Execução de Título Extrajudicial 0823625-85.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · Campo Grande_1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Partes do Processo

MAURO MARCOS MORAES

CPF

Autor

NELSON LUIZ DE VASCONCELOS JúNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS FERREIRA MORAES

OAB/MS 9500·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LIMA DE SOUZA NANTES

OAB/MS 20000·CPF·Representa: Autor

MARCOS FERREIRA MORAES

OAB/MS 9500·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LIMA DE SOUZA NANTES

OAB/MS 20000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 15:31

Documento (Carta precatória)

11/09/2025, 15:28

Documento (Ofício)

11/09/2025, 15:28

Definitivo

22/08/2025, 13:02

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:38

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

29/07/2025, 18:04

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:41

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:41

Trânsito em julgado

29/07/2025, 17:32

Publicação

29/07/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 08:04

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:03

Todas as movimentações(322)

Definitivo

11/09/2025, 15:31

Documento (Carta precatória)

11/09/2025, 15:28

Documento (Ofício)

11/09/2025, 15:28

Definitivo

22/08/2025, 13:02

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

29/07/2025, 18:04

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:41

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:41

Trânsito em julgado

29/07/2025, 17:32

Publicação

29/07/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 08:04

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:03

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:03

Recebimento

24/07/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:23

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 19:44

Ato ordinatório

14/07/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 12:55

Ato ordinatório

14/07/2025, 07:37

Publicação

11/07/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:09

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:37

Recebimento

08/07/2025, 22:40

Mero expediente

08/07/2025, 22:40

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 13:19

Publicação

02/07/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:12

Ato ordinatório

01/07/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:26

Publicação

26/05/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0823625-85.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Nelson Luiz de Vasconcelos Júnior - Intima-se a parte executada para ciência de petição de fls. 379/380.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:24

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:06

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 11:03

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:14

Publicação

29/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0823625-85.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauro Marcos Moraes - Exectdo: Nelson Luiz de Vasconcelos Júnior - Fls. 368. Retifique-se o termo de levantamento da penhora para que conste apenas os lotes 6, 7, 8, 9, 10, 16, 17 e 50% do 18, da quadra 221, do Bairro Jardim Noroeste, integrantes da matrícula n. 267.900 do 1º CRI de Campo Grande/MS, pois, nada obstante a ausência de especificação no dispositivo da sentença, apenas referidas áreas foram objeto dos embargos de terceiro n. 0853679-63.2023.8.12.0001. Fls.269/370. Nos termos da decisão de fls. 352, indefiro o pedido do executado Nelson Luiz de Vasconcelos Júnior. No mais, cumpra-se o já determinado.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 08:57

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:05

Recebimento

02/04/2025, 13:44

Mero expediente

02/04/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 21:15

Recebimento

10/03/2025, 20:07

Mero expediente

10/03/2025, 20:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0823625-85.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauro Marcos Moraes - Exectdo: Nelson Luiz de Vasconcelos Júnior - Intimação das partes acerca do termo de levantamento de penhora de f. 365.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:17

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:58

Ato ordinatório

24/02/2025, 11:57

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 17:03

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:02

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:34

Ato ordinatório

11/02/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0823625-85.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauro Marcos Moraes - Exectdo: Nelson Luiz de Vasconcelos Júnior - Expediente: Em razão do acúmulo de trabalho junto às serventias, e considerando que é necessário o recolhimento das custas de distribuição e cumprimento do ato junto ao juízo deprecado, intima-se a parte credora para que promova a impressão (gerar arquivos PDF) da Carta Precatória de f. 358 e demais documentos necessários para sua instrução (ou gerar arquivos para encaminhamento), bem como providencie sua distribuição junto ao juízo deprecado, devendo comprová-la no prazo de 30 (trinta) dias.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 23:19

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:14

Ato ordinatório

07/02/2025, 13:40

Expedição de documento (Carta precatória)

07/02/2025, 06:17

Ato ordinatório

06/02/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:17

Ato ordinatório

17/01/2025, 17:05

Ato ordinatório

03/01/2025, 01:34

Decurso de Prazo

28/11/2024, 03:34

Ato ordinatório

13/11/2024, 18:09

Decurso de Prazo

01/11/2024, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0823625-85.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauro Marcos Moraes - Exectdo: Nelson Luiz de Vasconcelos Júnior - Fls. 341/5: De início, esclareço que eventual excesso de penhora deve considerar a existência de co-proprietários e de outras penhoras lavradas na matrícula, ante a potencialidade de redução no valor recebido pelo credor ao fim da expropriação. Ademais, deve-se observar que a expropriação pode se dar por até 50% do valor da avaliação, a depender da peculiaridade do caso concreto. Cumpre ressaltar, ainda, que não há sequer garantia de que os imóveis sejam de fato alienados, bem como que os demais imóveis penhorados nos autos encontram-se em lide de embargos de terceiro. Desta feita, entendo que o eventual excesso de penhora no que se refere a constrição de bens imóveis deve ser avaliado com muita cautela, mormente considerando que a penhora não impede o uso e gozo do bem, obstando tão somente a sua alienação. Impende salientar, em verdade, que nada impede que o executado venda o imóvel, desde que deposite o valor da dívida nos autos para liberação da penhora. Em suma, não há real prejuízo na simples lavratura de penhora sobre os bens imóveis do executado, em quantos sejam necessários para saldar a dívida. CUMPRA-SE o que já foi determinado.

