Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819818-57.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

RAMONA APARECIDA NOGUEIRA CESPEDE ESPINDOLA

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 17:25

Trânsito em julgado

05/02/2026, 17:20

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:08

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:08

Recebimento

12/11/2025, 17:19

Ato ordinatório

12/11/2025, 17:19

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 12:39

Entrega em carga/vista

11/11/2025, 12:39

Recebimento

10/11/2025, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 19:38

Ato ordinatório

10/11/2025, 19:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 19:37

Todas as movimentações(155)

Definitivo

05/02/2026, 17:25

Trânsito em julgado

05/02/2026, 17:20

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:08

Documentos

Acórdão

•19/03/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:08

Recebimento

12/11/2025, 17:19

Ato ordinatório

12/11/2025, 17:19

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 12:39

Entrega em carga/vista

11/11/2025, 12:39

Recebimento

10/11/2025, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 19:38

Ato ordinatório

10/11/2025, 19:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 19:37

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:48

Recebimento

29/05/2025, 17:34

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 13:39

Entrega em carga/vista

22/05/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 13:37

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:12

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 03:36

Recebimento

09/05/2025, 14:38

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:50

Entrega em carga/vista

05/05/2025, 15:49

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:40

Reativação

30/04/2025, 16:04

Reativação

30/04/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ramona Aparecida Nogueira Cespede Espindola DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREGADA COM VINCULO FORMAL - TRIBUTO INDEVIDO - EXCLUSÃO DA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A cobrança de ISSQN pressupõe a ocorrência do fato gerador, que é a efetiva prestação de serviço A simples permanência da inscrição municipal ativa não é suficiente para caracterizar a exigibilidade do tributo, quando comprovado que a contribuinte não exercia atividade autônoma. No caso, testemunhas e documentos demonstram que a recorrente trabalhou como empregada no período questionado, inclusive com registro em CTPS, afastando a incidência do tributo. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819818-57.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ramona Aparecida Nogueira Cespede Espindola DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0819818-57.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ramona Aparecida Nogueira Cespede Espindola DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0819818-57.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ramona Aparecida Nogueira Cespede Espindola DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0819818-57.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2023, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 15:11

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2023, 15:11

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2023, 15:11

Petição (Contra-razões)

05/12/2023, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 09:49

Recebimento

30/11/2023, 17:44

Ato ordinatório

30/11/2023, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 10:32

Entrega em carga/vista

29/11/2023, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 19:14

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 15:07

Petição (Recurso inominado)

20/11/2023, 14:35

Recebimento

20/11/2023, 13:54

Ato ordinatório

20/11/2023, 13:54

Ato ordinatório

13/11/2023, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 08:42

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 19:17

Ato ordinatório

06/10/2023, 19:17

Decisão

05/10/2023, 18:01

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:23

Remessa (outros motivos)

30/06/2023, 15:08

Ato ordinatório

30/06/2023, 15:07

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

23/06/2023, 14:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2023, 08:36

Ato ordinatório

17/05/2023, 11:07

Recebimento

16/05/2023, 14:29

Ato ordinatório

16/05/2023, 14:29

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 02:38

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 12:47

Ato ordinatório

02/05/2023, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 12:42

Entrega em carga/vista

02/05/2023, 12:41

Ato ordinatório

29/03/2023, 13:47

Ato ordinatório

29/03/2023, 13:46

Ato ordinatório

24/03/2023, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 18:08

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

24/03/2023, 18:07

Recebimento

19/01/2023, 19:07

Mero expediente

14/12/2022, 15:56

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 16:47

Ato ordinatório

24/06/2022, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2022, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:30

Recebimento

09/06/2022, 09:15

Ato ordinatório

09/06/2022, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 11:34

Entrega em carga/vista

03/06/2022, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 11:33

Ato ordinatório

23/03/2022, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 10:23

Recebimento

08/03/2022, 19:17

Recebimento

08/03/2022, 19:17

Mero expediente

08/03/2022, 18:38

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 12:37

Ato ordinatório

22/02/2022, 11:01

Recebimento

22/02/2022, 11:01

Ato ordinatório

22/02/2022, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 18:30

Entrega em carga/vista

01/02/2022, 18:30

Petição (Contestação)

10/12/2021, 10:07

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 19:22

Ato ordinatório

29/11/2021, 19:02

Documento (Ofício)

29/11/2021, 19:01

Ato ordinatório

29/10/2021, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 17:28

Expedição de documento (Carta)

14/10/2021, 16:16

Ato ordinatório

14/10/2021, 16:07

Recebimento

01/10/2021, 15:55

Ato ordinatório

01/10/2021, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2021, 10:38

Entrega em carga/vista

30/09/2021, 10:38

Recebimento

29/09/2021, 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2021, 19:10

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 18:11

Ato ordinatório

24/09/2021, 14:35

Documento (Ofício)

24/09/2021, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 01:25

Ato ordinatório

09/08/2021, 18:50

Ato ordinatório

06/08/2021, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2021, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 14:37

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2021, 13:18

Remessa (outros motivos)

04/08/2021, 13:53

Ato ordinatório

08/07/2021, 09:13

Recebimento

07/07/2021, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2021, 17:45

Conclusão (para decisão)

19/06/2021, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2021, 19:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

19/06/2021, 19:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

18/06/2021, 14:12

Ato ordinatório

18/06/2021, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 13:31

Entrega em carga/vista

17/06/2021, 13:31

Recebimento

17/06/2021, 10:47

Recebimento

17/06/2021, 10:47

Outras Decisões

17/06/2021, 10:47

Ato ordinatório

16/06/2021, 17:25

Ato ordinatório

16/06/2021, 17:25

Conclusão (para despacho)

16/06/2021, 13:20

Remessa (outros motivos)

16/06/2021, 11:35

Ato ordinatório

16/06/2021, 11:33

Ato ordinatório

16/06/2021, 11:32

Distribuição (sorteio)

16/06/2021, 11:05

Despacho

•03/02/2025, 00:00

Despacho

•03/02/2025, 00:00