Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803021-77.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 00:20

Publicação

23/05/2025, 04:53

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:43

Ato ordinatório

21/05/2025, 09:37

Trânsito em julgado

21/05/2025, 09:36

Reativação

19/05/2025, 14:45

Reativação

19/05/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 11:46

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 11:46

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 11:46

Todas as movimentações(55)

Definitivo

09/06/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 00:20

Publicação

23/05/2025, 04:53

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:43

Ato ordinatório

21/05/2025, 09:37

Trânsito em julgado

21/05/2025, 09:36

Reativação

19/05/2025, 14:45

Reativação

19/05/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 11:46

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 11:46

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 11:46

Petição (Contra-razões)

29/01/2025, 15:39

Ato ordinatório

16/01/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 07:06

Recebimento

11/12/2024, 20:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2024, 20:17

Ato ordinatório

05/12/2024, 00:46

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 10:36

Ato ordinatório

05/11/2024, 09:59

Petição (Recurso inominado)

04/11/2024, 13:22

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:55

Publicação

23/10/2024, 20:18

Ato ordinatório

23/10/2024, 07:38

Ato ordinatório

23/10/2024, 06:03

Ato ordinatório

23/10/2024, 06:02

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 17:32

Ato ordinatório

22/10/2024, 17:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2024, 17:32

Ato ordinatório

21/10/2024, 01:15

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 15:41

Petição (Embargos de declaração)

23/09/2024, 10:20

Publicação

16/09/2024, 20:15

Ato ordinatório

16/09/2024, 11:03

Ato ordinatório

16/09/2024, 07:36

Ato ordinatório

16/09/2024, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 11:05

Ato ordinatório

11/09/2024, 11:05

Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/09/2024, 11:05

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:52

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:38

Publicação

29/07/2024, 20:09

Ato ordinatório

29/07/2024, 07:34

Ato ordinatório

26/07/2024, 07:59

Mero expediente

25/07/2024, 11:54

Ato ordinatório

15/07/2024, 12:39

Ato ordinatório

15/07/2024, 10:01

Ato ordinatório

15/07/2024, 10:01

Distribuição (sorteio)

15/07/2024, 09:20