Execução de Título Extrajudicial 0822501-43.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0822501-43.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:51

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:22

Publicação

24/02/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista que a procuração de f. 347, outorga poderes ao causídico para "desistir", HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pelo exequente nestes autos às f. 342, em que litigam Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS e Meire da Silva Sanches e, via de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas caso existentes, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de lide. Levante-se a penhora, se houver. Satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 06:57

Entrega em carga/vista

23/02/2026, 06:57

Ato ordinatório

23/02/2026, 06:47

Recebimento

20/02/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 09:41

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:41

Desistência

20/02/2026, 09:41

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:45

Publicação

03/10/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0822501-43.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS - Exectda: Meire da Silva Sanches - Decisões fl. 317/320:"De inicio, por ser a executada patrocinada pela Defensoria Pública, defiro em seu favor as benesses da justiça gratuita. Às anotações junto ao SAJ. 1 - Do Bloqueio de f. 232/234 (R$ 4.709,12) Considerando-se que a executada, apesar de devidamente intimada (f. 239), não impugnou o bloqueio ocorrido no valor de R$ 4.709,12 (f. 232/234), converto-o em penhora. Assim, tratando-se de valor incontroverso, defiro o pedido de f. 263 e autorizo, independente de novo decurso de prazo recursal, a expedição de alvará em favor do exequente, no valor de R$ 4.709,12 (quatro mil e setecentos e nove reais e doze centavos), devidamente atualizado até a data do levantamento, conforme dados bancários de f. 263. 2 - Da Exceção de Pré-Executividade A executada, por sua vez, às f. 301/304, opôs exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade das demais verbas bloqueadas: R$ 108,26; R$ 460,93; e R$ 504,07 (f. 264/270). De inicio, anote-se que não há que se falar em preclusão ou intempestividade da presente exceção, vez que a matéria ventilada (impenhorabilidade de verba) é de ordem pública, de modo que poderia ser suscitada a qualquer tempo pela parte. Assim, recebo a exceção de pré-executividade para discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TJMS DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PREVISÃO DO ART. 833, INCISO IV, CPC, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - PREVALÊNCIA DO QUE FOI DECIDIDO PELA SEÇÃO ESPECIAL CÍVEL DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR - DECISÃO REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando a decisão recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegaçãodenulidadeporausênciadefundamentação. A arguição de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar consubstancia-se matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão. É admitida a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado, desde que não haja comprometimento para a sua subsistência. Em observância ao princípio da efetividade da execução, não se mostra razoável, em situação em que não haja provas do comprometimento da manutenção digna do devedor, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, inciso IV, CPC, gozariam de impenhorabilidade absoluta. Soma-se a isso que a Seção Especial Cível deste Tribunal já decidiu em IRDR ser possível penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408981-23.2023.8.12.0000, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 01/08/2023, p: 04/08/2023). No que tange ao mérito propriamente dito, vê-se que a executada alega que os valores bloqueados são destinados ao custeio de medicamentos para sua filha, bem como provem de conta poupança, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Pois bem. Quanto à alegação de se tratar de verba destinada ao custeio de medicamentos, tal tese não merece acolhimento, vez que não há provas que demonstrem o fato alegado, ônus que incumbia à executada. Por outro lado, a tese de impenhorabilidade da verba por ser proveniente de conta poupança, merece acolhimento, vez que o extrato bancário de f. 307/309, de fato, demonstra que o montante bloqueado provem de conta poupança, a qual, nos termos do art. 833, X, do CPC é impenhorável. Ademais, esta conclusão está em consonância com o entendimento adotado pelo E. STJ que, recentemente, afirmou de que é impenhorável, de forma absoluta, a verba decorrente de poupança: A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024) Merece destaque o fato também de que o valor bloqueado (R$ 1.073,26) é inferior a 40 salários mínimos, não havendo dúvidas, portanto, sobre sua impenhorabilidade. Assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino, o desbloqueio dos seguintes valores: R$ 108,26; R$ 460,93; e R$ 504,07 (f. 264/270). Decorrido o prazo recursal, intime-se a executada para que, em 15 dias, informe seus dados bancários para levantamento dos valores acima descritos. E, após, tratando-se de dados bancários pertencentes à propria devedora, autorizo a expedição do alvará em seu favor, no valor total de R$ 1.073,26 (mil e setenta e três reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizado até a data do levantamento. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do débito (já descontado o valor indicado no item 1 desta decisão) e dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito. Em caso de inércia do exequente, determino, desde já, a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se."

11/02/2025, 00:00

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