Execução de Título Extrajudicial 0821922-32.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0821922-32.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauro Alves de Souza (OAB 4395/MS), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 17403A/MS) Processo 0821922-32.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Silvia de Oliveira Nene-me - Decisões fl. 183/185:"1 - Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que a Embargante/executada alega que a decisão de f. 162/164, ao dar continuidade ao feito, foi omissa e obscura, pois não considerou que, em data pretérita, houve o pagamento integral do débito. Assim, pede a reforma da decisão, com a extinção do feito. Contudo, inexiste razão à executada, impondo-se a rejeição dos embargos. O primeiro ponto a ser destacado é que a notícia do pagamento da dívida se deu apenas agora, com a petição de f. 170/171, de modo que, na ocasião da prolação da decisão de f. 162/164, este Juízo não tinha conhecimento deste fato, o que, por si só, já afasta qualquer alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade. Ademais, embora a executada tenha, de fato, promovido o depósito judicial da quantia de R$ 1440,58 (mil e quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme comprovante de f. 171, é certo que referido montante é insuficiente para quitação integral da dívida, não havendo óbices para o prosseguimento do feito. Para tanto, é importante destacar que na época do ajuizamento da ação (junho/2015), a dívida, de fato, era de R$ 1.440,58, conforme planilha de f. 02. Entretanto, a citação da executada somente ocorreu em 17/03/2022 (f. 130), sendo certo que, durante este lapso temporal, o débito fatalmente sofreu atualização, o que não foi considerado pela devedora que, como dito, optou em pagar o valor defasado. Além disso, como bem destacado pelo exequente, o pagamento da dívida se deu fora do prazo legal, pois efetuado em 28/03/2022, enquanto o prazo de 03 dias findou-se em 23/03/2022, a contar da data da juntada do mandado de citação nos autos (18/03/2022 - f. 129), sendo também devido honorários advocatícios, também não adimplidos pela executada. Deste modo, considerando-se que o pagamento efetuado foi parcial, não há que se falar em extinção da demanda executiva, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. 2 - Do levantamento de valores Tratando-se de valores incontroversos, autorizo, independente do decurso do prazo recursal, a expedição de alvará em favor da exequente, no valor de R$ 1440,58 (mil e quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizado, conforme dados bancários de f. 180. 3 - Do prosseguimento do feito Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora (f. 172/173). Intime-se. Cumpra-se."

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre o alvará expedido às fls. 208 e as informações de fls. 206-209, devendo o exequente dar prosseguimento ao feito.

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