Execução Fiscal 0002417-66.2003.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

CONSTRUçõES E COMéRCIO CAMARGO CôRREA S/A

Reu

Advogados / Representantes

MAUCIR FREGONESI JUNIOR

OAB/SP 142393·CPF

·

Representa: Réu

ANA CAROLINA MONTES

OAB/SP 197310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:33

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:11

Entrega em carga/vista

13/03/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 19:42

Publicação

12/11/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Executado para ciência e providências acerca da Manifestação da PGE às fls.675/676.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 08:20

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:18

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:14

Todas as movimentações(393)

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:33

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:12

Documentos

•12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:11

Entrega em carga/vista

13/03/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 19:42

Publicação

12/11/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Executado para ciência e providências acerca da Manifestação da PGE às fls.675/676.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 08:20

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:18

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:36

Entrega em carga/vista

10/10/2025, 16:36

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:34

Recebimento

08/10/2025, 17:57

Mero expediente

08/10/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 13:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 18:54

Recebimento

17/06/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 18:08

Entrega em carga/vista

12/05/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 10:03

Entrega em carga/vista

04/04/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maucir Fregonesi Junior (OAB 142393/SP), Ana Carolina Montes (OAB 197310/SP) Processo 0002417-66.2003.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exectdo: Construções e Comércio Camargo Côrrea S/A - Intimação do Executado para ciência e providências acerca da manifestação de fls.634/638.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 23:38

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:25

Ato ordinatório

07/02/2025, 16:57

Ato ordinatório

07/02/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 16:29

Recebimento

15/07/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 19:22

Entrega em carga/vista

07/05/2024, 19:22

Recebimento

06/05/2024, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2024, 01:05

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:20

Entrega em carga/vista

15/02/2024, 14:20

Mero expediente

09/02/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 17:21

Ato ordinatório

11/08/2023, 00:16

Ato ordinatório

11/07/2023, 16:12

Decurso de Prazo

10/07/2023, 14:19

Recebimento

06/07/2023, 13:21

Recebimento

05/07/2023, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2023, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:24

Entrega em carga/vista

26/04/2023, 16:24

Ato ordinatório

21/03/2023, 21:51

Mero expediente

10/03/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 17:34

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

04/09/2022, 09:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/07/2022, 19:02

Mero expediente

06/07/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 12:08

Entrega em carga/vista

03/06/2022, 12:08

Recebimento

02/06/2022, 19:54

Mero expediente

02/06/2022, 19:54

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 17:38

Desarquivamento

02/06/2022, 17:23

Ato ordinatório

25/01/2022, 00:10

Ato ordinatório

17/12/2021, 03:39

Ato ordinatório

24/11/2021, 02:13

Ato ordinatório

12/11/2021, 03:09

Ato ordinatório

27/10/2021, 02:49

Ato ordinatório

25/10/2021, 00:22

Ato ordinatório

27/08/2021, 00:14

Ato ordinatório

28/07/2021, 00:57

Ato ordinatório

31/05/2021, 01:03

Ato ordinatório

11/05/2021, 07:59

Provisório

07/04/2021, 18:27

Reativação

07/04/2021, 16:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 14:25

Provisório

26/02/2021, 10:36

Recebimento

26/02/2021, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2021, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 15:31

Entrega em carga/vista

18/01/2021, 15:30

Recebimento

14/01/2021, 19:22

Mero expediente

14/01/2021, 19:22

Conclusão (para despacho)

20/11/2020, 16:24

Recebimento

20/11/2020, 11:23

Petição (Petição (outras))

20/11/2020, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2020, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 13:33

Entrega em carga/vista

19/11/2020, 13:33

Recebimento

19/11/2020, 08:37

Mero expediente

19/11/2020, 08:37

Conclusão (para despacho)

03/11/2020, 17:46

Decurso de Prazo

03/11/2020, 17:46

Recebimento

03/11/2020, 17:44

Ato ordinatório

05/10/2020, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2020, 05:10

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 18:48

Entrega em carga/vista

16/09/2020, 18:48

Recebimento

09/09/2020, 09:53

Mero expediente

09/09/2020, 09:53

Conclusão (para despacho)

30/07/2020, 18:49

Desarquivamento

29/07/2020, 21:03

Documento (Ofício)

29/07/2020, 21:02

Provisório

02/06/2020, 11:02

Recebimento

02/06/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2020, 19:55

Entrega em carga/vista

27/04/2020, 19:55

Recebimento

27/04/2020, 17:27

Mero expediente

27/04/2020, 17:27

Documento (Ofício)

19/02/2020, 15:12

Conclusão (para despacho)

