Cumprimento de sentença 0806108-87.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

LAíS PIRES RAMIRES

Autor

HUGHES TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP 195972·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MACHADO SIVIERO

OAB/MS 12309·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LUIZ BELON

OAB/MS 11832·CPF·Representa: Autor

LUCIANO SILVERIO DE SOUZA

OAB/MS 25583·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP 195972·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP 195972·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MACHADO SIVIERO

OAB/MS 12309·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LUIZ BELON

OAB/MS 11832·CPF·Representa: Autor

LUCIANO SILVERIO DE SOUZA

OAB/MS 25583·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP 195972·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MACHADO SIVIERO

OAB/MS 12309·CPF·Representa: Réu

LEANDRO LUIZ BELON

OAB/MS 11832·CPF·Representa: Réu

LUCIANO SILVERIO DE SOUZA

OAB/MS 25583·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 16:55

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:54

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:21

Ato ordinatório

30/04/2025, 15:02

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:14

Trânsito em julgado

30/04/2025, 08:42

Ato ordinatório

28/04/2025, 08:23

Publicação

28/04/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Rodrigo Machado Siviero (OAB 12309/MS), Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0806108-87.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laís Pires Ramires - Exectdo: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Sentença de fls. 268: "Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 256/260) e da concordância da parte exequente (fls. 262), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:59

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:59

Recebimento

24/04/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 17:24

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:24

Pagamento integral do débito

24/04/2025, 17:24

Todas as movimentações(99)

Definitivo

08/05/2025, 16:55

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:54

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:21

Ato ordinatório

30/04/2025, 15:02

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:14

Documentos

•28/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

30/04/2025, 08:42

Ato ordinatório

28/04/2025, 08:23

Publicação

28/04/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Rodrigo Machado Siviero (OAB 12309/MS), Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0806108-87.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laís Pires Ramires - Exectdo: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Sentença de fls. 268: "Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 256/260) e da concordância da parte exequente (fls. 262), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:59

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:59

Recebimento

24/04/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 17:24

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:24

Pagamento integral do débito

24/04/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:35

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:29

Publicação

24/03/2025, 07:49

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 08:48

Ato ordinatório

20/03/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:04

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 09:57

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:57

Evolução da Classe Processual

20/03/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:39

Recebimento

18/03/2025, 16:44

Requisição de Informações

18/03/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 12:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2025, 10:06

Ato ordinatório

12/03/2025, 06:29

Publicação

12/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Rodrigo Machado Siviero (OAB 12309/MS), Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0806108-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laís Pires Ramires - Reqdo: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

11/03/2025, 06:41

Trânsito em julgado

11/03/2025, 06:40

Reativação

10/03/2025, 15:02

Reativação

10/03/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Recorrido: Laís Pires Ramires Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) Advogado: Luciano Silverio de Souza (OAB: 25583/MS) Advogado: Rodrigo Machado Siviero (OAB: 12309/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806108-87.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Recorrido: Laís Pires Ramires Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) Advogado: Luciano Silverio de Souza (OAB: 25583/MS) Advogado: Rodrigo Machado Siviero (OAB: 12309/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806108-87.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Recorrido: Laís Pires Ramires Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) Advogado: Luciano Silverio de Souza (OAB: 25583/MS) Advogado: Rodrigo Machado Siviero (OAB: 12309/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806108-87.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

22/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 07:04

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 07:04

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:53

Petição (Contra-razões)

28/06/2024, 17:34

Ato ordinatório

17/06/2024, 12:13

Ato ordinatório

17/06/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Rodrigo Machado Siviero (OAB 12309/MS), Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0806108-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laís Pires Ramires - Reqdo: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Decisão de fls. 220: "Certifique-se acerca da tempestividade do recurso. Se intempestivo, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se com as cautelas necessárias. Se tempestivo, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se."

14/06/2024, 00:00

Publicação

13/06/2024, 07:43

Ato ordinatório

12/06/2024, 13:20

Ato ordinatório

12/06/2024, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 12:38

Recebimento

29/05/2024, 19:00

Sem efeito suspensivo

29/05/2024, 19:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 17:47

Petição (Recurso inominado)

29/05/2024, 15:38

Custas

29/05/2024, 07:18

Custas

24/05/2024, 09:35

Ato ordinatório

17/05/2024, 10:07

Publicação

17/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: "Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAIS PIRES RAMIRES em face de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., para confirmar a liminar deferida; declarar inexistente o contrato e inexigível o débito de fls. 17/18; e condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, (dez mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual." ************************* Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Rodrigo Machado Siviero (OAB 12309/MS), Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0806108-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laís Pires Ramires - Reqdo: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Republica-se a sentença para a patrona da parte

16/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2024, 20:22

Ato ordinatório

15/05/2024, 12:00

Publicação

15/05/2024, 02:23

Ato ordinatório

14/05/2024, 07:54

Ato ordinatório

13/05/2024, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 14:09

Ato ordinatório

13/05/2024, 14:09

Homologação de Transação

13/05/2024, 14:09

Recebimento

13/05/2024, 14:08

Decisão

13/05/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 20:13

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 20:12

Petição (Replica)

05/03/2024, 16:08

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

05/03/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 10:07

Ato ordinatório

19/02/2024, 01:00

Ato ordinatório

29/01/2024, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 18:32

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

29/01/2024, 14:45

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

29/01/2024, 14:30

Petição (Contestação)

26/01/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 14:32

Ato ordinatório

20/12/2023, 07:47

Ato ordinatório

19/12/2023, 14:13

Ato ordinatório

19/12/2023, 14:12

Expedição de documento (Carta)

19/12/2023, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 14:08

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/12/2023, 14:07

Antecipação de tutela

18/12/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 17:26

Ato ordinatório

18/12/2023, 14:23

Ato ordinatório

15/12/2023, 11:06

Ato ordinatório

15/12/2023, 11:06

Distribuição (sorteio)

15/12/2023, 10:50

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•22/07/2024, 00:00

•14/06/2024, 00:00

•16/05/2024, 00:00