Apelação / Remessa Necessária 0807702-82.2022.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0807702-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (f. 553). 2. Após, às partes com prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 0807702-82.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Guerbet Imagem do Brasil Ltda, Guerbet Imagem do Brasil Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 0807702-82.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Guerbet Imagem do Brasil Ltda - Atenta às manifestações, considerando que já houve a expedição de alvará, conforme determinado à f. 514, bem como que não há mais valor na subconta vinculada a estes autos, intime-se a impetrante para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Em caso de ausência de manifestação, arquive-se imediatamente, conforme já determinado à f. 514.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 0807702-82.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Guerbet Imagem do Brasil Ltda - Nos moldes das manifestações de fls. 504 e 511, defiro os requerimentos para conversão em renda do montante depositado na subconta vinculada ao feito, que nesta data perfaz R$ 149.580,06. Expeça-se alvará em favor do Estado de MS, conforme dados indicados nas fls. 504.

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2024, 12:36

Definitivo

20/03/2024, 12:36

Documento (Ofício)

20/03/2024, 07:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 07:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 07:21

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20/03/2024, 07:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 07:21

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20/03/2024, 07:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 07:21

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda. Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Apelado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE/APELANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa. Se comprovou o impetrante juntamente com a inicial que vem o Estado de Mato Grosso do Sul exigindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais, seu interesse de agir resta devidamente demonstrado. É perfeitamente possível a utilização domandadodesegurançade natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciadosemmedidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL. Preliminares rejeitadas. A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais". Levando-se em consideração o princípio da segurança jurídica que, no caso, compreende a previsibilidade do Direito e a estabilidade das relações jurídicas, com o objetivo de coibir a chamada tributação surpresa, a anterioridade tributária anual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou. Cumpre ressaltar, outrossim, que na ADI 7066, caminha o entendimento do STF no sentido de que o ICMS-DIFAL somente poderá ser exigido a partir do exercício fiscal de 2023 (01/01/2023), pois, conforme entendimento do Min. Edson Fachin "nesse cenário jurisprudencial e legislativo, tem-se que o art.3º, da LC n. 190/22, ao remitir ao art.150, III, c, da Constituição, evidencia sua submissão não só à anterioridade nonagesimal, mas, também, à anterioridade do exercício considerando que o art.150, III, c, dispõe expressamente in fine: observado o disposto na alínea b, isto é, a LC n. 190/22 tem aptidão para produzir efeitos apenas em 01/01/2023." Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0807702-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator, vencidos 2º e 3º vogais. Julgamento conforme o art. 942 do CPC.

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (f. 553). 2. Após, às partes com prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

Ato ordinatório

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