Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) acima, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
14/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
07/04/2026, 07:57
Petição (Petição (outras))
01/04/2026, 10:07
Ato ordinatório
25/03/2026, 15:57
Publicação
25/03/2026, 13:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se a exequente a atender as providências necessárias, contidas na certidão de p., no prazo de 05 dias
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se a exequente a atender as providências necessárias, contidas na certidão de p., no prazo de 05 dias
25/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2026, 08:29
Ato ordinatório
23/03/2026, 11:59
Decurso de Prazo
23/03/2026, 11:55
Petição (Petição (outras))
15/03/2026, 19:15
Expedição de documento (Certidão)
03/03/2026, 07:39
Ato ordinatório
03/03/2026, 07:39
Ato ordinatório
03/03/2026, 06:23
Expedição de documento (Certidão)
03/03/2026, 06:15
Ato ordinatório
03/03/2026, 06:14
Expedição de documento (Certidão)
03/03/2026, 06:14
Ato ordinatório
03/03/2026, 06:14
Evolução da Classe Processual
03/03/2026, 06:13
Recebimento
20/02/2026, 16:57
Requisição de Informações
20/02/2026, 16:57
Ato ordinatório
13/08/2025, 14:27
Expedição de documento (Mandado)
12/08/2025, 14:08
Ato ordinatório
23/07/2025, 08:33
Ato ordinatório
23/07/2025, 08:33
Conclusão (para despacho)
17/06/2025, 07:14
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
10/06/2025, 16:30
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 16:28
Ato ordinatório
27/05/2025, 09:28
Decurso de Prazo
10/05/2025, 12:38
Publicação
28/04/2025, 17:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0812722-85.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Intime-se do retorno dos autos do E. TJMS.
25/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2025, 08:18
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2025, 11:39
Ato ordinatório
23/04/2025, 11:39
Ato ordinatório
22/04/2025, 11:32
Ato ordinatório
22/04/2025, 11:21
Trânsito em julgado
22/04/2025, 11:21
Reativação
10/04/2025, 14:12
Reativação
10/04/2025, 14:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Município de Dourados Repre. Legal: Prefeito Municipal do Município de Dourados-MS Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS)
Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - ALÍQUOTA PROGRESSIVA (1 A 3,5%) EM IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM CONDOMÍNIO PARTICULAR FECHADO - MANUTENÇÃO DO IMÓVEL COM INFRAESTRUTURA E RECURSOS DO CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - CDA - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA COM INDEVIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS - MÁ-FÉ DO APELANTE - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constata-se das razões de apelação que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeito com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo afastamento da alegação de inadmissibilidade recursal. O ponto controvertido cinge-se a legalidade/validade de cada CDA que embasa a execução fiscal e, portanto,
Acórdão - Apelação Cível nº 0812722-85.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
trata-se de causa de pedir diversas entre execuções com as mesmas partes, não havendo como se falar em prevenção ou risco de decisões conflitantes. No mérito, mantém-se a sentença de extinção da execução fiscal, cuja CDA que a embasa constou alíquota prevista em lei, porém, em patamar incompatível com o imóvel que informa a finalidade da instituição do imposto IPTU progressivo. Reiteradas decisões deste sodalício, no sentido de que, "em se tratando de condomínios ou loteamentos fechados - cuja infraestrutura foi construída e é mantida apenas com recursos particulares, a função social resta atendida pela própria existência do empreendimento e, por conseguinte, os terrenos ou lotes nele situados não podem ser tributados pela alíquota de IPTU destinada aos imóveis não edificados, haja vista que a finalidade última desta é, justamente, estimular o cumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF)", (Apelação Cível Nº 0813315-80.2022.8.12.0002). Não se vislumbra a conduta temerária do apelante, na forma aduzida nas contrarrazões, uma vez que a mera rejeição do pedido não traduz, por si só, o reconhecimento de má-fé processual ou medida adotada com a finalidade única de prejudicar a parte contrária, não havendo também a utilização de recurso com intuito meramente protelatório ou procrastinatório. Sentença de extinção da Execução Fiscal mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
11/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Dourados Repre. Legal: Prefeito Municipal do Município de Dourados-MS Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS)
Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0812722-85.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
10/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2024, 09:01
Remessa (em grau de recurso)
05/12/2024, 09:01
Remessa (em grau de recurso)
05/12/2024, 09:01
Ato ordinatório
05/12/2024, 07:27
Petição (Contra-razões)
04/12/2024, 19:06
Ato ordinatório
04/12/2024, 14:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0812722-85.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Intime-se a executada a, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo exequente.