Execução de Título Extrajudicial 0872285-08.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0872285-08.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 09:35

Publicação

24/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte executada foi devidamente citada (f. 95). Houve bloqueio de verba em face da empresa executada (f. 111/112). A executada compareceu ao processo (f. 118) e habilitou advogado, sem, no entanto, acostar aos autos procuração, de maneira que determino que seja a executada intimada para tanto, no prazo de 15 dias. Ademais, verifica-se que o substabelecimento sem reservas de poderes de f. 122/125, não veio acompanhado da ciência do outorgante. Como se sabe, o substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido, sendo certo que a relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado. Inteligência do art. 112, "caput", do CPC e do art. 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, intime-se a parte exequente para regularizar a representação processual, juntando substabelecimento sem reservas de poderes devidamente cientificado pelo constituinte, no prazo de 15 dias. Anote-se que, até a regularização, o causídico anterior se mantem responsável pela representação processual do exequente. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:31

Ato ordinatório

23/04/2026, 06:36

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:31

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:47

Recebimento

09/03/2026, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 63804RS/), Lucas Dieterich Espíndola Brener (OAB 23627B/MS) Processo 0872285-08.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Funcional Prestadora de Serviços Técnicos Ltda - Exectdo: Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo I - SPE Ltda - Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva em f. 09. Proceda o Cartório com as anotações necessárias. Inicialmente, ante pedido de f. 51, defiro a alteração do valor da causa. Proceda o Cartório com as alterações necessárias. Ademais, tendo em vista o cumprimento do determinado em f. 40, recebo a inicial. Cite-se a parte executaa para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I). No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit. Cód., art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º). Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida e caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, DEFIRO, desde já, a penhora on-line requerida na inicial, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 68, no CNPJ indicado à f. 01. Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

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