Execução de Título Extrajudicial 0843132-42.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0843132-42.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jesy Lopes Peixoto (OAB 8552/MS), Alexandre Bonacul Rodrigues (OAB 13474/MS) Processo 0843132-42.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sindicato dos Agentes Tributários do Estado de Mato de Grosso do Sul (sindate/ms) - Exectdo: Francisco Carlos Hauchild Fetter - Sentença de fl. 251/252: (...) Tendo as partes composto a lide amigavelmente, conforme minuta da transação de f. 231-234, devidamente assinada pelo advogado da parte exequente, Dr. Alexandre Bonácul Rodrigues - f. 234 (conforme procuração de f. 241, sindicato representado pelo diretor e presidente eleito para o triênio 2023/2025, Rodrigo de Souza Falco, conforme Ata de Posse de f. 242-244), possuindo poderes especiais para "transigir", bem como assinatura física da advogada do executado, Dra. Jesy Lopes Peixto - f. 234 (conforme procuração de f. 247, com poderes especiais para "transigir"), não vejo motivos para opor entraves ao pedido de extinção do processo. Assim, ressalvado o direito de terceiros, homologo a transação celebrada às f. 450-461 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Diante da ausência no acordo acerca dos honorários advocatícios entre as partes, fixo-os em 10% (dez por cento), sobre o valor total do acordo em prol dos advogados da parte exequente, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Verifica-se da subconta dos autos (extrato abaixo) que o valor depositado na subconta é de R$ 42.636,21 (quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos): Tendo em vista que a parte credora consignou o valor de R$ 34.107,14, devidamente corrigidos (f. 232), como parte do pagamento do débito (entrada), divididos em dois valores de R$ 17.053,47, a serem realizados um para o exequente e outro para o seu advogado, e o saldo residual da avença (R$ 90.000,00), parcelados em 36 prestações mensais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), através de consignação direta na folha de pagamento do executado, nos termos pretendido pelas partes às f. 232, expeça-se ofício ao órgão pagador do executado (Ageprev), para que promova a substituição dos descontos antes efetuado no benefício previdenciário de Francisco Carlos Hauschild Fetter (f. 220), agora implantando o desconto mensal com início no mês de junho de 2025, transferindo, mensalmente, para subconta vinculada ao presente feito. Oficie-se à Ageprev, com urgência, a fim de substituir os descontos antes efetuado no benefício previdenciário do executado, para o valor do acordo homologado. Feito isso, tendo em vista que a causídica indicada para recebimento do valor em nome do exequente à f. 232 (Dra. Mariana Mosqueira de Araújo), não consta na procuração de f. 241, intime-se referida parte para, ou juntar procuração conferindo poderes para receber e dar quitação em nome da patrona. Com relação ao pedido de levantamento do valor de R$ 17.053,47 devidamente corrigido, em prol do advogado legalmente constituído pela exequente, Dr. Alexandre Bonácul Rodrigues, expeça-se alvará para tal finalidade, observando-se os dados bancários de sua titularidade, informado à f. 233, conforme procuração de f. 241. Com as informações dos dados bancários da parte exequente, nos termos acima determinados, fica desde já determinado a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 17.053,47 devidamente corrigida, cuja conferência dos poderes ficará ao encargo do Cartório. Com relação ao saldo residual depositado na subconta dos autos, intime-se a parte executada para indicar seus dados bancários para levantamento. Apresentado os dados bancários em nome do executado ou de sua patrona, com poderes para receber e dar quitação (procuração de f. 247), fica, desde já, determinado a expedição de alvará pelo Cartório, imediatamente, independente de nova conclusão, cuja conferência fica ao Cartório imbuído para tanto. Em nada sendo requerido, aguardem-se em arquivo provisório até comunicação de quitação das parcelas do acordo.

21/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(273)