Execução de Título Extrajudicial 0822467-87.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0822467-87.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:52

Publicação

28/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - De início, ciente da decisão de f. 149-155 que o e. TJMS não conheceu do recurso interposto pelo executado, em razão da deserção, mantendo-se a decisão de indeferimento da justiça gratuita e a rejeição liminar da manifestação de f. 79-101, conforme consta à f. 130. Em termos de prosseguimento, para análise do pedido de penhora de imóveis de f. 133, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar as matrículas atualizadas dos referidos bens, já que as de f. 134-135 e 136-140, são cópias para simples conferência, não servindo como certidão. Advirta-se que a inércia do exequente acarretará no arquivamento do feito com decurso do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, do CPC.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:30

Ato ordinatório

27/04/2026, 06:01

Recebimento

23/04/2026, 16:35

Mero expediente

23/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:42

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 05:42

Publicação

02/12/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 130: "Vistos, etc. 1 - Quanto à petição de f. 128, por ser estranha aos autos, proceda o Cartório com seu desentranhamento. 2 - Quanto à manifestação de f. 79/101, denominada de "pedido de suspensão da execução", REJEITO-A LIMINARMENTE, pois, em verdade o que o executado pede é a revisão das cláusulas do título executivo, matéria esta afeta apenas aos embargos à execução, face a necessidade de dilação probatória, não podendo ser discutida no bojo da execução. 3 - Considerando-se que o executado não comprovou ser hipossuficiente econômico, indefiro a justiça gratuita pretendida pelo mesmo. 4 - Quanto ao pedido de penhora (f. 65/66), intime-se o exequente para que, em 15 dias, apresente matrícula atualizada dos imóveis pretendidos, já que os documentos de f. 67/76 são datados de dezembro/2024 (ou seja, há quase 1 ano). Intime-se. Cumpra-se

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilberto Garcia de Sousa (OAB 11738/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0822467-87.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Braga Magalhães - Decisão fl. 61/62:Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A em face de Rogério Braga Magalhães, ambos já qualificados nos autos. Diante do comparecimento espontâneo do executado, dou o mesmo por citado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 1 - Do pedido de Justiça Gratuita Considerando que o executado declarou-se "empresário" e ainda, verificando-se que a dívida refere-se a valor vultuoso (que, em tese, não é liberado para pessoas sem condições financeiras), e, ainda, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização da gratuidade, determino a intimação da parte executada, para, em 15 (dez) dias, viabilizar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. 2 - Da Exceção de Pré-Executividade 2.1 - Do Pedido Subsidiário Quanto ao pedido subsidiário de "declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, revendo-se o saldo devedor", rejeito-o liminarmente a exceção de pré-executividade, vez que se trata de pleito incompatível com o instituto, especialmente porque demanda dilação probatória. 2.2 - Do Pedido principal Por sua vez, quanto ao pedido principal (Nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial), recebo a exceção para a discussão, vez que se trata de matéria de ordem pública, apurada única e exclusivamente por prova documental, já existente nos autos. Dito isso, tem-se que o pedido formulado pelo executado deve ser indeferido, vez que o título apresentado é sim executável. Neste sentido, trata-se de instrumento particular de confissão de dívida, devidamente assinado pelo executado e por mais duas testemunhas (Vanessa Cristina Rotti e Amanda de Oliveira Lopes), o que configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. A assinatura das testemunhas, aliás, veio anotada de forma visível e aparente, não havendo qualquer dúvida acerca da executoriedade do documento (f. 22): Assim, tratando-se de título executável, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e dou prosseguimento ao feito. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do débito e dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito. Em caso de inércia do exequente, determino, desde já, a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se."

11/02/2025, 00:00

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