Apelação / Remessa Necessária 0826069-91.2021.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0826069-91.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe do processo, a fim de fazer constar que de agora em diante passará a tramitar como Cumprimento de sentença. Considerando que a parte executada apresentou, às f. 552/554, impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para manifestar-se, acerca da referida impugnação, no prazo de quinze dias.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:29

Definitivo

03/07/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 07:01

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cícero Soares da Silva Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Cícero Soares da Silva Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Perito: Thayana Marçal Schlotefeldt EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Recursos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826069-91.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cícero Soares da Silva Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Cícero Soares da Silva Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Perito: Thayana Marçal Schlotefeldt Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0826069-91.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a):

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cícero Soares da Silva Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Cícero Soares da Silva Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Perito: Thayana Marçal Schlotefeldt Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos às fls. 1-5 e 18-20. Embargos de Declaração Cível nº 0826069-91.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cícero Soares da Silva Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Cícero Soares da Silva Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Perito: Thayana Marçal Schlotefeldt Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826069-91.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cicero Soares da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido até que a parte autora seja dado como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia 2/8/2016, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Conforme recomendação da d. Perita judicial, o perpetuamento do recebimento do benefício deve ser condicionado ao término do tratamento da parte autora, momento no qual deverá ser a autora reavaliada no que tange a possibilidade de possuir sequela permanente, bem como, quanto a necessidade de prorrogação do benefício pelo réu, ainda que na via administrativa. A parte autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Outrossim, diante do requerimento formulado pela parte autora às f. 480/484, passo ao exame da tutela antecipada requerida, nos termos do art. 300 do CPC. Pois bem, uma vez que já demonstrada à probabilidade do direito no exame do mérito resta à verificação da existência do perigo de dano alegado pelo autor. Sob essa ótica, analisando detidamente os autos, verifico que há elementos suficientes para evidenciar o risco de dano da não concessão da tutela pretendida haja vista à existência de impossibilidade do segurado de exercer suas atividades laborais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Assim, há direitos para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho Dessa maneira, havendo o perigo de dano e a probabilidade do direito, expressa na análise do mérito, concedo a tutela provisória de urgência requerida, determinando ao réu a imediata implantação do benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora. Por fim, condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ. Intimação - ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS) Processo 0826069-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

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