Cumprimento de sentença 0800110-34.2012.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 10.188,91

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

FERNANDO RODRIGO PELHE

CPF

Autor

OI MOVEL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE DE OLIVEIRA RASSLAN

OAB/MS 21377·CPF·Representa: Autor

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 11:21

Recebidos os autos

05/06/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 19:00

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 08:08

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique de Oliveira Rasslan (OAB 21377/MS) Processo 0800110-34.2012.8.12.0034 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FERNANDO RODRIGO PELHE - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias manifestar sobre a petição e documentos juntados aos autos.

04/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:20

Processo Reativado

03/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 17:46

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 11:21

Recebidos os autos

05/06/2023, 19:00

Documentos

Interlocutória

•24/01/2013, 14:01

Sentença

•27/04/2013, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 19:00

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 08:08

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique de Oliveira Rasslan (OAB 21377/MS) Processo 0800110-34.2012.8.12.0034 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FERNANDO RODRIGO PELHE - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias manifestar sobre a petição e documentos juntados aos autos.

04/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:20

Processo Reativado

03/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 20:45

Arquivado Definitivamente

03/06/2019, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2019.

31/05/2019, 23:35

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 09:04

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 16:51

Recebidos os autos

23/04/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 15:54

Conclusos para despacho

07/03/2019, 18:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2019.

20/02/2019, 23:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 14:12

Transitado em Julgado em #{data}

06/02/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 16:17

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 14:34

Publicado #{ato_publicado} em 15/11/2018.

15/11/2018, 00:19

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 13:24

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 13:22

Recebidos os autos

05/10/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 16:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/10/2018, 16:23

Conclusos para decisão

12/07/2018, 13:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/07/2018, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2018.

11/07/2018, 22:21

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 17:03

Recebidos os autos

09/05/2018, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 11:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 11:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2018.

24/04/2018, 22:36

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 13:42

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 13:04

Recebidos os autos

18/04/2018, 12:22

Decisão ou Despacho

18/04/2018, 12:22

Conclusos para despacho

02/03/2018, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 15:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2018.

27/02/2018, 18:37

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 13:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 14:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2018.

01/02/2018, 21:41

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 13:16

Ato ordinatório praticado

31/01/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 18:15

Conclusos para despacho

09/10/2017, 18:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/10/2017, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 13:17

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 13:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 14:05

Transitado em Julgado em #{data}

21/09/2017, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2017.

02/08/2017, 09:19

Ato ordinatório praticado

01/08/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 13:38

Recebidos os autos

11/07/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 13:02

Conclusos para despacho

03/07/2017, 14:09

Conclusos para despacho

21/06/2017, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 16:16

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2017.

14/06/2017, 01:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 13:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 15:55

Recebidos os autos

31/05/2017, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 10:02

Conclusos para despacho

25/05/2017, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/05/2017, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2017.

19/05/2017, 21:54

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 13:23

Ato ordinatório praticado

18/05/2017, 14:27

Recebidos os autos

02/05/2017, 15:40

Decisão ou Despacho

02/05/2017, 15:40

Conclusos para decisão

28/03/2017, 17:44

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2017, 13:48

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2017.

09/03/2017, 22:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 13:10

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 18:31

Recebidos os autos

07/03/2017, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2017, 12:25

Conclusos para decisão

16/02/2017, 18:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/02/2017, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/02/2017, 13:23

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2017.

09/02/2017, 21:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 13:21

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 14:16

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 08:30

Ato ordinatório praticado

03/11/2016, 08:30

Recebidos os autos

03/11/2016, 08:30

Julgado improcedente o pedido

03/11/2016, 08:30

Conclusos para despacho

13/09/2016, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 18:36

Juntada de Petição de Contestação

17/08/2016, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/08/2016, 13:41

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2016.

09/08/2016, 21:43

Ato ordinatório praticado

09/08/2016, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/08/2016, 13:04

Recebidos os autos

21/07/2016, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2016, 18:56

Conclusos para decisão

27/06/2016, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 16:20

Expedição de Certidão.

