Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800534-30.2023.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800534-30.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, declarando o crédito em R$ 14.912,19 (quatorze mil, novecentos e doze reais e dezenove centavos). Defiro o pedido de destaque dos honorários, no montante máximo de 30% (trinta por cento), desde que juntada cópia do contrato nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório eletrônico, e, após o pagamento, o respectivo alvará. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência da exequente. Sem custas e sem honorários. Intimações e diligências necessárias.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:55

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:39

Publicação

16/04/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para manifestar acerca da impugnaçao ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:22

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:17

Recebimento

14/04/2026, 15:40

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/04/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 02:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 02:29

Entrega em carga/vista

24/02/2026, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 02:28

Ato ordinatório

24/02/2026, 02:28

Recebimento

23/02/2026, 17:10

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para manifestar acerca da impugnaçao ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

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