Procedimento Comum Cível 0800992-66.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

GILBERTO SALINAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS MACIEL SOARES

OAB/MS 23167·CPF·Representa: Autor

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:35

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 01:41

Publicação

25/02/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implantar o Benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS - Código 87); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, desde data do requerimento administrativo (01/02/2024 fl. 20), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:35

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:33

Recebimento

16/01/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:27

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:26

Procedência

14/01/2026, 15:53

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 18:30

Todas as movimentações(174)

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:35

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 01:41

Publicação

25/02/2026, 06:20

Documentos

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implantar o Benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS - Código 87); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, desde data do requerimento administrativo (01/02/2024 fl. 20), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:35

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:33

Recebimento

16/01/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:27

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:26

Procedência

14/01/2026, 15:53

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 18:30

Ato ordinatório

09/12/2025, 02:26

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 05:28

Entrega em carga/vista

03/12/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:59

Entrega em carga/vista

03/12/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:14

Publicação

28/11/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para que tome ciência da proposta de acordo de fls.190-193 e manifeste-se como entender de direito.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:16

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:41

Publicação

14/11/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada por meio de seu patrono para que tome ciência da complementação do laudo médico de fls. 173/181, e manifeste-se como entender de direito no prazo de 10 (dez) dias para dar prosseguimento ao feito.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:19

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:17

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:16

Decurso de Prazo

12/11/2025, 11:33

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 11:51

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 11:51

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:48

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:36

Ato ordinatório

13/10/2025, 20:01

Ato ordinatório

13/10/2025, 20:00

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2025, 19:59

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:16

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 15:18

Ato ordinatório

26/09/2025, 16:47

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:22

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:15

Mero expediente

19/09/2025, 08:56

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 02:45

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:42

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 16:13

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 07:40

Publicação

20/08/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada sobre o laudo social de fls. 127-136 e laudo medico de fls. 141-155 e manifeste-se como entender de direito, no prazo de 15 dias

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 11:52

Ato ordinatório

18/08/2025, 11:51

Ato ordinatório

18/08/2025, 11:50

Ato ordinatório

18/08/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 09:11

Petição (Replica)

13/08/2025, 08:25

Publicação

06/08/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:16

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:29

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 18:55

Preliminar (designada; Juiz(a))

01/08/2025, 15:00

Documento (Certidão)

18/07/2025, 17:11

Publicação

17/07/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:54

Petição (Contestação)

16/07/2025, 12:56

Petição (Contestação)

16/07/2025, 12:56

Ato ordinatório

16/07/2025, 08:05

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:41

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 14:39

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:53

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:28

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:27

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:26

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:26

Expedição de documento (Carta)

15/07/2025, 13:24

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:23

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:21

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 13:09

Preliminar (designada; Juiz(a))

15/07/2025, 13:09

Recebimento

15/07/2025, 09:19

Mero expediente

15/07/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:29

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:06

Ato ordinatório

24/02/2025, 12:15

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:32

Ato ordinatório

18/02/2025, 17:35

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:12

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:46

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:46

Expedição de documento (Carta)

13/02/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gilberto Salinas - Certifique-se o Cartório quanto à intimação – ou não – da parte autora para comparecimento à perícia. Em caso negativo, encaminhe-se os autos à perita para redesignação do ato, devendo a Serventia observar a necessidade de intimação pessoal do interessado. Do contrário, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.742/93, colha-se o parecer do Ministério Público. Após, conclusos para sentença. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800992-66.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:33

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:11

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:25

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:23

Recebimento

29/01/2025, 15:04

Mero expediente

29/01/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

08/12/2024, 15:39

Ato ordinatório

08/12/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto Salinas - Intimação da parte autora para manifestar no prazo de 05 dias, acerca da manifestação do perito de f. 76/77. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800992-66.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicação

27/11/2024, 21:27

Ato ordinatório

27/11/2024, 08:07

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 12:53

Ato ordinatório

18/11/2024, 18:05

Ato ordinatório

12/09/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:26

Preliminar (designada; Juiz(a))

30/08/2024, 15:20

Ato ordinatório

30/08/2024, 09:16

Ato ordinatório

29/08/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:29

Ato ordinatório

14/08/2024, 15:50

Ato ordinatório

12/08/2024, 10:59

Ato ordinatório

09/08/2024, 13:23

Ato ordinatório

09/08/2024, 13:22

Ato ordinatório

09/08/2024, 13:22

Ato ordinatório

09/08/2024, 13:17

Ato ordinatório

02/08/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto Salinas - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800992-66.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Ciente da redistribuição do feito. DA PROVA PERICIAL (art. 139, VI do CPC): Nomeio como perita do juízo a Dra. Fabíola Ramos Siqueira (CRM/MS 8063/MS, devendo ser intimado através do e-mail: [email protected], a qual atuará nos termos do artigo 46 e seguintes do Código de Proceso Civil. A perícia será realizada no dia 30 de Agosto de 2024, às 15 horas e 20 minutos, na Rua Rachid Saldanha Derzi, nº 170, Centro, em Coronel Sapucaia.

02/08/2024, 00:00

Publicação

01/08/2024, 21:51

Ato ordinatório

01/08/2024, 16:20

Expedição de documento (Carta)

01/08/2024, 16:18

Expedição de documento (Carta)

01/08/2024, 16:18

Ato ordinatório

01/08/2024, 08:21

Ato ordinatório

31/07/2024, 18:08

Recebimento

30/07/2024, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2024, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 15:32

Preliminar (designada; Juiz(a))

24/07/2024, 15:32

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 15:17

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

17/07/2024, 17:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

16/07/2024, 13:34

Recebimento

10/07/2024, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gilberto Salinas - Chamo o feito à ordem. Observa-se que a parte autora indicou na petição inicial que reside no Município de Amambai, todavia, verifica-se que o endereço apontado está localizado no município de Coronel Sapucaia (fl. 11). Assim sendo, revogo a decisão de fls. 43-45 e determino a intimação da parte autora para, nos termos do art. 10 do CPC, manifestar-se sobre a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Prazo: 5 dias. Torne-se sem efeito a decisão de fls. 43-45 e o ato ordinatório de fl, 46. Oportunamente, concluso. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800992-66.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

28/06/2024, 00:00

Publicação

27/06/2024, 20:03

Ato ordinatório

27/06/2024, 07:31

Ato ordinatório

26/06/2024, 19:12

Ato ordinatório

26/06/2024, 19:12

Recebimento

26/06/2024, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 16:26

Recebimento

25/06/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 17:28

Ato ordinatório

18/06/2024, 17:28

Ato ordinatório

13/06/2024, 16:02

Ato ordinatório

13/06/2024, 16:02

Distribuição (sorteio)

13/06/2024, 15:21

Intimação

•28/11/2025, 00:00

•14/11/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•29/11/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•28/06/2024, 00:00