Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818691-84.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.666,40

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

KENIA KáSSIA MIRANDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALUIZIO BORGES GOMES

OAB/MS 16165·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:50

Remetidos os Autos para destino.

20/02/2025, 17:49

Processo Reativado

14/02/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 13:46

Recebidos os autos

06/09/2024, 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2024, 16:42

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de tipo

04/09/2024, 15:25

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 16:59

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/09/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:42

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:42

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:50

Remetidos os Autos para destino.

20/02/2025, 17:49

Processo Reativado

14/02/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 09:04

Documentos

Interlocutória

•09/06/2021, 17:22

Despacho

•16/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 13:46

Recebidos os autos

06/09/2024, 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2024, 16:42

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de tipo

04/09/2024, 15:25

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 16:59

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/09/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:42

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2024, 14:43

Juntada de tipo de documento

30/08/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 19:40

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 19:40

Expedição de tipo de documento.

11/07/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 09:09

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 18:56

Juntada de tipo de documento

10/06/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:02

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:23

Recebidos os autos

20/05/2024, 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2024, 18:46

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:39

Recebidos os autos

25/04/2024, 18:06

Outras Decisões

25/04/2024, 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de tipo

24/04/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 22:19

Recebidos os autos

10/04/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2023, 18:13

Juntada de Petição de tipo

18/10/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 19:17

Juntada de tipo de documento

04/09/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 06:20

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

25/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de tipo

25/08/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2023, 21:44

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 07:18

Recebidos os autos

15/08/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:47

Juntada de tipo de documento

15/08/2023, 12:46

Juntada de tipo de documento

15/08/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 12:37

Juntada de tipo de documento

15/08/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de tipo

26/05/2023, 09:23

Recebidos os autos

26/05/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2023, 21:44

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:17

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 09:40

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/05/2023, 09:40

Transitado em Julgado em data

24/05/2023, 09:33

Recebidos os autos

22/05/2023, 12:45

Recebidos os autos

22/05/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Kenia Kássia Miranda Advogado: Aluízio Borges Gomes (OAB: 16165/MS) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DOMEDICAMENTO LIRAGL Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818691-84.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Kenia Kássia Miranda Advogado: Aluízio Borges Gomes (OAB: 16165/MS) Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818691-84.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

04/04/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 18:47

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2022, 18:47

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2022, 18:47

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 18:16

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:12

Apensado ao processo numero do processo

15/09/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2022, 21:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 04:47

Recebidos os autos

18/08/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de tipo

24/06/2022, 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2022, 15:22

Juntada de Petição de tipo

09/05/2022, 17:39

Expedição de tipo de documento.

26/04/2022, 07:45

Recebidos os autos

25/04/2022, 10:51

Juntada de Petição de tipo

25/04/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2022, 21:25

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 13:32

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 16:38

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2022, 16:38

Recebidos os autos

08/04/2022, 11:03

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 11:03

Homologada a Transação

08/04/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 11:03

Expedição de tipo de documento.

07/04/2022, 12:40

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2022, 08:05

Recebidos os autos

31/03/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2022, 14:53

Recebidos os autos

11/03/2022, 16:51

Juntada de Petição de tipo

11/03/2022, 16:51

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 10:26

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2022, 10:25

Juntada de Petição de tipo

10/03/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2022, 04:41

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:33

Recebidos os autos

10/02/2022, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

09/02/2022, 18:38

Juntada de Petição de tipo

15/09/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 18:52

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2021, 18:50

Juntada de tipo de documento

10/09/2021, 18:48

Juntada de tipo de documento

10/09/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 15:27

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 13:33

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2021, 11:45

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 11:30

de Instrução e Julgamento

30/08/2021, 11:26

Recebidos os autos

25/08/2021, 17:44

Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 02:38

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2021, 12:59

Juntada de Petição de tipo

06/07/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2021, 21:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 13:10

Expedição de tipo de documento.

30/06/2021, 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2021, 13:57

Recebidos os autos

16/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2021, 18:16

Expedição de tipo de documento.

15/06/2021, 18:11

Recebidos os autos

15/06/2021, 17:59

Remetidos os Autos para destino.

15/06/2021, 17:59

Remetidos os Autos para destino.

14/06/2021, 14:26

Expedição de tipo de documento.

14/06/2021, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2021, 22:23

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 08:24

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 10:39

Recebidos os autos

09/06/2021, 18:43

Juntada de tipo de documento

09/06/2021, 18:42

Recebidos os autos

09/06/2021, 17:22

Declarada incompetência

09/06/2021, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

09/06/2021, 14:23

Remetidos os Autos para destino.

09/06/2021, 14:22

Remetidos os Autos para destino.

09/06/2021, 14:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

08/06/2021, 17:57

Expedição de tipo de documento.

08/06/2021, 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/06/2021, 17:56

Expedição de tipo de documento.

08/06/2021, 17:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/06/2021, 17:56

Distribuído por tipo

08/06/2021, 17:39

Interlocutória

•25/08/2021, 17:44

Despacho

•10/02/2022, 14:33

Despacho

•31/03/2022, 18:12

Sentença (Outras)

•07/04/2022, 12:40

Sentença

•08/04/2022, 11:03

Despacho

•18/08/2022, 18:02

Interlocutória

•15/08/2023, 12:36

Interlocutória

•15/08/2023, 12:36

Despacho

•15/08/2023, 18:21

Despacho

•28/08/2023, 14:01

Despacho

•10/04/2024, 11:31

Interlocutória

•25/04/2024, 18:06

Despacho

•20/05/2024, 13:23

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•09/06/2021, 17:22

Despacho

•16/06/2021, 16:50

Interlocutória

•25/08/2021, 17:44

Despacho

•10/02/2022, 14:33

Despacho

•31/03/2022, 18:12

Sentença (Outras)

•07/04/2022, 12:40

Sentença

•08/04/2022, 11:03

Despacho

•18/08/2022, 18:02

Interlocutória

•15/08/2023, 12:36

Interlocutória

•15/08/2023, 12:36

Despacho

•15/08/2023, 18:21

Despacho

•28/08/2023, 14:01

Despacho

•10/04/2024, 11:31

Interlocutória

•25/04/2024, 18:06

Despacho

•20/05/2024, 13:23

Despacho

•02/09/2024, 16:42

Despacho

•06/09/2024, 13:46