Execução de Título Extrajudicial 0848374-35.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0848374-35.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

25/04/2026, 06:37

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/04/2026, 06:37

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:04

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:55

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:24

Publicação

06/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a previsão dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, no sentido de que previamente a uma decisão o magistrado deve oportunizar às partes que se manifestem acerca da matéria objeto do decisum, de modo a dar efetividade ao princípio da cooperação que rege o ordenamento processual vigente (art. 6º do CPC), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de penhora de quotasdeSociedade Limitada Unipessoal, posto que a pretensão é incompatível com o tipo empresarial em questão, que não há pluralidade de sócios e nem dissolução parcial. Destaco ademais, que eventualpenhoradasquotassociais poderia causar o encerramento daempresa, o que violaria o princípio da continuidade da empresa, devendo, assim, o credor deve optar por um meio menos gravoso ao devedor, como apenhorasobre o faturamento ou lucro líquido da empresa indicada. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:18

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:42

Publicação

09/02/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À serventia, CUMPRA-SE a determinação de fl. 194 ou, em caso de impossibilidade, certifique-se nos autos a respectiva razão. Após, VOLTEM conclusos para deliberação Às providências.

09/02/2026, 00:00

Recebimento

06/02/2026, 17:11

Mero expediente

06/02/2026, 17:11

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 18:49

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À serventia, CUMPRA-SE a determinação de fl. 194 ou, em caso de impossibilidade, certifique-se nos autos a respectiva razão. Após, VOLTEM conclusos para deliberação Às providências.

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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