Execução de Título Extrajudicial 0866577-74.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0866577-74.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mc Comércio Atacadista de Rochas Eireli-me - Despacho fl. 38/39:"O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. De acordo com o art. 15 da Lei de Duplicatas (L. 5.474/68): Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada;(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. No caso dos autos, embora o exequente tenha juntado as duplicatas, os demonstrativos de recebimento das mercadorias e os protestos, observa-se que os valores protestados não correspondem ao valor total dos títulos. Nesse sentido, constata-se que a nota fiscal de f. 20 (NF-e 6336) apresenta o valor total de R$10.536,72 (dez mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), enquanto que os protestos de f. 22 (n. 6336-1/3, R$3.342,17), f. 24 (n. 6336-2/3, R$3.342,17) e f. 26 (n. 6336-3/3, R$3.342,19), somados, resultam no montante de R$10.026,53 (dez mil, vinte e seis reais e cinquenta e três centavos). Por outro lado, o protesto de f. 19 (R$3.342,17) também diverge da nota de f. 17 (R$10.166,33) não só quanto aos valores, mas também quanto à numeração do documento, já que a NF-e foi enumerada como 6212, e o boleto de f. 18 e o protesto de f. 19 foram enumerados como 388-2/2, não havendo como identificar se estes, de fato, remetem àquela. Sendo assim, Intimação - ADV: Vinicius Lunz Fassarella (OAB 14269/ES) Processo 0866577-74.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - intime-se o exequente para que esclareça as aludidas divergências no prazo de 15 (quinze) dias, juntando ao feito as duplicatas corretas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. Após, venham os autos conclusos para demais deliberações na fila 01."

11/02/2025, 00:00

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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