01/11/2024, 00:00

Publicação

31/10/2024, 21:59

Ato ordinatório

31/10/2024, 07:59

Ato ordinatório

31/10/2024, 07:08

Recebimento

22/10/2024, 23:51

Outras Decisões

22/10/2024, 23:51

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 07:19

Ato ordinatório

20/08/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0823625-85.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauro Marcos Moraes - Exectdo: Nelson Luiz de Vasconcelos Júnior - Acerca do pedido de fls. 341/345, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.

20/08/2024, 00:00

Publicação

19/08/2024, 22:20

Ato ordinatório

19/08/2024, 08:27

Ato ordinatório

16/08/2024, 21:20

Recebimento

22/07/2024, 09:57

Mero expediente

22/07/2024, 09:57

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 08:27

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 20:14

Ato ordinatório

19/06/2024, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:35

Ato ordinatório

19/06/2024, 12:42

Ato ordinatório

06/06/2024, 09:35

Publicação

05/06/2024, 21:50

Ato ordinatório

05/06/2024, 09:18

Ato ordinatório

04/06/2024, 13:59

Outras Decisões

17/05/2024, 11:27

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 17:53

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 19:30

Publicação

19/04/2024, 20:47

Ato ordinatório

19/04/2024, 07:56

Ato ordinatório

18/04/2024, 10:48

Recebimento

26/03/2024, 14:33

Mero expediente

26/03/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 12:16

Publicação

27/02/2024, 21:24

Ato ordinatório

27/02/2024, 08:11

Ato ordinatório

26/02/2024, 11:20

Recebimento

08/02/2024, 17:55

Mero expediente

08/02/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 10:19

Ato ordinatório

17/01/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 10:46

Publicação

19/12/2023, 20:34

Ato ordinatório

19/12/2023, 07:47

Ato ordinatório

18/12/2023, 15:07

Publicação

05/12/2023, 21:16

Ato ordinatório

05/12/2023, 08:03

Ato ordinatório

04/12/2023, 10:59

Outras Decisões

20/11/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 16:34

Recebimento

25/10/2023, 16:29

Outras Decisões

25/10/2023, 16:29

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 18:58

Publicação

03/10/2023, 21:05

Ato ordinatório

03/10/2023, 08:07

Ato ordinatório

02/10/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 22:35

Documento (Informações)

28/09/2023, 14:33

Recebimento

22/09/2023, 16:11

Mero expediente

22/09/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 20:00

Ato ordinatório

20/09/2023, 15:50

Apensamento

20/09/2023, 15:50

Publicação

19/09/2023, 20:49

Ato ordinatório

19/09/2023, 08:05

Ato ordinatório

19/09/2023, 06:17

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 09:25

Ato ordinatório

23/08/2023, 15:16

Leilão ou Praça (realizada)

23/08/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:10

Publicação

21/08/2023, 21:01

Ato ordinatório

21/08/2023, 08:02

Ato ordinatório

21/08/2023, 06:32

Documento (Informações)

18/08/2023, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 18:27

Decurso de Prazo

01/08/2023, 03:11

Ato ordinatório

25/07/2023, 19:52

Publicação

21/07/2023, 20:43

Ato ordinatório

21/07/2023, 07:52

Ato ordinatório

20/07/2023, 13:14

Recebimento

27/06/2023, 14:32

Outras Decisões

27/06/2023, 14:32

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 08:20

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:26

Ato ordinatório

07/06/2023, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 18:18

Ato ordinatório

02/06/2023, 15:01

Ato ordinatório

16/05/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 20:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 10:05

Ato ordinatório

24/04/2023, 10:05

Publicação

20/04/2023, 21:06

Ato ordinatório

20/04/2023, 07:53

Ato ordinatório

19/04/2023, 09:20

Recebimento

29/03/2023, 15:50

Outras Decisões

29/03/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 17:52

Ato ordinatório

07/03/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 11:51

Publicação

03/03/2023, 21:06

Ato ordinatório

03/03/2023, 08:02

Ato ordinatório

02/03/2023, 09:00

Documento (Certidão)

01/03/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 17:43

Documento (Mandado)