16/06/2016, 16:20

Ato ordinatório praticado

31/05/2016, 17:42

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2016.

30/05/2016, 22:20

Ato ordinatório praticado

30/05/2016, 15:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2016, 13:38

Recebidos os autos

11/05/2016, 16:39

Decisão ou Despacho

03/05/2016, 13:02

Conclusos para despacho

29/03/2016, 13:16

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2016, 16:17

Recebidos os autos

10/03/2016, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 18:33

Conclusos para despacho

29/02/2016, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2016, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2016, 14:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2016, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2016.

03/02/2016, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2016, 17:35

Ato ordinatório praticado

01/02/2016, 16:52

Recebidos os autos

26/11/2015, 09:44

Decisão ou Despacho

20/11/2015, 15:58

Conclusos para despacho

17/11/2015, 18:48

Processo Reativado

17/11/2015, 18:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/11/2015, 17:17

Arquivado Definitivamente

12/02/2015, 17:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2015, 17:17

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/01/2015, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2015.

22/01/2015, 13:56

Ato ordinatório praticado

20/01/2015, 13:30

Ato ordinatório praticado

20/01/2015, 13:04

Expedição de Certidão.

16/01/2015, 13:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2015, 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2014, 15:50

Ato ordinatório praticado

11/12/2014, 15:24

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 15:24

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 15:24

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 15:23

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2014, 14:05

Expedição de Certidão.

11/12/2014, 13:13

Ato ordinatório praticado

11/12/2014, 13:12

Recebidos os autos

09/12/2014, 09:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

09/12/2014, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 15:33

Conclusos para despacho

19/11/2014, 17:26

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

19/11/2014, 17:24

Expedição de Certidão.

19/11/2014, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2014, 19:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 12:52

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2014.

06/11/2014, 12:22

Ato ordinatório praticado

03/11/2014, 15:38

Ato ordinatório praticado

03/11/2014, 14:28

Recebidos os autos

15/10/2014, 10:05

Recebidos os autos

15/10/2014, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/10/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2013.

20/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/09/2013, 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

12/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2013.

22/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

04/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2013.

28/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2013, 12:00

Julgado procedente em parte o pedido

20/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

20/05/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

08/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2013.

22/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

12/03/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/03/2013 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.

27/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2013, 12:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

26/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2013, 12:00

Expedição de Carta.

07/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2013.

06/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2013, 12:00

Expedição de Carta.

30/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/02/2013 02:45:00, Juizado Especial Adjunto.

29/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2013, 12:00

Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

14/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/12/2012, 12:00

Sentença

•20/05/2013, 16:12

Interlocutória

•04/07/2013, 17:40

Interlocutória

•12/09/2013, 18:01

Sentença

•09/12/2014, 09:46

Interlocutória

•26/11/2015, 09:44

Despacho

•10/03/2016, 10:14

Interlocutória

•11/05/2016, 16:39

Despacho

•21/07/2016, 15:28

Sentença

•03/11/2016, 08:30

Despacho

•07/03/2017, 09:34

Interlocutória

•02/05/2017, 15:40

Despacho

•31/05/2017, 10:10

Despacho

•11/07/2017, 14:35

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•24/01/2013, 14:01

Sentença

•27/04/2013, 22:53

Sentença

•20/05/2013, 16:12

Interlocutória

•04/07/2013, 17:40

Interlocutória

•12/09/2013, 18:01

Sentença

•09/12/2014, 09:46

Interlocutória

•26/11/2015, 09:44

Despacho

•10/03/2016, 10:14

Interlocutória

•11/05/2016, 16:39

Despacho

•21/07/2016, 15:28

Sentença

•03/11/2016, 08:30

Despacho

•07/03/2017, 09:34

Interlocutória

•02/05/2017, 15:40

Despacho

•31/05/2017, 10:10

Despacho

•11/07/2017, 14:35

Despacho

•11/01/2018, 18:15

Interlocutória

•18/04/2018, 12:22

Despacho

•09/05/2018, 11:29

Sentença

•05/10/2018, 16:23

Despacho

•23/04/2019, 15:54

Despacho

•05/06/2023, 19:00