27/01/2020, 17:47

Recebimento

27/01/2020, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 14:21

Publicação

08/01/2020, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2019, 01:16

Ato ordinatório

19/12/2019, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2019, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2019, 14:48

Entrega em carga/vista

11/12/2019, 14:47

Ato ordinatório

11/12/2019, 14:47

Recebimento

11/12/2019, 09:17

Mero expediente

11/12/2019, 09:17

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 14:11

Ato ordinatório

22/11/2019, 12:26

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 15:07

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 16:39

Ato ordinatório

04/11/2019, 17:14

Publicação

31/10/2019, 08:21

Ato ordinatório

30/10/2019, 07:46

Ato ordinatório

29/10/2019, 13:34

Recebimento

23/10/2019, 18:08

Outras Decisões

23/10/2019, 18:08

Ato ordinatório

30/09/2019, 01:33

Conclusão (para despacho)

13/09/2019, 18:57

Reativação

13/09/2019, 18:56

Desarquivamento

05/09/2019, 17:31

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 17:27

Ato ordinatório

30/05/2019, 03:23

Petição (Petição (outras))

17/05/2019, 12:43

Ato ordinatório

09/05/2019, 15:00

Recebimento

09/05/2019, 14:50

Ato ordinatório

29/03/2019, 13:56

Publicação

28/03/2019, 21:19

Ato ordinatório

28/03/2019, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2019, 16:24

Ato ordinatório

27/03/2019, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2019, 15:10

Entrega em carga/vista

27/03/2019, 15:10

Recebimento

23/03/2019, 10:52

Execução frustrada

23/03/2019, 10:51

Petição (Petição (outras))

15/03/2019, 14:30

Recebimento

13/03/2019, 13:32

Conclusão (para despacho)

13/03/2019, 13:32

Decurso de Prazo

13/03/2019, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2018, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2018, 18:57

Entrega em carga/vista

23/11/2018, 18:57

Recebimento

15/11/2018, 09:35

Mero expediente

15/11/2018, 09:34

Ato ordinatório

20/07/2018, 02:35

Conclusão (para despacho)

29/06/2018, 12:20

Petição (Petição (outras))

28/06/2018, 18:44

Ato ordinatório

25/06/2018, 16:22

Publicação

21/06/2018, 15:51

Ato ordinatório

19/06/2018, 12:46

Ato ordinatório

14/06/2018, 17:07

Recebimento

08/06/2018, 14:34

Mero expediente

08/06/2018, 14:34

Conclusão (para despacho)

09/08/2017, 18:16

Recebimento

25/07/2017, 11:14

Petição (Petição (outras))

25/07/2017, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2017, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2017, 16:03

Entrega em carga/vista

16/05/2017, 16:02

Recebimento

26/04/2017, 16:02

Mero expediente

26/04/2017, 16:02

Conclusão (para despacho)

07/02/2017, 11:35

Recebimento

27/01/2017, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2017, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2016, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2016, 15:25

Entrega em carga/vista

09/12/2016, 15:25

Ato ordinatório

09/12/2016, 15:23

Ato ordinatório

09/12/2016, 15:23

Ato ordinatório

09/12/2016, 15:23

Ato ordinatório

02/12/2016, 14:33

Ato ordinatório

30/11/2016, 10:27

Ato ordinatório

30/11/2016, 10:20

Recebimento

22/11/2016, 11:11

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2016, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2016, 10:07

Entrega em carga/vista

09/11/2016, 10:07

Ato ordinatório

09/11/2016, 10:06

Recebimento

26/10/2016, 17:57

Mero expediente

26/10/2016, 17:57

Conclusão (para despacho)

14/10/2016, 12:04

Recebimento

14/10/2016, 11:56

Petição (Petição (outras))

14/10/2016, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2016, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2016, 09:45

Entrega em carga/vista

29/09/2016, 09:45

Ato ordinatório

29/09/2016, 09:44

Ato ordinatório

24/08/2016, 14:18

Mero expediente

24/08/2016, 13:55

Ato ordinatório

24/08/2016, 09:18

Ato ordinatório

24/08/2016, 09:18

Ato ordinatório

22/08/2016, 14:54

Ato ordinatório

28/06/2016, 13:01

Recebimento

27/06/2016, 20:26

Mero expediente

27/06/2016, 20:26

Conclusão (para despacho)

30/05/2016, 17:05

Ato ordinatório

17/05/2016, 17:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2016, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2016, 17:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2016, 11:57

