Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828591-50.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828591-50.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 22/11/2019 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIDNEI DE OLIVEIRA ACOSTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%), na matrícula nº 392742/01, de 14/05/2022 até a efetiva implementação, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos; (ii) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "D", na matrícula nº 392742/01, de 01/01/2022 a 13/05/2024, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos; (iii) Condenar à implementação da promoção horizontal para a classe E, na matrícula nº 392742/01, a partir de 14/05/2024, e ao pagamento retroativo das diferenças salariais de 14/05/2024 até a efetiva implementação, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de promoção vertical referentes à primeira classe, classe especial e inspetor terceira classe e de pagamento das diferenças dos plantões, nos termos da fundamentação alhures exposta. Sobre os valores condenatórios incidirá apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sidnei de Oliveira Acosta em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

19/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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