Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO IMPROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de VALÉRIA BRAGA GONÇALEZ, diante do recebimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Magistrado Togado. Campo Grande-MS, 31 de julho de 2025. Ana Maria Santos de Jesus Silva. Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO IMPROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de VALÉRIA BRAGA GONÇALEZ, diante do recebimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Magistrado Togado. Campo Grande-MS, 31 de julho de 2025. Ana Maria Santos de Jesus Silva. Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2025, 08:06
Ato ordinatório
13/08/2025, 06:16
Ato ordinatório
12/08/2025, 10:07
Expedição de documento (Certidão)
07/08/2025, 08:57
Ato ordinatório
07/08/2025, 08:57
Decisão
01/08/2025, 17:16
Remessa (outros motivos)
07/03/2025, 16:52
Petição (Petição (outras))
13/02/2025, 13:06
Ato ordinatório
11/02/2025, 03:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0818662-61.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valéria Braga Gonçalez - Despacho de fl. 498: "Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."
11/02/2025, 00:00
Publicação
10/02/2025, 21:53
Ato ordinatório
10/02/2025, 08:16
Ato ordinatório
07/02/2025, 17:36
Recebimento
06/02/2025, 16:08
Mero expediente
06/02/2025, 16:08
Conclusão (para decisão)
04/02/2025, 17:57
Petição (Petição (outras))
04/02/2025, 17:37
Ato ordinatório
04/12/2024, 11:04
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2024, 21:49
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2024, 14:52
Expedição de documento (Outros documentos)
12/11/2024, 14:50
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2024, 14:44
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2024, 14:31
Ato ordinatório
12/11/2024, 14:31
Recebimento
04/11/2024, 16:21
Requisição de Informações
04/11/2024, 16:21
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2024, 07:32
Conclusão (para despacho)
18/10/2024, 16:26
Evolução da Classe Processual
18/10/2024, 16:14
Petição (Petição (outras))
18/10/2024, 16:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), GABRIELLA FORIM IBÃNEZ (OAB 27984/MS) Processo 0818662-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valéria Braga Gonçalez - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
17/10/2024, 00:00
Publicação
16/10/2024, 22:10
Ato ordinatório
16/10/2024, 08:27
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2024, 17:59
Expedição de documento (Outros documentos)
15/10/2024, 17:58
Ato ordinatório
15/10/2024, 17:56
Trânsito em julgado
15/10/2024, 13:13
Reativação
14/10/2024, 14:28
Reativação
14/10/2024, 14:28
Expedição de documento (Outros documentos)
30/04/2024, 12:29
Remessa (em grau de recurso)
30/04/2024, 12:29
Petição (Contra-razões)
29/04/2024, 17:39
Ato ordinatório
24/04/2024, 12:22
Publicação
22/04/2024, 21:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), GABRIELLA FORIM IBÃNEZ (OAB 27984/MS) Processo 0818662-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valéria Braga Gonçalez - Decisão Interlocutória:
Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.