Procedimento Comum Cível 0801345-41.2022.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801345-41.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Lucineide Rodrigues Neves Wazlawick - Réu: Too Seguros S.A. - Intimação - ADV: Kamila Karoline de Souza (OAB 26161A/MS), Juliano Rodrigues Ferrer (OAB 73859/PR) Processo 0801345-41.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneador. I - A tese de falta de ilegitimidade ativa por ser a COPAGRIL a beneficiária primária do contrato de seguro não convence no caso concreto. É bem verdade que este juizo vem determinando a inclusão da cooperativa no polo passivo da demanda, pois a ausência de interesse em demandar da beneficiária não poderia prejudicar o direito de ação do outro litisconsorte. No caso em tela, todavia, diante do avançado estágio processual e pelo entendimento que o TJMS vem adotando, determinando a exclusão da referida cooperativa do polo da demanda, mais adequado inclui-la na condição de terceira interessada, evitando tumulto processual. Cadastre-se a Cooperativa Agroindustrial Copagril como terceira interessada, intimando-a acerca deste processo. II - Aplicação do CDC: Sobre a aplicação do CDC a casos semelhantes, esta magistrada tem certa reserva, afinal de contas o agronegócio e aqueles que se ocupam dessa atividade (não a agricultura familiar, de subsistência ou mesmo de pequeno porte) não podem ser tidos como hipossuficientes, carentes de recursos, basta ver as cifras envolvidas neste contrato, mas não se pode olvidar que a jurisprudência do TJMS caminha nesse sentido. Regra de índole processual, inclusive para evitar embaraços desnecessários durante o trâmite processual, cabe plena observância à jurisprudência. Eis alguns julgados que reconhecem a aplicação da legislação consumerista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - SEGURO AGRÍCOLA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO À SEGURADORA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO QUE ALEGA LHE ASSISTIR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - UTILIDADE DA PRETENSÃO PROBATÓRIA JUSTIFICADA A CONTENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que o agravado figura como segurado da apólice do contrato de seguro agrícola, tem ele legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança da cobertura securitária. 2. O produtor rural que firma contrato de seguro visando a proteção de seu patrimônio é considerado destinatário final dos serviços securitários, regendo-se a relação pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a inversão do ônus da prova é pertinente, não se tratando de imposição de ônus excessivo à seguradora a adoção de tal medida, notadamente quando a magistrada atribuiu ao autor a prova do dano alegado (perda da produção agrícola relativa ao período segurado). Entrementes, a a jurisprudência tem sinalizado no sentido de que inversão do ônus da prova não desonera o consumidor que ajuíza a ação de comprovar minimamente os fatos deduzidos na inicial. 3. Há cerceamento de defesa se a produção da prova rechaçada pelo julgador for imprescindível para a solução da controvérsia. Pertinente, além da prova testemunhal, que se oficie aos agentes financeiros nos quais o agravado obteve custeio agrícola, para o exame de sua eventual produção de grãos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406796-17.2020.8.12.0000, Ponta Porã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 31/08/2020, p: 14/09/2020). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PERDA DA SAFRA DE SOJA - ALEGADO RISCO EXCLUÍDO - NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE - CAUSA DA PERDA DA PRODUTIVIDADE - CLIMÁTICA - INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO CONSUMIDOR - ÔNUS DA SEGURADORA - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BENEFICIÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A prova pericial requerida nos autos é irrelevante, haja visto o transcurso considerável de tempo entre o evento e o momento de produção da prova; ademais, as provas constantes dos autos são suficientes para pôr fim à controvérsia. Preliminar afastada. Deve ser mantida a sentença e o dever de cobertura da apólice, vez que há comprovação nos autos indicando que a perda da safra não se deu devido à utilização da área de primeiro plantio pós pastagem, mas por evento climático, sendo este acobertado pelo seguro estabelecido entre as partes, não se desincumbindo a ré/apelante do ônus que lhe cabia, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, quando mais no caso em tela, que versa sobre relação de consumo, impondo-se a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por incorrer em evidente supressão de instância, não deve ser conhecido o pleito de expedição de ofício ao Banco do Brasil, considerando que tal necessidade não foi alegada em momento oportuno em primeiro grau, ou seja, na contestação. (TJMS. Apelação Cível n. 0801756-37.2015.8.12.0014, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 10/04/2019, p: 11/04/2019). Inclusive casos mais recentes vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Tratando-se de contrato de seguro agrícola firmado com objetivo de proteção do patrimônio do produtor rural, incidem as normas previstas no CDC, dentre elas a de inversão de ônus da prova. 2. Não se conhece da parte do recurso que debate a antecipação dos honorários periciais, por não ter sido objeto da decisão agravada.* (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418390-57.2022.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 19/01/2023, p: 23/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO PRODUTOR RURAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro agrícola firmado objetivando a proteção do patrimônio do produtor rural tem incidência as normas previstas no CDC, inclusive com a possibilidade de inversão de ônus da prova, uma vez que o contratante deve ser considerado o destinatário final do serviço. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416992-75.2022.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 31/10/2022, p: 04/11/2022). E mesmo o STJ, que por diversas vezes, conforme exposto pela parte ré, entende que não se aplica o CDC aos produtores rurais, reputa que em contrato de seguro a solução deve ser diversa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO. INVERTER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente. 2.