Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804659-49.2023.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804659-49.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo. P.R.I.C.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Face ao exposto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a regularidade e correção dos cálculos apresentados por ocasião do pedido de cumprimento de sentença (fls. 197), determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 34.093,80 (trinta e quatro mil, noventa e três reais e oitenta centavos), atualizado até junho de 2025, devendo o montante ser acrescido de correção monetária e juros na forma do título judicial até o efetivo pagamento. DETERMINO o regular prosseguimento da execução, com a expedição da competente ordem de pagamento, nos termos legais. Determino, ainda, o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) em favor de Kaique Ribeiro Yamakawa Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 46.514.540/0001-94, conforme requerido. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/01/2026, 20:58

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 16:02

Recebimento

17/12/2025, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 06:45

Ato ordinatório

07/08/2025, 06:07

Publicação

07/08/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:08

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:06

Recebimento

02/08/2025, 08:22

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2025, 08:22

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo. P.R.I.C.

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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