Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826721-16.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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MáRIO HADALTO PEREIRA AMORIN

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB/MS 27794·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB/MS 27794·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

27/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 06:15

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 06:14

Publicação

24/03/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 8. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão atacada. 9. Cumpra-se, no mais, a decisão proferida.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:58

Entrega em carga/vista

19/03/2026, 17:58

Todas as movimentações(300)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

27/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:13

Documentos

•27/05/2026, 00:00

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14/04/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 06:15

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 06:14

Publicação

24/03/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 8. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão atacada. 9. Cumpra-se, no mais, a decisão proferida.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:58

Entrega em carga/vista

19/03/2026, 17:58

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:57

Recebimento

10/03/2026, 17:32

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 08:33

Petição (Contra-razões)

19/12/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 19:24

Entrega em carga/vista

08/12/2025, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:22

Recebimento

04/12/2025, 13:50

Petição (Embargos de declaração)

27/11/2025, 17:52

Publicação

18/11/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2. Sendo assim, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (f. 541/543. 3. Assim, determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 4. Com a liquidação da sentença, necessário que se arbitre os honorários advocatícios da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC. Verifico que a condenação restou liquidada em menos de 200 salários mínimos, de modo que fixo os honorários no mínimo legal de 10% da condenação, uma vez que não se ingressou na fase de instrução, havendo o julgamento antecipado da lide, bem como não houve a interposição de recurso. Se não houver impugnação desta decisão, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para a requisição do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, da mesma forma como determinado para o valor principal. 5. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado). 6. Se o pagamento for parcial, aguarde-se a comprovação do pagamento da requisição pendente.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:50

Entrega em carga/vista

14/11/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:49

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:41

Recebimento

06/10/2025, 17:46

Mero expediente

06/10/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 00:23

Publicação

17/07/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 13:41

Entrega em carga/vista

15/07/2025, 13:41

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:05

Recebimento

09/05/2025, 17:25

Mero expediente

09/05/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:13

Ato ordinatório

21/02/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0826721-16.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mário Hadalto Pereira Amorin - Exectdo: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV - Intimação da parte acerca da manifestação de fls. 663.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 23:31

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:21

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 09:49

Entrega em carga/vista

16/01/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:12

Recebimento

27/11/2024, 16:31

Mero expediente

27/11/2024, 16:31

Ato ordinatório

11/11/2024, 00:52

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0826721-16.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mário Hadalto Pereira Amorin - 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se o Estado para que comprove o cumprimento da carga mandamental da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 4. Deixo de arbitrar honorários neste despacho inaugural, haja vista que apenas serão devidos caso haja impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1190, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 21:51

Ato ordinatório

05/08/2024, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 15:04

Entrega em carga/vista

02/08/2024, 15:04

Ato ordinatório

02/08/2024, 14:58

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/08/2024, 14:44

Recebimento

02/08/2024, 10:31

Mero expediente

02/08/2024, 10:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/07/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 18:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:37

Ato ordinatório

03/06/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2024, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2024, 01:19

Publicação

25/04/2024, 20:46

Ato ordinatório

25/04/2024, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 20:48

Entrega em carga/vista

24/04/2024, 20:48

Ato ordinatório

24/04/2024, 20:45

Recebimento

23/04/2024, 17:30

Mero expediente

23/04/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 16:39

Trânsito em julgado

02/04/2024, 16:39

Reativação

02/04/2024, 12:50

Reativação

02/04/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Mário Hadalto Pereira Amorin Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Perito: Paulo Márcio Bacha EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Sendo evidente que o proveito econômico obtido pela parte não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, não deve ser conhecido o reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0826721-16.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Mário Hadalto Pereira Amorin Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Perito: Paulo Márcio Bacha Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0826721-16.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Mário Hadalto Pereira Amorin Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Perito: Paulo Márcio Bacha Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0826721-16.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2023, 12:26

Remessa (em grau de recurso)

28/12/2023, 12:26

Remessa (em grau de recurso)

28/12/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 13:21

Ato ordinatório

19/10/2023, 12:22

Decurso de Prazo

19/10/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 05:43

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 05:43

Publicação

03/08/2023, 20:55

Ato ordinatório

03/08/2023, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 08:23

Entrega em carga/vista

02/08/2023, 08:23

Ato ordinatório

02/08/2023, 08:23

Recebimento

31/07/2023, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 15:22

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:22

Procedência

31/07/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

28/02/2023, 07:48

Recebimento

24/01/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 16:32

Publicação

18/01/2023, 20:54

Ato ordinatório

18/01/2023, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2023, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2023, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 07:36

Entrega em carga/vista

18/01/2023, 07:36

Ato ordinatório

18/01/2023, 07:35

Ato ordinatório

29/12/2022, 00:12

Recebimento

06/12/2022, 18:19

Mero expediente

06/12/2022, 18:19

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 10:04

Recebimento

16/11/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 14:51

Publicação

07/11/2022, 21:01

Ato ordinatório

07/11/2022, 07:43

Ato ordinatório

04/11/2022, 18:26

Ato ordinatório

04/11/2022, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 18:24

Entrega em carga/vista

04/11/2022, 18:24

Ato ordinatório

04/11/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 13:31

Recebimento

04/09/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2022, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 09:53

