Execução de Título Extrajudicial 0809616-02.2013.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0809616-02.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 417-420: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória assinalada. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em função do princípio da causalidade, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, pois caso contrário estar-se-ia premiando a desídia do inadimplente, situação esta que não tem lugar no contexto do almejado processo justo e cooperativo. Nesse sentido é o RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF (2022/0283433-0). Decorrido o prazo recursal, AUTORIZO o levantamento de penhoras, em sendo o caso, inclusive mediante expedição de alvará de levantamento de valores depositados em conta. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário. Às providências.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 05:14

Entrega em carga/vista

01/12/2025, 05:14

Ato ordinatório

01/12/2025, 05:12

Recebimento

28/11/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 16:32

Ato ordinatório

28/11/2025, 16:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/11/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:04

Ato ordinatório

03/11/2025, 09:55

Publicação

21/10/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 407: "Compulsando os autos, verifica-se que o processo permaneceu sem a efetiva prática de atos constritivos, por prazo superior ao previsto para a exigibilidade do título exequendo. Ressalte-se que meros requerimentos genéricos de pesquisas de bens não se equiparam a atos efetivos de constrição, motivo pelo qual não atendem ao disposto no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, o qual exige providências concretas aptas a efetivar a satisfação do crédito. Dessa forma, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo (art. 921, § 5º, CPC), INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento da matéria. Após, conclusos para análise. Às providências.

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

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