Procedimento Comum Cível 0801573-75.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

MILTON DA SILVA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA

OAB/MS 10111·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FRANÇA LIMA

OAB/MS 26079·CPF·Representa: Autor

PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA

OAB/MS 10111·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FRANÇA LIMA

OAB/MS 26079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:08

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 14:40

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 13:22

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:34

Publicação

11/03/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada acerca dos extratos juntados a f. 114/115, caso queira, que conste nos alvarás os dados bancários, informe a este juízo.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:32

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:09

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:07

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:13

Publicação

16/01/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), sobre a expedição do(s) ROPV/Precatório(s) juntado(s) no(s) autos.

16/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(141)

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:08

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 14:40

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 13:22

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:06

Documentos

•11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:34

Publicação

11/03/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada acerca dos extratos juntados a f. 114/115, caso queira, que conste nos alvarás os dados bancários, informe a este juízo.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:32

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:09

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:07

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:13

Publicação

16/01/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), sobre a expedição do(s) ROPV/Precatório(s) juntado(s) no(s) autos.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:18

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:17

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:02

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 18:09

Ato ordinatório

07/01/2026, 16:10

Documento (Ofício)

03/12/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 21:39

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:40

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:40

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:21

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:55

Ato ordinatório

11/11/2025, 18:54

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:43

Ato ordinatório

11/11/2025, 18:04

Publicação

07/10/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Oficie-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, a fim de que promova a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se cópia do acordo. Expeçam-se os respectivos RPV's (principal e honorários de 10%) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do acordo apresentado (fls. 41-42). Comprovado o pagamento, já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento. Ante a celebração de acordo, isente as partes do pagamento de custas processuais. Após, arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 07:32

Ato ordinatório

06/10/2025, 06:51

Ato ordinatório

06/10/2025, 06:50

Recebimento

10/09/2025, 09:05

Mero expediente

10/09/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:29

Ato ordinatório

27/08/2025, 07:54

Publicação

25/08/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Às providências.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 07:31

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:14

Recebimento

22/07/2025, 16:49

Mero expediente

22/07/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:35

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:18

Ato ordinatório

05/05/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:18

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:09

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Milton da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Desta forma, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo estabelecido entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes na forma e sob as penas da lei. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente fase processual, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0801573-75.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 20:07

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 08:18

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:16

Recebimento

14/01/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 13:47

Ato ordinatório

14/01/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados. Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0801573-75.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

Publicação

10/01/2025, 20:05

Ato ordinatório

10/01/2025, 07:32

Ato ordinatório

10/01/2025, 07:22

Petição (Contestação)

08/01/2025, 19:31

Publicação

18/12/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0801573-75.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1) Diante da declaração de p. 12, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do CPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Federais não realizarem acordos judiciais. 3) Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais. 4) Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Por fim, Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, deverá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pena de preclusão. Caso a testemunha compareça independentemente de intimação, deverá declarar no mesmo prazo, limitando-se, neste caso, a informar apenas o nome da testemunha. Às providências.

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 07:42

Ato ordinatório

17/12/2024, 07:32

Expedição de documento (Carta)

17/12/2024, 06:37

Ato ordinatório

17/12/2024, 06:36

Ato ordinatório

17/12/2024, 06:35

Recebimento

16/12/2024, 19:50

Mero expediente

16/12/2024, 19:50

Ato ordinatório

16/12/2024, 17:03

Ato ordinatório

16/12/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:39

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 16:14

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 16:06

Intimação

•16/01/2026, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Todos os documentos(51)

•11/03/2026, 00:00

•16/01/2026, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Intimação

•25/08/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•13/01/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00