Procedimento Comum Cível 0804380-49.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804380-49.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gilberto Xavier de Melo - Intimação - ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS), Aline de Souza Ramires (OAB 28872/MS) Processo 0804380-49.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Os autos vieram conclusos para eventual reanálise da decisão que indeferiu a tutela provisória. Analisando a petição inicial, contudo, constatei que a causa de pedir é comum a processos em que se identifica litigância abusiva. Por isso, realizei pesquisa no sistema informatizado e verifiquei que o patrono subscritor da exordial distribuiu, apenas este ano, dezenas de processos apenas nesta comarca com causa de pedir e pedidos bastante parecidos, senão iguais aos desta demanda. Assim, e com arrimo na Resolução nº 159/24 do CNJ, Tema Repetitivo nº 1.189 do STJ e Comunicado nº 01/25 do TJMS, determino que, em 15 (quinze) dias: a) seja apresentada procuração com firma reconhecida em cartório; b) seja apresenta pesquisa realizada pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), comprovando quantas contas bancárias são titularizadas pela parte autora; c) sejam juntados extratos dos últimos três meses relativos a todas as contas bancárias titularizadas; d) sejam juntadas faturas dos últimos três meses relativas a todos os cartões de crédito que utilize; e) sejam juntadas últimas duas declarações de imposto de renda (completas); Consigno que este juízo poderá requisitar informações diretamente pelos sistemas SisbaJud e Infojud e que eventual não prestação de informações ao Fisco ou não utilização de cartão de crédito não dispensam a parte de cumprir os demais tópicos desta decisão. Além disso, uma última providência deve ser adotada pela parte autora. No dia 29 de abril deste ano foi publicado no Diário Oficial da União o "Despacho Decisório Pres/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025", por meio do qual se determinou a suspensão de cobrança de todos os acordos que envolvam a cobrança de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Logo, para que se comprove o interesse processual, nas modalidades necessidade e utilidade, é necessário que se comprove que os descontos persistem. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

29/05/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Reativação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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