Publicação

29/08/2022, 21:01

Ato ordinatório

26/08/2022, 07:44

Ato ordinatório

25/08/2022, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 09:31

Entrega em carga/vista

25/08/2022, 09:31

Ato ordinatório

25/08/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

17/07/2022, 18:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2022, 18:15

Publicação

15/07/2022, 21:06

Expedição de documento (Carta)

15/07/2022, 13:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 07:47

Ato ordinatório

15/07/2022, 07:44

Ato ordinatório

15/07/2022, 07:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 18:21

Ato ordinatório

30/05/2022, 08:58

Ato ordinatório

10/02/2022, 10:45

Recebimento

02/02/2022, 19:16

Ato ordinatório

28/01/2022, 03:17

Ato ordinatório

11/01/2022, 10:51

Ato ordinatório

15/12/2021, 02:27

Publicação

26/11/2021, 20:50

Ato ordinatório

26/11/2021, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 08:54

Ato ordinatório

25/11/2021, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 08:49

Entrega em carga/vista

25/11/2021, 08:49

Ato ordinatório

25/11/2021, 08:48

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 14:51

Ato ordinatório

11/11/2021, 16:38

Ato ordinatório

11/11/2021, 16:36

Ato ordinatório

04/11/2021, 00:10

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 12:48

Ato ordinatório

29/09/2021, 12:55

Recebimento

27/09/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 20:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2021, 17:19

Ato ordinatório

04/08/2021, 04:16

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2021, 00:23

Ato ordinatório

20/07/2021, 09:09

Publicação

15/07/2021, 14:14

Ato ordinatório

15/07/2021, 13:19

Ato ordinatório

15/07/2021, 07:43

Expedição de documento (Carta)

14/07/2021, 18:00

Ato ordinatório

14/07/2021, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 16:26

Entrega em carga/vista

14/07/2021, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 16:23

Ato ordinatório

14/07/2021, 16:22

Ato ordinatório

14/07/2021, 16:22

Recebimento

23/06/2021, 18:14

Outras Decisões

23/06/2021, 18:14

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 15:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/04/2021, 09:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/04/2021, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 16:15

Documento (Ofício)

08/04/2021, 18:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 19:08

Recebimento

09/03/2021, 15:51

Mero expediente

09/03/2021, 15:51

Conclusão (para despacho)

10/02/2021, 06:23

Documento (Ofício)

10/02/2021, 06:22

Ato ordinatório

01/07/2020, 11:37

Ato ordinatório

29/06/2020, 18:06

Ato ordinatório

29/06/2020, 18:05

Ato ordinatório

29/06/2020, 07:01

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:45

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2020, 15:50

Remessa (outros motivos)

12/03/2020, 17:04

Suscitação de Conflito de Competência

11/03/2020, 16:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2020, 09:14

Ato ordinatório

03/03/2020, 15:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 19:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 12:23

Ato ordinatório

05/02/2020, 14:58

Ato ordinatório

05/02/2020, 14:40

Ato ordinatório

05/02/2020, 14:40

Ato ordinatório

16/01/2020, 17:11

Ato ordinatório

16/01/2020, 15:50

Ato ordinatório

16/01/2020, 15:50

Publicação

15/01/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2020, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 08:35

Entrega em carga/vista

14/01/2020, 08:35

Ato ordinatório

14/01/2020, 08:33

Ato ordinatório

14/01/2020, 08:30

Ato ordinatório

29/11/2019, 08:31

Recebimento

28/11/2019, 13:25

Outras Decisões

28/11/2019, 13:25

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 19:09

Ato ordinatório

31/10/2019, 17:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2019, 14:26

Petição (Replica)

23/09/2019, 18:45

Ato ordinatório

05/09/2019, 13:12

Publicação

04/09/2019, 21:45

Ato ordinatório

04/09/2019, 09:41

Ato ordinatório

04/09/2019, 09:33

Ato ordinatório

30/08/2019, 16:22

Petição (Contestação)

27/08/2019, 15:53

Ato ordinatório

14/08/2019, 17:20

Recebimento

23/07/2019, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/07/2019, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 17:22

Ato ordinatório

28/06/2019, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2019, 12:40

Expedição de documento (Carta)

18/06/2019, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2019, 11:39

Entrega em carga/vista

18/06/2019, 11:38

Ato ordinatório

17/06/2019, 11:51

Recebimento

12/06/2019, 15:08

Mero expediente

12/06/2019, 15:08

Conclusão (para despacho)

12/06/2019, 13:46

Ato ordinatório

22/11/2018, 05:00

Ato ordinatório

12/11/2018, 02:56

Ato ordinatório

02/10/2018, 17:39

Recebimento

27/09/2018, 14:13

Requisição de Informações

27/09/2018, 14:12

Conclusão (para despacho)

18/09/2018, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2018, 13:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

18/09/2018, 12:57

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

17/09/2018, 15:13

Publicação

12/09/2018, 21:53

Ato ordinatório

12/09/2018, 12:48

Ato ordinatório

11/09/2018, 16:11

Recebimento

11/09/2018, 14:02

Incompetência

11/09/2018, 14:02

Conclusão (para decisão)

10/09/2018, 17:08

Remessa (outros motivos)

10/09/2018, 14:29

Distribuição (sorteio)

10/09/2018, 14:28

Intimação

•23/03/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•06/08/2024, 00:00

Acórdão

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•19/01/2024, 00:00

Acórdão

•11/01/2024, 00:00