Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800707-53.2024.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800707-53.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que no dia 20.05.2026 decorreu o prazo para manifestação sobre a intimação de f. 125. Certifico ainda, que não foi possível finalizar o cadastro da requisição de pagamento, pois não constam no sistema os dados bancários do beneficiário e/ou advogados(s). Sendo assim, encaminho os autos para intimação da parte/advogado credor(a), a fim de que informe os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" ou clicar no link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:27

Publicação

16/04/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:16

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:38

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 08:37

Decurso de Prazo

14/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:48

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 07:30

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB 20547/MS), Matheus Bastos Pita (OAB 26899/MS) Processo 0800707-53.2024.8.12.0043 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mêrce Rosa Frassetto - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Pelo apresentado, fundado no artigo 487, I do CPC, julgo procedente, com resolução de mérito, os pedidos contidos na inicial de Mêrce Rosa Frassetto contra o Município de São Gabriel do Oeste ambos qualificados nos autos, para: a) declarar o direito da parte requerente ao recebimento do abono de permanência desde quando cumpriu requisitos da aposentadoria voluntária; b) condenar o requerido ao pagamento de abono de permanência em favor da requerente, no período de 29/11/2012 até 02/02/2020. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F,da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 Lei 9.099/95). Pelo determinado no art. 11 da Lei 12.153/09, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Submeto a presente decisão à Juíza de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. (....) Homologo a r. sentença prolatada pela juíza leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais. As partes saem alertadas de que deverão evitar o depósito em conta judicial, sendo de responsabilidade da parte devedora efetuar o pagamento que lhe cabe diretamente à parte credora, sem a intervenção do juízo, sendo que eventual depósito será restituído ao depositante. Da mesma forma, caberá à parte credora informar diretamente à parte devedora os dados bancários para que o pagamento do débito venha a ser implementado, também não cabendo ao juízo intermediar a informação. Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre. Intimem-se.

26/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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