Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802269-09.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

GILBERTO RAMBADO BAEZ

CPF

Autor

GILBERTO RAMBADO BAEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

JADSON PEREIRA GONÇALVES

OAB/MS 11026·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Réu

JADSON PEREIRA GONÇALVES

OAB/MS 11026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:00

Publicação

16/04/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência do inteiro teor da certidão de fl. 259.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:57

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:07

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:17

Publicação

17/09/2025, 05:05

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:46

Todas as movimentações(91)

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:00

Publicação

16/04/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência do inteiro teor da certidão de fl. 259.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•16/04/2026, 00:00

Intimação

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/04/2026, 07:57

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:07

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:17

Publicação

17/09/2025, 05:05

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:46

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:44

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:43

Publicação

03/09/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:01

Ato ordinatório

01/09/2025, 11:31

Ato ordinatório

24/07/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 11:02

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/07/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 20:32

Ato ordinatório

30/06/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 11:47

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 11:44

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:44

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2025, 20:10

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 11:01

Trânsito em julgado

24/03/2025, 10:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/03/2025, 17:15

Reativação

20/03/2025, 14:56

Reativação

20/03/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recorrido: Gilberto Rambado Baez Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802269-09.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recorrido: Gilberto Rambado Baez Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802269-09.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:51

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2024, 14:51

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 12:50

Ato ordinatório

12/07/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0802269-09.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Rambado Baez - Decisão: Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibildade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências. Às providências.

12/07/2024, 00:00

Publicação

11/07/2024, 20:47

Ato ordinatório

11/07/2024, 08:46

Ato ordinatório

11/07/2024, 08:44

Recebimento

10/07/2024, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2024, 13:49

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 12:39

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 00:57

Publicação

17/05/2024, 20:46

Ato ordinatório

17/05/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 07:36

Ato ordinatório

17/05/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2024, 15:49

Ato ordinatório

12/05/2024, 15:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/05/2024, 15:49

Recebimento

12/05/2024, 15:49

Decisão

12/05/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 15:14

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 18:23

Petição (Replica)

29/01/2024, 06:47

Ato ordinatório

19/01/2024, 10:35

Publicação

10/01/2024, 20:35

Ato ordinatório

10/01/2024, 07:43

Ato ordinatório

09/01/2024, 11:39

Recebimento

04/01/2024, 10:07

Outras Decisões

04/01/2024, 10:07

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 11:46

Petição (Contestação)

28/09/2023, 12:03

Ato ordinatório

14/09/2023, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 11:43

Expedição de documento (Carta)

24/08/2023, 10:34

Ato ordinatório

24/08/2023, 10:32

Recebimento

23/08/2023, 15:33

Mero expediente

23/08/2023, 15:33

Ato ordinatório

18/07/2023, 04:18

Ato ordinatório

21/06/2023, 00:54

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 17:56

Ato ordinatório

06/06/2023, 07:03

Ato ordinatório

06/06/2023, 07:03

Distribuição (sorteio)

05/06/2023, 22:55

•03/09/2025, 00:00

Acórdão

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•12/08/2024, 00:00

•12/07/2024, 00:00