Monitória 0808962-97.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0808962-97.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: N. C. Transportes Ltda - Intimação........ HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos, no qual litigam Banco do Brasil S/A e N. C. Transportes Ltda. Intimação - ADV: Aluizio Borges Gomes (OAB 16165/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0808962-97.2022.8.12.0001 - Monitória -

02/05/2025, 00:00

Publicação

01/05/2025, 08:41

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:10

Ato ordinatório

29/04/2025, 16:34

Recebimento

29/04/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 16:14

Ato ordinatório

29/04/2025, 16:14

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:21

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:03

Publicação

01/04/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: N. C. Transportes Ltda - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Aluizio Borges Gomes (OAB 16165/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0808962-97.2022.8.12.0001 - Monitória -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:09

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781760/MS (2024/0412151-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NC TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: ALUIZIO BORGES GOMES - MS016165 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449 HELGA LOPES SANCHEZ - MS027804A RAFAEL BARIONI - MS027795A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NC TRANSPORTES LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nc Transportes Ltda Advogado: Aluízio Borges Gomes (OAB: 16165/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - REVISÃO DOS ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA IOF E tAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO-TAC E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ-TEC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados e converteu o mandado de pagamento em executivo, constituindo o título executivo judicial. Rejeita-se a preliminar de prescrição arguida, posto que, conforme artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil de 2002, a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ocorre em cinco anos, a contar do vencimento da obrigação. Em relação ao mérito, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. Não há falar em abusividade dos juros remuneratórios quando demonstrado que foram estabelecidos dentro da taxa média do mercado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Em havendo previsão expressa no contrato e sendo este firmado após 30.03.2000, permitida a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade abaixo da anual. No caso, as taxas de juros anuais previstas nos contratos são calculadas de forma exponencial, razão pela qual se conclui que houve contratação expressa da capitalização dos juros, nos moldes da Súmula 541 do STJ. Ademais, a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. Na hipótese, sendo lícita a cobrança da comissão de permanência e não restando demonstrada qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados, a sentença deve ser mantida. Ademais, no que tange à forma de cobrança de IOF, questionada pela Apelante, o Superior Tribunal de Justiça, também no âmbito do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, estabeleceu que Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais., não se verificando ilegalidade na conduta adotada pelo Apelado. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808962-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/03/2024, 00:00

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