Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801082-27.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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SimplesAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Partes do Processo

JOCIELLI FERNANDES DOS SANTOS

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Autor

BRUNO ARECO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS QUEIROZ MARÇAL

OAB/MS 23064·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

OAB/MS 6792·CPF·Representa: Autor

ARLETE TERESINHA HOFFMANN SANTOS PEREIRA

OAB/MS 14498·CPF·Representa: Autor

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS QUEIROZ MARÇAL

OAB/MS 23064·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

OAB/MS 6792·CPF·Representa: Autor

ARLETE TERESINHA HOFFMANN SANTOS PEREIRA

OAB/MS 14498·CPF·Representa: Autor

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS QUEIROZ MARÇAL

OAB/MS 23064·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

OAB/MS 6792·CPF·Representa: Réu

ARLETE TERESINHA HOFFMANN SANTOS PEREIRA

OAB/MS 14498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jociélli Fernandes dos Santos Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Apelado: Bruno Areco de Souza Advogado: Diana Queiroz Marçal (OAB: 23064/MS) Advogado: Douglas Melo Figueiredo (OAB: 6792/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2026. Acórdão - Apelação Criminal nº 0801082-27.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:51

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 03:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 03:42

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 03:42

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:06

Entrega em carga/vista

19/03/2026, 04:42

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:07

Entrega em carga/vista

03/03/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 17:06

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:05

Petição (Contra-razões)

02/03/2026, 22:35

Publicação

12/02/2026, 06:19

Todas as movimentações(198)

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jociélli Fernandes dos Santos Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Apelado: Bruno Areco de Souza Advogado: Diana Queiroz Marçal (OAB: 23064/MS) Advogado: Douglas Melo Figueiredo (OAB: 6792/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2026. Acórdão - Apelação Criminal nº 0801082-27.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:51

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 03:42

Expedição de documento (Outros documentos)

Documentos

Acórdão

•20/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 03:42

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 03:42

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:06

Entrega em carga/vista

19/03/2026, 04:42

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:07

Entrega em carga/vista

03/03/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 17:06

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:05

Petição (Contra-razões)

02/03/2026, 22:35

Publicação

12/02/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte querelante para apresentação de contrarrazões, no prazo legal

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:08

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:52

Recebimento

06/02/2026, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:57

Publicação

06/02/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Inicialmente, esclareço que, embora nas ações de competência dos Juizados Especiais não haja incidência de recolhimento de custas, os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 evidenciam que, em caso de recurso haverá recolhimento do preparo. Dessa forma, INTIME-SE a parte reclamante, para que, no prazo de 10 dias COMPROVAR documentalmente sua hipossuficiência econômico-financeira, juntando comprovante de rendimento atualizado, bem como sua última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento e despesas com o fito de averiguar se faz jus aos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:54

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:53

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:42

Recebimento

15/01/2026, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 09:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:59

Petição (Apelação)

22/12/2025, 08:20

Publicação

18/12/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO formulado na Queixa-Crime e 1) CONDENO a ré Jociélli Fernandes dos Santos, qualificada, aplicando-lhe as penas do art. 140, caput, do Código Penal, no total de 2 (dois) meses de detenção; 2) FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como valor mínimo de reparação em favor da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; 3) REVOGO eventuais medidas cautelares aplicadas a parte ré; 4) CONDENO a parte ré do pagamento de custas e despesas processuais.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:13

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:02

Entrega em carga/vista

16/12/2025, 13:02

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:01

Recebimento

15/12/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:35

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:35

Procedência

15/12/2025, 14:35

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 15:17

Recebimento

11/12/2025, 08:25

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:41

Entrega em carga/vista

19/11/2025, 16:41

Petição (Alegações finais)

19/11/2025, 13:55

Petição (Alegações finais)

19/11/2025, 13:54

Publicação

19/11/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte QUERELADA para apresentação de alegações finais, em dez 5 (cinco) dias

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:06

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 22:38

Publicação

10/11/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte QUERELANTE para apresentação de alegações finais, em 5 (cinco) dias.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 08:04

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:09

Evolução da Classe Processual (TJAM)

