Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805263-16.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805263-16.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 21:16

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:37

Ato ordinatório

04/05/2026, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 03:11

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:27

Publicação

29/04/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição de fls. 180-181, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:45

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:45

Publicação

23/04/2026, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 23:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 534, prevê que aexecuçãocontra afazendapúblicadeverá ser deflagrada por iniciativa do credor (exequente), que apresentará os cálculos do valor que entende devido. Todavia, o instituto da execução invertida, adotado nos procedimentos executivos nos quais seja devedora a Fazenda Pública, consiste na possibilidade de o devedor, de forma voluntária, apresentar ao credor a planilha de cálculo dos valores que ele entende como devidos, antes mesmo da inauguração da fase do cumprimento de sentença. O procedimento é amplamente adotado nos processos previdenciários. Destarte, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pacificou ser constitucional a prática da execução invertida. Vejamos: Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos àexecuçãonos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. (STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Muito embora o entendimento tenha sido adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, este juízo não vê óbice à adoção do procedimento da execução invertida nas execuções movidas contra a Fazenda Pública nesta vara cível residual, já que a providência atende aos princípios da cooperação, celeridade e duração razoável do processo, observando-se, ainda, a faculdade do devedor. Portanto, intime-se o devedor para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença. Apresentados os cálculos, intime-se o credor para manifestar-se, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou mantendo-se inerte, desde já homologo-os. Após, requisite-se o pagamento dos valores atualizados monetariamente. Caso o credor não concorde, caberá a ele promover o cumprimento de sentença, observando os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências.

22/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 534, prevê que aexecuçãocontra afazendapúblicadeverá ser deflagrada por iniciativa do credor (exequente), que apresentará os cálculos do valor que entende devido. Todavia, o instituto da execução invertida, adotado nos procedimentos executivos nos quais seja devedora a Fazenda Pública, consiste na possibilidade de o devedor, de forma voluntária, apresentar ao credor a planilha de cálculo dos valores que ele entende como devidos, antes mesmo da inauguração da fase do cumprimento de sentença. O procedimento é amplamente adotado nos processos previdenciários. Destarte, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pacificou ser constitucional a prática da execução invertida. Vejamos: Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos àexecuçãonos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. (STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Muito embora o entendimento tenha sido adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, este juízo não vê óbice à adoção do procedimento da execução invertida nas execuções movidas contra a Fazenda Pública nesta vara cível residual, já que a providência atende aos princípios da cooperação, celeridade e duração razoável do processo, observando-se, ainda, a faculdade do devedor. Portanto, intime-se o devedor para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença. Apresentados os cálculos, intime-se o credor para manifestar-se, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou mantendo-se inerte, desde já homologo-os. Após, requisite-se o pagamento dos valores atualizados monetariamente. Caso o credor não concorde, caberá a ele promover o cumprimento de sentença, observando os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências.

22/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição de fls. 180-181, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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