Execução de Título Extrajudicial 0010851-15.2005.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0010851-15.2005.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Apelado: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC 1973 - IAC 1 STJ - RECURSO DESPROVIDO. O STJ decidiu que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e que termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Na espécie, o prazo prescricional é de três anos, somado a um decorrente do período de suspensão em arquivo, totalizando quatro anos de fluência. O exequente, por sua vez, pediu a suspensão do feito em 18/06/2007, com o deferimento publicado em 15/10/2007, mas apenas em 27/06/2012 requereu o desarquivamento, tendo ocorrido a prescrição intercorrente em outubro de 2011. O único requerimento de vistas, para extração de cópias, realizado pelo executado, com imediato retorno dos autos ao arquivo, não é capaz de afastar a inércia do credor. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0010851-15.2005.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/05/2023, 00:00

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