Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801268-18.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 20.501,77

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em data

23/09/2025, 14:53

Prazo em Curso

12/09/2025, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:10

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 08:03

Emissão da Relação

05/09/2025, 07:59

Transitado em Julgado em data

05/09/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 17:30

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em data

23/09/2025, 14:53

Prazo em Curso

12/09/2025, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:10

Documentos

Interlocutória

•01/07/2020, 18:36

Interlocutória

•02/02/2021, 12:05

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 08:03

Emissão da Relação

05/09/2025, 07:59

Transitado em Julgado em data

05/09/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 17:30

Registro de Sentença

21/08/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 10:08

Documento Digitalizado

20/08/2025, 10:07

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 10:59

Documento Digitalizado

01/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:58

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:54

Prazo em Curso

04/07/2025, 12:32

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:02

Juntada de Informações

25/06/2025, 10:23

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 08:14

Emissão da Relação

24/06/2025, 08:11

Documento Digitalizado

24/06/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:11

Prazo em Curso

25/04/2025, 18:10

Documento Digitalizado

25/04/2025, 18:09

Documento Digitalizado

25/04/2025, 18:00

Documento Digitalizado

25/04/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2025, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2025, 14:12

Expedição em análise para assinatura

11/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:03

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Tainara Kiss de Assis André Cavalcante - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. Intimação - ADV: Evaldo Luiz Rigotti (OAB 5894/MS), Márcio da Silva Pacifico (OAB 18647/MS) Processo 0801268-18.2020.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:38

Prazo em Curso

09/11/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 09:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2024, 09:09

Emissão da Relação

09/11/2024, 09:08

Documento Digitalizado

09/11/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 08:57

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 15:59

Prazo em Curso

06/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/11/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2024, 11:47

Evolução da Classe Processual

30/10/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 11:57

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tainara Kiss de Assis André Cavalcante - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Evaldo Luiz Rigotti (OAB 5894/MS), Márcio da Silva Pacifico (OAB 18647/MS) Processo 0801268-18.2020.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 17:23

Emissão da Relação

17/10/2024, 17:08

Transitado em Julgado em data

17/10/2024, 13:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/10/2024, 15:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/10/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Tainara Kiss de Assis André Cavalcante Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS) Advogado: Márcio da Silva Pacífico (OAB: 18647/MS) HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Em razão da preclusão lógica, desnecessário o decurso de prazo. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Em seguida, DEVOLVAM-SE à origem. Intimem-se. Às providências. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801268-18.2020.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Tainara Kiss de Assis André Cavalcante Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS) Advogado: Márcio da Silva Pacífico (OAB: 18647/MS) Recurso Extraordinário nº 0801268-18.2020.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2022, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 10:26

Publicado ato_publicado em 17/01/2022.

17/01/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2022, 07:34

Emissão da Relação

14/01/2022, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 09:14

Proferida decisão interlocutória

11/01/2022, 09:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:06

Conclusos para despacho

14/12/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 08:02

Prazo em Curso

17/11/2021, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 15:41

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

12/11/2021, 20:16

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2021, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 10:06

Emissão da Relação

12/11/2021, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 19:13

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 19:13

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/11/2021, 19:13

Registro de Sentença

08/11/2021, 19:13

Expedição de NULL.

08/11/2021, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 10:13

Prazo em Curso

30/08/2021, 15:24

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 07:36

Emissão da Relação

25/08/2021, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 18:12

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 18:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2021, 18:37

Publicado ato_publicado em 04/08/2021.

04/08/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 12:26

Emissão da Relação

04/08/2021, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 15:50

Registro de Sentença

16/06/2021, 15:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/06/2021, 15:49

Expedição de NULL.

16/06/2021, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 16:35

Prazo em Curso

10/02/2021, 13:52

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 07:51

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2021, 13:56

Emissão da Relação

09/02/2021, 13:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2021, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 20:22

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2021, 10:38

Autos preparados para expedição

02/02/2021, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2021, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2021, 12:05

Conclusos para despacho

07/10/2020, 08:38

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 08:37

Prazo em Curso

24/08/2020, 16:46

Publicado ato_publicado em 21/08/2020.

21/08/2020, 11:42

Publicado ato_publicado em 21/08/2020.

21/08/2020, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2020, 17:01

Emissão da Relação

19/08/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2020, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 11:55

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 16:12

Expedição de Carta.

02/07/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2020, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2020, 18:36

Conclusos para decisão

01/07/2020, 15:52

Conclusos para decisão

26/06/2020, 16:05

Recebidos os Autos do NAT

25/06/2020, 11:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2020, 22:11

Informação do Sistema

24/06/2020, 20:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/06/2020, 20:52

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 18:11

Sentença (Outras)

•16/06/2021, 15:23

Sentença

•16/06/2021, 15:49

Despacho

•20/08/2021, 18:12

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 15:17

Sentença

•08/11/2021, 19:13

Interlocutória

•11/01/2022, 09:14

Despacho

•16/10/2024, 15:12

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2024, 15:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2024, 15:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2024, 15:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2024, 15:13

Despacho

•26/10/2024, 11:58

Sentença

•21/08/2025, 17:30