05/11/2025, 18:08

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

07/10/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 21:50

Documento (Certidão)

02/10/2025, 13:29

Documento (Mandado)

02/10/2025, 13:29

Documento (Mandado)

29/09/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:50

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:29

Documento (Certidão)

17/09/2025, 16:26

Documento (Mandado)

17/09/2025, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:51

Documento (Certidão)

08/09/2025, 14:16

Documento (Mandado)

08/09/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 21:50

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:53

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:52

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 19:41

Publicação

02/09/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:27

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:53

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 13:42

Entrega em carga/vista

29/08/2025, 13:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:41

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 13:29

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:20

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:20

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:19

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 17:20

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/08/2025, 17:19

Recebimento

28/08/2025, 10:02

Mero expediente

28/08/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 17:10

Preliminar (realizada; Juiz(a))

07/07/2025, 16:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2025, 11:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2025, 11:07

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:11

Publicação

10/06/2025, 06:13

Publicação

10/06/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arlete Teresinha Hoffmann (OAB 14498/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0801082-27.2024.8.12.0052 - Termo Circunstanciado - Querelante: Bruno Areco de Souza - Querelada: Jociélli Fernandes dos Santos - rezando pela celeridade processual, praticidade dos atos, bem como levando em conta os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo, DEFIRO o requerimento da parte requerente de f. 127. Sendo assim, AUTORIZO a realização da audiência por vídeo. No mais, à escrivania para que disponibilize nos autos e/ou encaminhe o link para realização de audiência através do sistema de videoconferência/TEAMS à parte reclamante. COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA. Por fim, AGUARDE-SE a realização da solenidade processual. Às providências e intimações necessárias.

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:23

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:11

Recebimento

06/06/2025, 14:25

Outras Decisões

06/06/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 06:50

Recebimento

30/05/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:09

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:35

Recebimento

29/05/2025, 13:12

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:12

Publicação

29/05/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:19

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:13

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:10

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:10

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:06

Entrega em carga/vista

28/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:05

Entrega em carga/vista

28/05/2025, 14:05

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:11

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 13:09

Preliminar (designada; Juiz(a) leigo(a))

28/05/2025, 13:08

Recebimento

28/04/2025, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 14:32

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

07/04/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2025, 07:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arlete Teresinha Hoffmann (OAB 14498/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0801082-27.2024.8.12.0052 - Termo Circunstanciado - Querelante: Bruno Areco de Souza - Querelada: Jociélli Fernandes dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:30

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:10

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 08:47

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 08:44

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 08:44

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:43

Expedição de documento (Carta)

07/02/2025, 08:42

Expedição de documento (Carta)

07/02/2025, 08:42

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:33

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:33

Ato ordinatório

23/01/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 17:58

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

23/01/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

01/01/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 12:05

Recebimento

07/11/2024, 16:35

Mero expediente

07/11/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 08:39

Recebimento

24/10/2024, 15:51

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2024, 03:12

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 18:03

Entrega em carga/vista

03/10/2024, 18:02

Recebimento

02/10/2024, 17:33

Mero expediente

02/10/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 18:05

Publicação

03/09/2024, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS) Processo 0801082-27.2024.8.12.0052 - Termo Circunstanciado - Querelante: Bruno Areco de Souza - Desta feita, a fim de realizar análise minuciosa acerca do pedido de justiça gratuita, DETERMINO que a parte interesada no pedido JUNTE AOS AUTOS, no prazo de 05 dias, sua última declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimento e despesas, sob pena de indeferimento do benefício.

03/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 16:12

Ato ordinatório

02/09/2024, 16:11

Recebimento

30/08/2024, 15:11

Outras Decisões

30/08/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 15:51

Recebimento

09/08/2024, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 13:28

Ato ordinatório

08/08/2024, 13:27

Ato ordinatório

08/08/2024, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:34

Retificação de Classe Processual (TST)

06/08/2024, 13:23

Distribuição (sorteio)

05/08/2024, 18:55

•12/02/2026, 00:00

•06/02/2026, 00:00

•18/12/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

•10/11/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•03/09/2024, 00:00