Reintegração / Manutenção de Posse 0800602-83.2023.8.12.0052 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800602-83.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Carlos Trindade Viscardi - Réu: Ricardo Renato Casarin - Intimação - ADV: Rogerio Albres Miranda (OAB 8916/MS), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Daniela Galana Gomes (OAB 193728/SP) Processo 0800602-83.2023.8.12.0052 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. Chamo o feito à ordem. As diversas petições da parte autora causam tumulto processual no feito. EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR Analisando minuciosamente os autos, CONSTATO que às f. 170 foi certificado que "o autor já mantem a posse do imóvel e que seu interesse era somente a intimação do requerido", razão pela qual a oficiala de justiça deixou de efetuar a manutenção na posse do autor sobre referido imóvel. Quanto às ameaças supostamente perpetradas pelo requerido contra a parte autora, caberá ao autor adotar as medidas cabíveis na esfera criminal, tendo em vista que a demanda versa sobre a manutenção de posse do autor na propriedade descrita na inicial e, conforme certidão de f. 170, este já está sendo mantido na posse do imóvel. Assim, VERIFICO a necessidade de realização de constatação acerca das alegações trazidas pelo autor quanto ao suposto gado que o requerido teria colocado no imóvel, ato este que poderia caracterizar eventual turbação. Ademais, CONSIGNO que eventual cobrança de multa imposta nos autos por eventual descumprimento da liminar deverá seguir o procedimento escorreito do cumprimento de sentença, em autos apartados, a fim de evitar o tumulto processual neste feito. EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO O requerido apresentou reconvenção, todavia, embora devidamente intimado (f. 221), quedou-se inerte. Pois bem. O artigo 290 do Código de Processo Civil é expresso em afirmar que Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Devidamente intimada para recolher o valor do preparo, a parte reconvinte deixou transcorrer seu prazo in albis. É o que basta para a extinção do pedido reconvencional. Sendo assim, profiro os seguintes comandos: A) POSTERGO a análise do requerimento de f. 239. B) DETERMINO a expedição de mandado de constatação a fim de que o oficial de justiça atribuído verifique e constate se há gado no imóvel objeto da lide, bem como se o requerido é o proprietário dos animais. C) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, X, do Código de Processo Civil, tendo em vista o não recolhimento do preparo inicial devido. Sem custas. Sem hononários. D) Com a juntada do mandado de constatação, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, demonstrando sua pertinência e relevância, explicitando minuciosamente o que se pretende provar, pena de indeferimento, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ADVIRTO que, caso a parte requeira e demonstre ser imprescindível a produção de prova em audiência, em especial por meio de inquirição de testemunhas, no prazo acima estipulado deverá apresentar o rol com os nomes e os endereços, pena de preclusão. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

11/02/2025, 00:00

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