Execução de Título Extrajudicial 0143795-13.2007.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0143795-13.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte exequente, devidamente intimada, permaneceu inerte quanto à adoção das providências necessárias para o efetivo impulso processual, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não localização do devedor e/ou da ausência de bens passíveis de penhora. DETERMINO, ainda, a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja manifestação da parte interessada. ADVIRTO a parte exequente de que, caso o prazo acima transcorra sem qualquer manifestação, terá início o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 921 do CPC.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:22

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:29

Recebimento

02/03/2026, 16:48

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/03/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:56

Decurso de Prazo

28/02/2026, 03:44

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:59

Publicação

02/02/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem para deliberar o que segue: Considerando que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade e, verificado que não há nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou qualquer outra hipótese que justifique a manutenção do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO a retirada do sigilo processual. ALTERE-SE a publicidade do feito, promovendo o levantamento do segredo de justiça, observadas as ressalvas cabíveis. Caso existam nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou que contenham informações sensíveis, MANTENHAM-OS como "documento sigiloso", os quais ficarão disponíveis para consulta apenas das partes. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Havendo requerimentos pendentes, REMETAM-SE os autos à conclusão para nova análise. Às providências.

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:07

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:54

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 10:15

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilian Douglas de Souza Brito (OAB 5782/MS), João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS), Roseni Aparecida Farinácio (OAB 4747/MT), Manuela Berti Fornari Balduino (OAB 8321/MS), Jânio Ribeiro Souto (OAB 3845B/MS), Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Cláudio Barbosa de Lima (OAB 7690/MT), Souza e Marcelino Advogados Associados (OAB 10938/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0143795-13.2007.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Exectdo: Genuíno Júnior Sabedotti Fornari, Luís Cláudio Sabedotti Fornari, Ademir Fornari Dahm, Reus A. Sabedotti Fornari - Decisão de fl. 885/886: Considerando que restaram atendidas as condições estabelecidas pela decisão de fl. 835/840, DEFIRO a proposta de fl. 867/869 para compra do bem penhorado nos autos, objeto da MATRÍCULA 13070, do CRI de Rio Verde do Mato Grosso/MS, independentemente de sentença e pelo valor proposto de R$ 244.200,00, equivalente a aproximadamente 64% do valor de avaliação. Ciente o Juízo quanto ao depósito da entrada e da primeira parcela, bem como do pagamento da comissão do leiloeiro e da taxa administrativa. Publicada esta decisão e realizado o depósito integral pelo proponente, expeça-se o respectivo TERMO DE ALIENAÇÃO que será subscrito pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente, pelo chefe do cartório e pela parte executada (essa última se estiver presente ou comparecer em juízo para tal fim). Até a formalização do termo, o devedor poderá efetuar a remição nas condições previstas no § 3º, do art. 877, do CPC, ou seja, oferecendo preço igual ao da maior proposta apresentada, visto que está precluso o direito para remir a execução nos termos do art. 826, do mesmo códex. Decorridos 10 (dez) dias para eventual impugnação (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º), autorizo a expedição da CARTA DE ALIENAÇÃO e o mandado de imissão de posse em favor do adquirente, em se tratando de bem imóvel, ou então do mandado de entrega, em se tratando de bem móvel, nos moldes do art. 903, § 3º c/c art. 880, § 2º, do CPC. Havendo impugnação pela parte executada ou por eventuais terceiros interessados, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Para fins de registro imobiliário, a carta de alienação e/ou o termo de alienação conterão: a) a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, e deverá ser instruída com cópia do termo de alienação lavrado nos autos e do comprovante de quitação do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame; b) a determinação expressa para cancelamento das penhoras e/ou anotações eventualmente registradas e/ou anotadas na matrícula, devendo, então, o respectivo cartório de registro de imóveis proceder com o cancelamento das penhoras e/ou, anotações em atos próprios, nos termos do Art. 1144, do Código de Normas da CGJ/MS. c) a determinação expressa de que a arrematação prevalecerá sobre eventuais indisponibilidades averbadas, devendo, então, o respectivo cartório de registro de imóveis proceder com a averbação do cancelamento da(s) indisponibilidade(s) e praticar o(s) respectivo(s) ato(s), nos termos do Art. 1240, § 2º, do Código de Normas da CGJ/MS. d) que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (aplicação analógica do CTN, art. 130, parágrafo único). Cumpridas as determinações, exiba a parte credora o demonstrativo atualizado do débito em 05 (cinco) dias, TORNANDO-SE os autos conclusos para deliberação. Às providências e intimações necessárias.

29/10/2024, 00:00

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