Ato ordinatório

20/04/2016, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2016, 18:59

Ato ordinatório

15/04/2016, 15:53

Publicação

25/01/2016, 13:01

Ato ordinatório

21/01/2016, 16:55

Ato ordinatório

20/01/2016, 14:47

Ato ordinatório

20/01/2016, 14:46

Recebimento

14/12/2015, 19:39

Mero expediente

14/12/2015, 19:39

Conclusão (para despacho)

26/11/2015, 13:25

Reativação

25/11/2015, 10:38

Reativação

25/11/2015, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2015, 15:55

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2015, 15:55

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2015, 15:55

Petição (Contra-razões)

14/11/2014, 15:18

Publicação

06/11/2014, 14:05

Ato ordinatório

04/11/2014, 17:36

Ato ordinatório

04/11/2014, 12:21

Recebimento

31/10/2014, 16:28

Com efeito suspensivo

31/10/2014, 16:27

Conclusão (para despacho)

24/10/2014, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2014, 13:55

Petição (Razões finais)

22/09/2014, 12:42

Ato ordinatório

19/09/2014, 16:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2014, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2014, 16:10

Documento (Outros documentos)

18/09/2014, 17:54

Custas

10/09/2014, 12:40

Ato ordinatório

08/09/2014, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2014, 18:15

Custas

05/09/2014, 18:12

Publicação

04/09/2014, 13:06

Ato ordinatório

02/09/2014, 17:46

Ato ordinatório

02/09/2014, 13:54

Ato ordinatório

02/09/2014, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2014, 13:34

Ato ordinatório

02/09/2014, 13:34

Recebimento

01/09/2014, 19:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2014, 19:09

Conclusão (para julgamento)

28/08/2014, 09:27

Ato ordinatório

26/08/2014, 17:51

Ato ordinatório

26/06/2014, 15:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2014, 15:55

Ato ordinatório

26/06/2014, 15:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2014, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2014, 15:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2014, 09:02

Ato ordinatório

28/05/2014, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2014, 18:14

Ato ordinatório

20/05/2014, 14:23

Ato ordinatório

07/05/2014, 13:56

Recebimento

06/05/2014, 17:54

Mero expediente

06/05/2014, 17:54

Conclusão (para decisão)

05/05/2014, 18:07

Documento (Outros documentos)

29/04/2014, 17:05

Documento (Outros documentos)

29/04/2014, 17:04

Ato ordinatório

06/02/2014, 15:23

Ato ordinatório

09/01/2014, 14:42

Ato ordinatório

21/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

31/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

29/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/04/2013, 12:00

Mero expediente

05/04/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

08/01/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/10/2012, 12:00

Publicação

15/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2012, 12:00

Publicação

20/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2012, 12:00

Mero expediente

03/09/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

10/04/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

02/02/2012, 12:00

Mero expediente

31/01/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2011, 12:00

Recebimento

25/08/2011, 12:00

Recebimento

27/06/2011, 12:00

Reativação

13/05/2011, 12:00

Requisição de Informações

10/09/2007, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

30/07/2007, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

20/07/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

19/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

13/07/2007, 12:00

Recebimento

11/07/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2007, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2007, 12:00

Reativação

03/04/2007, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2006, 12:00

Provisório

17/03/2006, 12:00

Requisição de Informações

19/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

13/09/2005, 12:00

Apensamento

20/05/2005, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2005, 12:00

Ato ordinatório

18/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

07/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/12/2004, 12:00

Ato ordinatório

15/12/2004, 12:00

Ato ordinatório

11/11/2004, 12:00

Recebimento

07/10/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

05/10/2004, 12:00

Ato ordinatório

23/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

22/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

10/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

08/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

01/09/2004, 12:00

Recebimento

30/08/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2004, 12:00

Desarquivamento

17/08/2004, 12:00

Provisório

21/06/2004, 12:00

Ato ordinatório

02/06/2004, 12:00

Ato ordinatório

26/05/2004, 12:00

Ato ordinatório

25/05/2004, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2004, 12:00

Ato ordinatório

20/05/2004, 12:00

Recebimento

19/05/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2004, 12:00

Recebimento

14/04/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

16/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

10/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

02/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

01/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

25/02/2004, 12:00

Recebimento

11/02/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2004, 12:00

Requisição de Informações

21/01/2004, 12:00

Ato ordinatório

13/01/2004, 12:00

Ato ordinatório

30/12/2003, 12:00

Ato ordinatório

15/12/2003, 12:00

Ato ordinatório

09/12/2003, 12:00

Ato ordinatório

26/11/2003, 12:00

Ato ordinatório

17/11/2003, 12:00

Requisição de Informações

14/11/2003, 12:00

Recebimento

13/11/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2003, 12:00

Distribuição (sorteio)

10/11/2003, 12:00

Intimação

•11/02/2025, 00:00