Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822427-74.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Licença PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO MESSIAS DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

19/12/2025, 19:25

Ato ordinatório

19/12/2025, 19:24

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:16

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:54

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 12:18

Publicação

17/12/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se parte autora da r. sentença de fls. 237: "ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido."

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:27

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 18:58

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:14

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:02

Ato ordinatório

11/12/2025, 20:23

Recebimento

25/11/2025, 10:09

Todas as movimentações(194)

Ato ordinatório

19/12/2025, 19:25

Ato ordinatório

19/12/2025, 19:24

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:16

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:54

Documentos

•17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 12:18

Publicação

17/12/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se parte autora da r. sentença de fls. 237: "ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido."

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:27

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 18:58

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:14

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:02

Ato ordinatório

11/12/2025, 20:23

Recebimento

25/11/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:49

Entrega em carga/vista

12/11/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:21

Recebimento

30/10/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 19:06

Ato ordinatório

30/10/2025, 19:06

Procedência

30/10/2025, 19:06

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:23

Recebimento

07/10/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:23

Publicação

07/10/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 19:40

Entrega em carga/vista

03/10/2025, 19:40

Ato ordinatório

03/10/2025, 19:31

Ato ordinatório

03/10/2025, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 19:26

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:11

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:11

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:11

Ato ordinatório

24/07/2025, 16:57

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 20:21

Ato ordinatório

11/07/2025, 20:21

Ato ordinatório

11/07/2025, 20:21

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:43

Recebimento

17/02/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0822427-74.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Messias da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:42

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

07/02/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 14:49

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 14:49

Ato ordinatório

07/02/2025, 14:49

Ato ordinatório

07/02/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 14:47

Ato ordinatório

15/01/2025, 13:29

Ato ordinatório

19/12/2024, 10:59

Decurso de Prazo

19/12/2024, 07:40

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:15

Ato ordinatório

04/11/2024, 12:05

Recebimento

28/10/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0822427-74.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Messias da Silva - Intimação da decisão interlocutória de p. 194/196: "[...] 2. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 5.983,94, atualizados até 30.06.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

24/10/2024, 00:00

Publicação

23/10/2024, 22:22

Ato ordinatório

23/10/2024, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 18:38

Entrega em carga/vista

22/10/2024, 18:38

Ato ordinatório

22/10/2024, 16:33

Recebimento

21/10/2024, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 15:26

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:09

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 10:23

Recebimento

06/02/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:04

Entrega em carga/vista

02/02/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 14:01

Ato ordinatório

02/02/2024, 14:01

Evolução da Classe Processual

02/02/2024, 14:00

Recebimento

01/02/2024, 20:00

Mero expediente

01/02/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 12:58

Reativação

16/08/2023, 12:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/08/2023, 15:25

Definitivo

14/07/2023, 15:18

Trânsito em julgado

14/07/2023, 15:16

Recebimento

13/07/2023, 18:41

Recebimento

13/07/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:52

Ato ordinatório

21/06/2023, 07:15

Publicação

20/06/2023, 20:18

Ato ordinatório

20/06/2023, 07:57

Ato ordinatório

19/06/2023, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 10:28

Entrega em carga/vista

19/06/2023, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 13:27

Ato ordinatório

16/06/2023, 13:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2023, 13:27

Decisão

15/06/2023, 18:31

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 17:05

Petição (Impugnação aos embargos)

08/03/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Messias da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC. Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0822427-74.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/03/2023, 00:00

Publicação

07/03/2023, 21:54

Ato ordinatório

07/03/2023, 06:44

Ato ordinatório

07/03/2023, 06:43

Ato ordinatório

07/03/2023, 06:41

Recebimento

06/03/2023, 19:19

Mero expediente

06/03/2023, 19:19

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 15:56

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:47

Ato ordinatório

05/12/2022, 12:52

Recebimento

05/12/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 02:39

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 10:50

Ato ordinatório

01/12/2022, 05:49

Publicação

30/11/2022, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Messias da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 135-143: "Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Antônio Messias da Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de reconhecer como devida a atualização da licença especial e condenar o requerido ao pagamento das diferenças inflacionarias de cada parcela, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido (R$ 77.605,20 - f. 34), considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo réu nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data da publicação da decisão que autorizou o pagamento (f. 20) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença." Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0822427-74.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2022, 11:27

Ato ordinatório

29/11/2022, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 19:03

Entrega em carga/vista

25/11/2022, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 19:21

Ato ordinatório

11/11/2022, 19:20

Decisão

11/11/2022, 15:57

Remessa (outros motivos)

27/09/2022, 17:11

Recebimento

12/05/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 19:03

Entrega em carga/vista

11/05/2022, 19:03

Petição (Replica)

10/03/2022, 11:41

Publicação

09/03/2022, 21:30

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:51

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:51

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:50

Recebimento

07/03/2022, 19:51

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 19:51

Ato ordinatório

28/01/2022, 02:44

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2021, 10:57

Expedição de documento (Carta)

17/12/2021, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 09:54

Entrega em carga/vista

17/12/2021, 09:54

Mero expediente

16/12/2021, 19:06

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 13:53

Ato ordinatório

16/11/2021, 13:48

Ato ordinatório

16/11/2021, 13:21

Ato ordinatório

16/11/2021, 13:21

Distribuição (sorteio)

16/11/2021, 13:10

Intimação

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Todos os documentos(40)

•17/12/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•24/10/2024, 00:00

•08/03/2023, 00:00

•30/11/2022, 00:00