01/03/2023, 17:43

Documento (Certidão)

01/03/2023, 17:43

Ato ordinatório

30/01/2023, 00:24

Ato ordinatório

02/01/2023, 04:25

Ato ordinatório

15/12/2022, 12:29

Ato ordinatório

02/12/2022, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2022, 09:45

Ato ordinatório

02/12/2022, 01:04

Ato ordinatório

04/11/2022, 18:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 10:51

Publicação

25/10/2022, 20:45

Ato ordinatório

25/10/2022, 07:44

Ato ordinatório

24/10/2022, 13:38

Recebimento

21/09/2022, 17:20

Mero expediente

21/09/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 11:33

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 19:35

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 13:40

Decurso de Prazo

11/09/2022, 01:22

Ato ordinatório

18/08/2022, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 09:42

Publicação

16/08/2022, 21:07

Ato ordinatório

16/08/2022, 07:46

Ato ordinatório

15/08/2022, 08:12

Ato ordinatório

29/07/2022, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 12:38

Ato ordinatório

28/07/2022, 16:55

Recebimento

21/07/2022, 15:14

Outras Decisões

21/07/2022, 15:14

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 15:55

Publicação

04/07/2022, 20:42

Ato ordinatório

04/07/2022, 07:41

Ato ordinatório

01/07/2022, 09:18

Ato ordinatório

21/06/2022, 14:34

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:23

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:23

Ato ordinatório

03/06/2022, 13:05

Apensamento

03/06/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 13:10

Ato ordinatório

11/05/2022, 15:36

Recebimento

11/05/2022, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2022, 12:49

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 16:50

Ato ordinatório

09/05/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 15:55

Publicação

05/05/2022, 20:45

Ato ordinatório

05/05/2022, 07:44

Ato ordinatório

04/05/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 10:51

Publicação

28/04/2022, 20:41

Ato ordinatório

28/04/2022, 07:44

Ato ordinatório

27/04/2022, 13:07

Documento (Certidão)

20/04/2022, 18:28

Documento (Mandado)

20/04/2022, 18:28

Ato ordinatório

04/04/2022, 08:15

Ato ordinatório

31/03/2022, 14:41

Ato ordinatório

23/03/2022, 18:58

Ato ordinatório

22/03/2022, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 12:19

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2022, 12:15

Ato ordinatório

21/03/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:22

Ato ordinatório

15/02/2022, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2022, 16:49

Ato ordinatório

31/01/2022, 03:14

Documento (Ofício)

20/01/2022, 17:22

Ato ordinatório

14/01/2022, 15:08

Ato ordinatório

27/12/2021, 03:13

Ato ordinatório

15/12/2021, 10:09

Ato ordinatório

13/12/2021, 17:53

Ato ordinatório

07/12/2021, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2021, 14:58

Ato ordinatório

07/12/2021, 13:52

Recebimento

01/12/2021, 08:54

Mero expediente

01/12/2021, 08:54

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 18:47

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 06:50

Ato ordinatório

08/11/2021, 03:08

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 10:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 14:21

Publicação

13/10/2021, 21:01

Ato ordinatório

08/10/2021, 07:48

Ato ordinatório

07/10/2021, 11:13

Ato ordinatório

04/10/2021, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 13:16

Ato ordinatório

04/10/2021, 13:03

Ato ordinatório

28/09/2021, 11:24

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 22:55

Ato ordinatório

14/09/2021, 09:57

Ato ordinatório

01/09/2021, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2021, 18:34

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2021, 15:20

Ato ordinatório

30/08/2021, 15:12

Ato ordinatório

30/08/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 15:05

Custas

26/08/2021, 07:03

Custas

24/08/2021, 16:22

Ato ordinatório

24/08/2021, 08:33

Publicação

23/08/2021, 20:38

Ato ordinatório

23/08/2021, 07:43

Ato ordinatório

20/08/2021, 17:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2021, 17:34

Ato ordinatório

29/07/2021, 08:24

Publicação

27/07/2021, 20:37

Ato ordinatório

27/07/2021, 07:43

Ato ordinatório

26/07/2021, 13:52

Expedição de documento (Carta)

26/07/2021, 13:51

Ato ordinatório

26/07/2021, 13:31

Ato ordinatório

26/07/2021, 07:51

Ato ordinatório

26/07/2021, 07:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 16:05

Custas

22/07/2021, 07:03

Custas

20/07/2021, 15:02

Recebimento

16/07/2021, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2021, 14:58

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 07:33

Ato ordinatório

14/07/2021, 15:50

Ato ordinatório

14/07/2021, 15:49

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

14/07/2021, 15:13

Custas

14/07/2021, 14:20

Distribuição (sorteio)

14/07/2021, 14:20

•02/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•29/04/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•01/11/2024, 00:00

•20/08/2024, 00:00