Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813134-46.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813134-46.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado atinente à obrigação de fazer. Publique-se. Registre-se. II -DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 223-224 (atualizado até Junho de 2025). Havendo juntada do contrato, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado(a). Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, retornem os autos conclusos para extinção.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) VINICIUS SANTANA PIZETTA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:29

Decurso de Prazo

07/10/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:25

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:04

Publicação

23/09/2025, 06:48

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:09

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:57

Ato ordinatório

04/08/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 05:46

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 09:04

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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