Embargos à Execução Fiscal 0811004-85.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução Fiscal 0811004-85.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Melhoramentos CMPC LTDA Advogado: Michel Hernane Noronha Pires (OAB: 394180/SP) Advogado: Marcos Maia (OAB: 146276/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS I. Caso em exame Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811004-85.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Softys Brasil Ltda., apontando omissões no acórdão que negou provimento à apelação cível, quanto à observância dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC no cálculo dos honorários advocatícios. O valor da causa, fixado em aproximadamente 725 salários-mínimos, foi indicado como referência para a correção requerida. II. Questão em discussão 3) Discute-se se houve omissão no acórdão ao não considerar os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC para fixação dos honorários advocatícios, matéria de ordem pública. III. Razões de decidir 4) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, corrigir erros materiais ou suprir omissões essenciais à resolução da controvérsia. 5) A jurisprudência do STJ reconhece como omissão relevante aquela que afeta ponto ou questão essencial ao deslinde do feito. 6) Verificou-se que o acórdão não observou o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, embora a matéria seja de ordem pública e devesse ter sido considerada de ofício. 7) Assim, os embargos são acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo-se o desprovimento do recurso. IV. Dispositivo Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Padece de omissão o acórdão que deixa de observar os parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC, ao majorar os honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. Vencida ouvencedoraaFazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.955.725/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Melhoramentos CMPC LTDA Advogado: Michel Hernane Noronha Pires (OAB: 394180/SP) Advogado: Marcos Maia (OAB: 146276/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta por Softys Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos ao Estado de Mato Grosso do Sul. A sentença determinou o recálculo das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), adotando a UAM-MS e juros de mora de 1% ao mês, limitados pela taxa SELIC. II. Questão em discussãoA apelante sustenta a nulidade das CDAs, argumentando que não especificam a origem, a natureza do crédito e o fundamento legal, em afronta aos arts. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Pretende a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade e extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir Os requisitos legais da CDA são expressos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF, os quais exigem a indicação do nome do devedor, valor devido, natureza, origem e fundamento legal da dívida. As CDAs anexadas ao processo preenchem esses requisitos, pois indicam a origem tributária do crédito (ICMS), o não recolhimento no prazo estipulado e as disposições legais (arts. 76, II, e 83 da Lei 1.810/97). Não há obrigatoriedade de descrição minuciosa do fato gerador na CDA, visto que os fundamentos podem ser consultados nos processos administrativos anteriores, disponíveis ao devedor. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a nulidade de CDAs somente é reconhecida quando há efetivo prejuízo à defesa, o que não se verificou no presente caso. No mérito, as CDAs são válidas, cumprindo sua função de informar o devedor sobre a dívida, o que legitima o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF é válida e não pode ser declarada nula na ausência de prejuízo comprovado ao direito de defesa do devedor. A descrição detalhada do fato gerador não é obrigatória na CDA, desde que seus fundamentos estejam claros e acessíveis nos processos administrativos anteriores à inscrição em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 518.590/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 1/12/2003; TJMS, Apelação Cível n. 0819862-81.2018.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 29/06/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0811004-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

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