/02/2021, 13:54
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)