Reintegração / Manutenção de Posse 0801546-92.2024.8.12.0006 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801546-92.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença. Procedam-se às anotações necessárias. II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º); III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC); IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525). V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC). I-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:50

Apensamento

29/04/2026, 15:50

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:35

Apensamento

24/04/2026, 09:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/04/2026, 18:47

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:55

Publicação

15/04/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 471-472: "Vistos. O pedido contido no petitório de fls. 458-466 não comporta guarida, isso porque a ausência de insurgência contra eventual omissão de fixação de honorários de sucumbência no momento oportuno, com o subsequente trânsito em julgado, impede sua discussão nos mesmos autos, não havendo como ser superada a preclusão verificada. Veja-se que art. 85, §18, do CPC permite o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios omissos em decisão transitada em julgado. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em razão da vigência do atual CPC, passou a admitir a superação parcial da Súmula 453, reconhecendo a possibilidade de ação autônoma para cobrança de honorários omitidos. Confira-se: 4. Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". 5. Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. (REsp n. 2.098.934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024) Portanto, em razão do trânsito em julgado (fl. 456), não há mais que se cogitar da apreciação do pleito de fixação de honorários de sucumbência em relação ao pedido de reintegração de posse, cumprindo ao interessado, caso entenda pertinente, o ajuizamento de ação autônoma para a referida discussão. Não nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, arquive-e o feito com as cautelas de praxe. Publique-se.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:33

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:06

Recebimento

06/04/2026, 08:44

Mero expediente

06/04/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:32

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 471-472: "Vistos. O pedido contido no petitório de fls. 458-466 não comporta guarida, isso porque a ausência de insurgência contra eventual omissão de fixação de honorários de sucumbência no momento oportuno, com o subsequente trânsito em julgado, impede sua discussão nos mesmos autos, não havendo como ser superada a preclusão verificada. Veja-se que art. 85, §18, do CPC permite o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios omissos em decisão transitada em julgado. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em razão da vigência do atual CPC, passou a admitir a superação parcial da Súmula 453, reconhecendo a possibilidade de ação autônoma para cobrança de honorários omitidos. Confira-se: 4. Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". 5. Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. (REsp n. 2.098.934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024) Portanto, em razão do trânsito em julgado (fl. 456), não há mais que se cogitar da apreciação do pleito de fixação de honorários de sucumbência em relação ao pedido de reintegração de posse, cumprindo ao interessado, caso entenda pertinente, o ajuizamento de ação autônoma para a referida discussão. Não nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, arquive-e o feito com as cautelas de praxe. Publique-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Helena Grando Batista Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Olario Rodrigues Amorim Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelada: Audilene Aparecida Ribeiro Lopes Rodrigues de Amorim Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - PRELIMINAR - NULIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA - AFASTADA - MÉRITO - ESBULHO DEMONSTRADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS - VALORES MANTIDOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). Do exame dos autos, compartilho do entendimento da sentença de que o conjunto probatório é inconteste quanto a comprovação dos fatos descritos na inicial, que recaem quanto: a) a posse dos apelados sobre o bem imóvel rural em discussão, com área lindeira à propriedade rural da apelante, todos situados em Município de Camapuã/MS; e, b) a ocorrência do esbulho praticado pela apelante (ato de retirada do gado, obstrução de passagem, destruição parcial de itens situados no imóvel decorrente do incêndio, além da prática de aragem em aproximadamente 3 hectares do imóvel rural, sem a necessária anuência dos legítimos possuidores) e, como consectário, a perda da posse dos apelados sobre o imóvel, fatos que foram demonstrados através de fotografias e corroborados por prova oral colhida em juízo. Uma vez comprovado o fato constitutivo do direito dos autores, ora apelados, agiu corretamente a sentença ao reintegra-los na posse do imóvel objeto da lide, bem como ao condenar a apelante ao pagamento dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho praticados por ela (arts. 186, 187 e 927 doCódigo Civil). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801546-92.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Olario Rodrigues Amorim, Audilene Aparecida Ribeiro Lopes Rodrigues de Amorim - Ré: Maria Helena Grando Batista - 1) É mister a instrução do feito para aferir com mais profundidade os fatos expendidos na inicial, motivo pelo qual Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS), Túlio Sinval Lopes de Almeida (OAB 40519/GO) Processo 0801546-92.2024.8.12.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30h. 2) Defiro a oitiva da testemunha arrolada pelo autor às p. 306-307. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Camapuã. 3) Em atenção ao art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC, caberá "ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", ciente de que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento". A não observância do acima disposto pela parte, bem como de eventual descumprimento da alegação de que levará a testemunha à audiência independentemente de intimação, presumirá desistência da inquirição. 4) Vale lembrar que sendo o destinatário das provas (art. 370 do CPC), poderá o juiz, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferir, fundamentadamente, aquelas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. No caso em tela, após análise dos autos, verifico que a prova pericial deve ser indeferida, isso porque a parte requerida pretende a discussão da propriedade da área litigiosa, já que aduz que aquela área não corresponderia à área descrita na matrícula nº 26.621 do CRI local. Todavia, como já frisado na decisão de p. 153-157, a demanda versa exclusivamente sobre a posse da área, a qual os autores aduzem ter desde 2001 (supostamente muito tempo antes da aquisição da propriedade de matrícula nº 22.274 do CRI pela requerida e seu falecido esposo). Portanto, não há pertinência na realização da perícia pretendida pela parte ré, isso porque não é objeto da ação o direito de propriedade sobre a área litigiosa. Nesta ação, cabe apenas a discussão sobre quem tem a posse daquela área. Caso a parte ré deseja comprovar que é a real proprietária da área litigiosa e emitir-se na posse (caso o pedido deste ação seja julgado procedente) deverá mover a ação cabível para tanto. Igualmente, caso a presente ação possessória seja julgada improcedente e seja comprovado nos autos que a parte ré quem detém a posse da área, poderá também o autor mover ação para discussão da propriedade e imissão na posse. Publique-se.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Apensamento

Ato ordinatório

Apensamento

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Ato ordinatório

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Mero expediente

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