Procedimento Comum Cível 0800870-05.2019.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800870-05.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cleber Vieira Rodrigues - Verifico que ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO NETO foi citado à f. 135 e não apresentou contestação. Assim, decreto-lhe a revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Quanto à NORBERTO MOIMAZ, citado por edital, apresentou contestação às f. 147/151, pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, aduzindo nulidade da citação por edital. Impugnação à contestação às f. 155/157. Passo à análise da tese preliminar. A citação via editalícia encontra previsão legal no art. 256 do CPC, sendo indicada quando desconhecido ou incerto o citando, de acordo com o disposto no inciso I do mencionado artigo (art. 257, inciso I, do Código de Processo Civil). Verifico que houve duas tentativas de citação via postal (f. 97 e 113) e uma por mandado (f. 123), todas infrutíferas. Assim, restando regularmente cumpridas as determinações do art. 257, do CPC, não há falar, portanto, em nulidade da citação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ônus da prova a ser distribuído na forma do art. 373 do CPC. Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial. Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide. Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial. Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos na fila de sentença. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Adrielly de Souza Fernandes (OAB 20696/MS) Processo 0800870-05.2019.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista a parte autora para apresentação de alegações finais, sob a forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC.

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Recebimento

Ato ordinatório

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Documento (Mandado)

Todas as movimentações(209)

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