Apelação / Remessa Necessária 0831104-32.2021.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0831104-32.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da exequente para se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo INSS

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe do processo, a fim de fazer constar que de agora em diante passará a tramitar como Cumprimento de sentença. Requisite-se a implantação imediata do benefício concedido em favor da parte autora. Após, intime-se a parte ré, na pessoa de seu procurador, para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora desde já advertida de que, em caso de não apresentação dos cálculos pela parte requerida, não havendo possibilidade do trâmite do feito na forma de "execução invertida", deverá propor contra a parte ré o necessário "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Nada sendo requerido o processo será remetido ao arquivo.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 12:30

Definitivo

06/11/2025, 12:30

Trânsito em julgado

06/11/2025, 07:16

Ato ordinatório

21/09/2025, 02:58

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:10

Expedida/certificada

10/09/2025, 12:08

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

10/09/2025, 12:08

Ato ordinatório

09/09/2025, 22:03

Ato ordinatório

09/09/2025, 00:57

Publicação

09/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Apelada: Kênia Satsiyo Guenka Advogada: Vanessa Vidal Farias (OAB: 23830/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Perito: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO (B94) - SEQUELA PERMANENTE - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - ATIVIDADE HABITUAL PREPONDERANTEMENTE INTELECTUAL - RESTRIÇÕES FUNCIONAIS COMPROVADAS - ADAPTAÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/91 - TERMO INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA - FIXAÇÃO CORRETA DA DIB DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É devido o auxílio-acidente à segurada que, embora exerça função predominantemente intelectual, apresenta sequela permanente física, com limitação funcional que compromete suas atividades cotidianas e laborais, exigindo adaptações no ambiente de trabalho. Demonstrada a redução da capacidade laboral e o nexo com o acidente sofrido, restam preenchidos os requisitos do art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91. Reconhecida a nulidade parcial da sentença por decisão ultra petita na fixação do termo inicial do benefício, com a consequente retificação da DIB para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, conforme entendimento do Tema 862, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0831104-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juíz(a) da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:45

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Apelada: Kênia Satsiyo Guenka Advogada: Vanessa Vidal Farias (OAB: 23830/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Perito: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO (B94) - SEQUELA PERMANENTE - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - ATIVIDADE HABITUAL PREPONDERANTEMENTE INTELECTUAL - RESTRIÇÕES FUNCIONAIS COMPROVADAS - ADAPTAÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/91 - TERMO INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA - FIXAÇÃO CORRETA DA DIB DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É devido o auxílio-acidente à segurada que, embora exerça função predominantemente intelectual, apresenta sequela permanente física, com limitação funcional que compromete suas atividades cotidianas e laborais, exigindo adaptações no ambiente de trabalho. Demonstrada a redução da capacidade laboral e o nexo com o acidente sofrido, restam preenchidos os requisitos do art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91. Reconhecida a nulidade parcial da sentença por decisão ultra petita na fixação do termo inicial do benefício, com a consequente retificação da DIB para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, conforme entendimento do Tema 862, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0831104-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juíz(a) da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Kenia Satsiyo Guenka - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-acidente mensal, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. A autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ. Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E. TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC. Intimação - ADV: Vanessa Vidal Farias (OAB 23830/MS) Processo 0831104-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da exequente para se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo INSS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Nada sendo requerido o processo será remetido ao arquivo.

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Definitivo

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