Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803207-91.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DIVINA AUXILIADORA PALMAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MS 26998·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MS 26998·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MS 26998·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MS 26998·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:48

Ato ordinatório

18/09/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:59

Entrega em carga/vista

04/09/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 15:55

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:55

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/08/2025, 15:52

Recebimento

13/08/2025, 17:32

Todas as movimentações(168)

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:48

Ato ordinatório

18/09/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2025, 03:31

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:59

Entrega em carga/vista

04/09/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 15:55

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:55

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/08/2025, 15:52

Recebimento

13/08/2025, 17:32

Mero expediente

13/08/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/07/2025, 17:16

Recebimento

04/07/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 21:28

Recebimento

11/06/2025, 15:13

Ato ordinatório

11/06/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 08:15

Entrega em carga/vista

11/06/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 08:06

Entrega em carga/vista

11/06/2025, 08:06

Reativação

26/05/2025, 08:54

Reativação

26/05/2025, 08:53

Trânsito em julgado

25/02/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Divina Auxiliadora Palmas DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Recurso Extraordinário nº 0803207-91.2021.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC, com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente recurso interposto por Maria Divina Auxiliadora Palmas, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Maria Divina Auxiliadora Palmas DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 1234 DO STF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELO AUTOR - JUSTIÇA ESTADUAL - ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O PARADIGMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a competência para o processamento e julgamento da demanda recai sobre o juízo eleito pelo autor, ou seja, Justiça Estadual, conforme Tema n.º 1.234, do STF. 2. Juízo de retratação exercido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803207-91.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para o fim de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Maria Divina Auxiliadora Palmas DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803207-91.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Maria Divina Auxiliadora Palmas DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0803207-91.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Divina Auxiliadora Palmas DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) IV. POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Recurso Especial nº 0803207-91.2021.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Divina Auxiliadora Palmas DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Aguarde-se em Secretaria o retorno do Recurso Especial pendente de análise de retratação pela Câmara de origem (sequencial 50002). Após o julgamento, junte-se cópia do Acórdão nestes autos e façam-me conclusos. Recurso Extraordinário nº 0803207-91.2021.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Divina Auxiliadora Palmas DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS).... Recurso Extraordinário nº 0803207-91.2021.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2023, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2023, 12:57

Ato ordinatório

31/01/2023, 12:56

Ato ordinatório

23/01/2023, 01:02

Ato ordinatório

19/01/2023, 07:11

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 15:45

Recebimento

04/01/2023, 09:45

Ato ordinatório

04/01/2023, 09:45

Ato ordinatório

19/12/2022, 03:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 07:33

Entrega em carga/vista

07/12/2022, 07:33

Petição (Apelação)

05/12/2022, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2022, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 08:09

Ato ordinatório

22/11/2022, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 07:09

Entrega em carga/vista

22/11/2022, 07:09

Recebimento

04/11/2022, 10:34

Ato ordinatório

04/11/2022, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 09:06

Entrega em carga/vista

31/10/2022, 09:06

Recebimento

27/10/2022, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 12:16

Ato ordinatório

27/10/2022, 12:16

Procedência

24/10/2022, 16:53

Ato ordinatório

07/07/2022, 02:43

Conclusão (para julgamento)

10/06/2022, 07:16

Recebimento

23/05/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 05:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 05:25

Entrega em carga/vista

20/05/2022, 05:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2022, 21:46

Ato ordinatório

20/04/2022, 18:22

Ato ordinatório

20/04/2022, 17:17

Remessa (outros motivos)

20/04/2022, 16:26

Expedição de documento (Carta)

20/04/2022, 16:26

Ato ordinatório

20/04/2022, 13:11

Ato ordinatório

20/04/2022, 07:09

Recebimento

12/04/2022, 08:35

Ato ordinatório

12/04/2022, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 05:59

Entrega em carga/vista

08/04/2022, 05:59

Recebimento

05/04/2022, 16:08

Mero expediente

05/04/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 17:31

Ato ordinatório

31/03/2022, 12:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 15:01

Ato ordinatório

29/03/2022, 07:49

Recebimento

24/03/2022, 08:50

Ato ordinatório

24/03/2022, 08:50

Ato ordinatório

23/03/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 10:32

Ato ordinatório

18/03/2022, 15:11

Recebimento

17/03/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 13:06

Entrega em carga/vista

16/03/2022, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2022, 13:05

Recebimento

16/03/2022, 09:35

Ato ordinatório

16/03/2022, 09:35

Ato ordinatório

16/03/2022, 05:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 05:10

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2022, 05:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 05:09

Entrega em carga/vista

16/03/2022, 05:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 05:09

Entrega em carga/vista

16/03/2022, 05:09

Recebimento

15/03/2022, 17:45

Incompetência

15/03/2022, 17:45

Ato ordinatório

15/03/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 08:15

Ato ordinatório

02/02/2022, 18:49

Apensamento

02/02/2022, 18:49

Ato ordinatório

02/02/2022, 16:25

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 17:21

Ato ordinatório

01/02/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 09:00

Ato ordinatório

27/01/2022, 14:52

Ato ordinatório

27/01/2022, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 09:02

Entrega em carga/vista

27/01/2022, 09:02

Recebimento

14/01/2022, 15:26

Ato ordinatório

14/01/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 10:10

Entrega em carga/vista

13/01/2022, 10:10

Ato ordinatório

12/01/2022, 11:14

Petição (Contestação)

10/01/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/01/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

29/12/2021, 15:00

Ato ordinatório

13/12/2021, 13:36

Ato ordinatório

10/12/2021, 02:24

Recebimento

09/12/2021, 14:15

Recebimento

09/12/2021, 14:15

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 14:15

Documento (Certidão)

30/11/2021, 16:55

Documento (Mandado)

30/11/2021, 16:55

Recebimento

29/11/2021, 14:34

Ato ordinatório

29/11/2021, 14:34

Ato ordinatório

25/11/2021, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 17:24

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 16:41

Entrega em carga/vista

25/11/2021, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2021, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 16:21

Entrega em carga/vista

25/11/2021, 16:20

Expedição de documento (Carta)

25/11/2021, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 16:20

Entrega em carga/vista

25/11/2021, 16:20

Recebimento

25/11/2021, 16:16

Antecipação de tutela

25/11/2021, 16:16

Recebimento

12/11/2021, 19:20

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 19:19

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 12:31

Remessa (outros motivos)

12/11/2021, 12:30

Ato ordinatório

12/11/2021, 10:01

Ato ordinatório

12/11/2021, 10:01

Remessa (outros motivos)

12/11/2021, 09:47

Distribuição (sorteio)

12/11/2021, 09:47

Despacho

•11/12/2024, 00:00

Acórdão

•10/12/2024, 00:00

Despacho

•17/10/2024, 00:00

Despacho

•15/10/2024, 00:00

Despacho

•15/10/2024, 00:00