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) E na mesma senda, aqueles que ainda admitem certa discussão sobre a aplicação, referem que diante das nuances do contrato de seguro (se fosse um contrato simples, acredita-se, as duas partes não precisariam de tantas laudas para explicarem suas teses, ainda que se possa reconhecer certa repetição e ilações genéricas nelas) a hipossuficiência seria possível (teoria finalista mitigada): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. EXCESSO DE CHUVAS. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 2. O Tribunal de origem analisou os documentos constantes dos autos e concluiu que a seguradora não logrou demonstrar que o segurado teve ciência das cláusulas limitativas da cobertura da indenização securitária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo documental e das circunstâncias fáticas do processo, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.973.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). E por este último argumento, realmente, no caso em tela há certa dificuldade de avaliação das cláusulas, o que será apontado como questão de direito relevante abaixo, bem como uma discussão sobre o momento da perícia, bem como possibilidade de feitura de laudo em momento posterior à visita técnica, o que é ponto crucial para a solução da demanda, sob o ponto de vista jurídico. E no plano fático, a avaliação da correção do comportamento do produtor rural, inclusive depois da seca, para que a produtividade seja a melhor possível. Assim, reconheço a aplicação do CDC à fatispécie. III - São incontroversos na demanda: a) a ocorrência do evento seca durante a safra de soja de 2021/2022; b) produtividade segurada e produtividade alcançada; c) informação prestada pela parte autora de que o solo seria de "tipo 2"; e d) valor previsto em apólice como preço do produto; IV - De outra banda, tenho como controvertido: a) a área segurada, pois, segundo a parte ré, foi constatado que a cultura foi realizada em solo predominantemente arenoso (tipo 1), diferente do afirmado pela parte autora no momento da contratação do seguro. V - O ônus da prova é da parte ré, diante da inversão do ônus da prova. VI - A considerar que invertido o ônus da prova, o julgamento no estado em que se encontra é precipitado, sendo que já se antevê que tal caminho poderia conduzir a uma anulação da sentença. VII - Tenho como razoável a produção de prova pericial apenas (ao menos por ora). A prova pericial é importante para avaliar a composição do solo onde seria realizada a cultura segurada, envolvendo nítidos contornos técnicos, do qual os conhecimentos pessoais deste juízo não são suficientes. Diferente das demandas similares que tramitam nesta Comarca, a celeuma envolve a composição do solo, pois de um lado a ré afirma que se enquadra no tipo 1 (excluído da cobertura securitária), e de outro a autora afirma que é de tipo 2, sendo indevida a conduta da parte oposta, de modo que a prova testemunhal em nada ajudará na deliberação do imbróglio. Nesse sentido, indefiro a prova oral, cum fulcro no art. 443, II, do CPC. Convém salientar, com destaque, que as razões lançadas pela parte autora, sobretudo em sua réplica, também abrange a boa-fé objetiva, afirmando que embora o solo fosse do tipo 1, caberia à ré avaliar tal condição para só então entabular o contrato e perceber os prêmios. Esse argumento foi trazido com mais enfoque pela parte - o que será analisado oportunamente, pois é questão de direito -. Assim, diante da complexidade que envolve questões da espécie, melhor averiguar a condição do solo, para só então adentrar na espinhosa discussão sobre a boa-fé e os deveres a ela orbitados, o que, a depender do desfecho pericial, poderá ser despiciendo. VIII - Nomeio a empresa Vinicius Coutinho - Consultoria e Perícia para realização da perícia para elucidação dos pontos controvertidos indicados no item III desta decisão. São os seguintes os quesitos do juízo: a) qual a composição do solo em que foi realizada a plantação? b) qual o elemento que predomina? c) ele é considerado predominantemente arenoso? d) ele se adequa a qual tipo de solo com base no contrato entabulado pelas partes, ou seja, "tipo 1" ou "tipo 2"? e) existem variações na extensão da área, isto é, há partes que predominam elementos distintos? Se sim, quais as respectivas medidas? Ainda em relação a esse quesito, é possível, por meio dos documentos constantes nos autos, extrair a existência de desenvolvimento diferente do cultivo de acordo com a área plantada? f) quais são as adversidades apresentadas pelo solo predominantemente arenoso para cultura desempenhada? g) pelas condições do local, era possível saber o tipo do solo (se 1 ou 2) apenas com o emprego das atividades de praxe da agricultura ou precisaria de conhecimentos/tecnologias específicas para tanto? h) cálculo do valor da indenização devida, nos diversos cenários dos quesitos acima, bem como nas diferentes hipóteses do item X (abaixo), de modo que cabe a realização de cálculos distintos. Estes cálculos não precisam (é opcional a discussão) levar em conta critérios de correção monetária e juros de mora, assuntos a serem tratados pelo juiz, pois estritamente de direito. Ciente da nomeação, o perito deve apresentar em 05 dias: a - proposta de honorários; b - currículo, com comprovação de especialização; c - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O prazo para entrega do laudo será de 90 dias a contar da data indicada para início dos trabalhos periciais, Incumbe às partes, em quinze dias, a partir da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Com a vinda da proposta de honorários, as partes devem ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 05 dias. Após, o valor será arbitrado e as partes intimadas, quando cada qual adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela ré, pois seu o ônus da prova; IX -Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias; X - Questões de direito relevantes para a solução da demanda: a) possibilidade da seguradora esquivar-se do dever de indenizar em razão de informação equivocada da parte contratante, sem exigência de documentos; b) discussão sobre o valor da cobertura securitária, se referente ao valor da produção (tese da parte autora) ou então dos custos da produção (tese da parte ré); XI - Prazo de cinco dias para as partes solicitarem esclarecimentos e ajustes (CPC, art. 357, §1º). ATENTEM-SE AS PARTES QUE NESTA DECISÃO HÁ PRAZOS DIFERENTES PARA DIVERSOS ASSUNTOS. Mundo Novo, datado eletronicamente.

11/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação quanto a sentença de fls. 568/578.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência em Parte

Todas as movimentações(217)